Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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( = (a
*ALro AD Soa,
EMENDA IMPOSITIVA nº 13/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária nº 36/2022 - Poder Executivo Municipal
“Altera o Projeto de Lei Ordinária nº
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
20.000,00 (vinte e sete mil reais) destinado para compra de equipamentos para
Secretária de Saúde (Secretaria da Saúde — Aquisição de equipamentos), R$ 8.000,00
(Oito mil reais) destinado para custeio da entidade APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência Médica e
Ambulatorial — Subvenção Social) 3.000,00 (três mil reais) destinado para castração
de animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais), R$
30.000,00 (trinta mil reais) destinado compra de Kits odontológico para o Setor de
Odontologia do Município de Serrana (Secretária da Saúde — Material de consumo),
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para custeio da Secretária de Esporte (Secretária de
Cultura, Esportes e Turismo), 10.000,00 (Dez mil reais) para Divisão de Transito,
destinado para compra de placas e sinalização de solo (Secretária de Infraestrutura —
Divisão de Transito), R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) para aquisição de óculos
destinado a população carente (Secretária de Assistência Social), R$ 4.000,00
(Quatro mil reais) para aquisição de cadeira de rodas (Secretária de Assistência
Social), R$10.000,00 (dez mil reais) destinado para Projeto Vida da entidade Lar
Santo Antônio - (Secretária de Assistência Social - Subvenção Social), R$ 18.000,00
(Dezoito mil reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André -
(Secretária de Assistência Social - Subvenção Social).
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(Pc 4 »
*ALro ao Not
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Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52 -—
Equipamento e Material
Permanente
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43 -
Subvenção Social
R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
10 — Secretária da Saúde
10.305 — Controle de Zoonoses
10.305.10.2101-33.90.39 — Outros
Serviços de terceiros PJ
3.000,00 (Tres mil reais)
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.30-Material
de Consumo
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.30 — Material de
Consumo
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
15 — Secretária de da Infra-
Estrutura
15.452 — Divisão de Transito
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15.452.12.2020-33.90.39 — Outros
Serv de terceiros PJ
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.90.30 -
Material de Consumo
R$ 17.000,00 (Dezesete mil reais)
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-44.90.52 -
Equipamento e Material
Permanente
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 E
Subvenção Social
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
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Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador
Câmara Municipal de Serrana
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