Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA nº 09/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária nº 36/2022 — Poder Executivo Municipal
“Altera o Projeto de Lei Ordinária nº
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
9.000,00 (nove mil reais) destinado para custeio da entidade APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência
Médica e Ambulatorial — Subvenção Social), R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil
reais) destinado compra de Kits odontológico infantil o Setor de Odontologia do
Município de Serrana (Secretária da Saúde — Material de consumo), R$ 10.000,00
(dez mil reais), para castração de animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses
- Castração de animais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para aplicação/manutenção no
parquinho aquático da creche municipal do Bairro Santa Clara (Secretária da
Educação — custeio), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para realização de incentivo ao
fisiculturismo (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo), R$ 9.000,00 (Nove mil
reais) destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de
Assistência Social — Subvenção Social), R$ 9.000,00 (Nove mil reais) destinado para
custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social - Subvenção
Social), R$ 9.000,00 (Nove mil reais) destinado para custeio da entidade Lar Santo
Antônio - (Secretária de Assistência Social - Subvenção Social), R$ 9.000,00 (Nove mil
reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André - (Secretária de
Assistência Social — Subvenção Social) e 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para
realização de Projetos esportivos da AMCERES — Associação Musical, Cultural,
Educacional, Recreativa e Esportiva de Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo — Subvenção Social).
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Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43 =
Subvenção Social
R$ 9.000,00 (Nove mil reais)
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52 -
Equipamentos e Materiais
R$ 55.000,00 (vinte mil reais)
10 — Secretária da Saúde
10.305 — Controle de Zoonoses
10.305.10.2101-33.90.39 — Outros
Serviços de terceiros PJ
10.000,00 (Dez mil reais)
12 — Secretária da Educação
12.365 — Creche Municipal
12.365.4.2012-33.90.30 — Outros
Materiais de Consumo
5.000,00 (Cinco mil reais)
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil
reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.30 — Materiais de
consumo
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
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LA
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ALTO AD SIDA,
27 — Secretária de Cultura, Esportes
| e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.50.43 — Subvenção R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
social
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999- R$ 135.000,00 (cento e trinta e
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De cinco mil reais)
Contingência
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
luiz FILHO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Vereador