Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA IMPOSITIVA n2 08/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art.12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais) para realização de Exames de alta complexidade —
(Secretária da Saúde - Custeio), 20.000,00 (Vinte mil reais) destinado para custeio da
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde -
Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial —Subvenção Social), R$ 16.500,00
(dezesseis mil e quinhentos reais) destinado para custeio da Orquestra Municipal de
metais e percussão de Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo —
Orquestra Municipal de metais e percussão de Serrana), R$ 20.000,00 (Vinte mil
reais) destinado para aquisição de móveis para o Departamento de Saúde mental
(Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial — aquisição
de equipamentos), R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) destinado para custeio do CCEI
(Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social - Subvenção Social), R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) destinado para custeio da entidade Casa dos
Velhinhos - (Secretária de Assistência Social —Subvengão Social), 13.000,00 (treze mil
reais) destinado para custeio da entidade ASSOCIACAO COMUNIDADE MISSIONARIA
DIVINA MISERICORDIA - 05.962.177/0001-92 - (Secretária de Assistência Social —
Subvenção Social) e 10.000,00 (dez mil reais) destinado para reforma da Arena
Esportiva (Areninha) localizado no Bairro Jardim do Alto.
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
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10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da Assistência
Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros -PJ
R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais
10— Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da Assistência
Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43 — Subvenção
Social
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo
27.813 — Atividade de lazer e
musicalização
27.813.8.2010-33.90.30 — Material de
Consumo
R$ 16.500,00
quinhentos reais)
(Dezesseis mil e
27 — Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.30 — material de
consumo
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
10— Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da Assistência
Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52—
Equipamento e material Permanente
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 — Subvenção
Social
R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e
quinhentos reais)
Anulaggo
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃOSERV.DIVIDA
2
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
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Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
MARISAUJCIA DE OLIVEIRA XAVIER
\-rdieadora
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n° 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
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MARISALUCIANA, -,)LIVEIRA XAVIER
Vereadora
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