Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA IMPOSITIVA nº 12/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária nº 36/2022 — Poder Executivo Municipal
“Altera o Projeto de Lei Ordinária nº
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
15.000,00 (Quinze mil reais) destinado para APAE (Secretaria da Saúde - Manutenção
da Assistência Médica e Ambulatoria! — Subvenção Social), R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) para a realização de Exames alta complexidade — (Secretária da Saúde), R$
27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) para realização de mutirão de pterígio
e catarata - (Secretária da Saúde), R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de
dentaduras/prótese destinado a pozulação — (Secretária da Saúde), R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais) para realização de campeonatos esportivos (Secretária de
Cultura, Esportes e Turismo), R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para
realização de atividades e eventos na praça (Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo), R$ 8.000,00 (Oito mil reais) destinado para custeio da entidade Casa dos
Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 7.000,00 (sete
mil reais) para aquisição de cestas básicas destinadas a população carente (Secretária
de Assistência Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio do CCEI
(Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social - Centro de Convivência do
Idoso - subvenção social), 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para realização de
Projetos esportivos da AMCERES — Associação Musical, Cultural, Educacional,
Recreativa e Esportiva de Serrana - (Secretária de Esporte, Cultura e Turismo —
Subvenção Social) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para realização do evento noite
sagrada (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo). |
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Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43 E R$ 15.000,00 (trinta mil reais)
Subvenção Social
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil
serviços de terceiros -P) a e quinhentos reais
10 — Secretária da Saúde
10.302 Ee Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52- á R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Equipamento e material
Permanente
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo .
27.812 — Setor de esporte .
27.812.8-33.90.39 — Outros R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e
Serviços de terceiros PJ o quinhentos reais)
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 - R$ 13.000,00 (Traze mil reais)
Subvenção Social
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
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08.244.15.2035-33.90.30 - Material
de consumo
R$ 7.000,00 (Sete mil reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportas
e Turismo
27.812 — Setor de esporte .
27.812.8-33.50.43 — Subvenção R$ 5.000,00 (Sete mil e quinhentos
social reais)
e Turismo
13 — Secretária de Cultura, Esportes =
13.392 — Atividade de
musicalização
lazer e
13.392.9.2010-33.90.30 — Material
de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
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Serrana, 01 de dezembro de 2022.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador Primeiro Secretário
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JUSTIFICATIVA
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações « serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva vis: destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
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Serrana, 01 de dezembro de 2022.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador Primeiro Secretário