Câmara Municipal de Serrana
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OFÍCIOCMS N234/2023/CMS
Serrana, 27 de fevereiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEONARDO CARESSATO CAPITEU
Prefeito Municipal
Serrana/SP
Assunto: Informa rejeição dos Vetos.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que os Vetos abaixo relacionados,
foram REJEITADOS, em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2023.
- VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N2003/2022 AO
PROJETO DE LEI N234/2022 (AUTOGRAFONg87/2022);
- VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVANg004/2022 AO
PROJETO DE LEINg36/2022 (AUTOGRAFONg88/2022);
- VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVANg005/2022 AO
PROJETO DE LEI N236/2022 (AUTÓGRAFO NI2 88/2022);
- VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVANg006/2022 AO
PROJETO DE LEI N236/2022 (AUTOGRAFONg88/2022);
- VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVANg007/2022 AO
PROJETO DE LEINg36/2022 (AUTÓGRAFONg88/2022);
- VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVANg008/2022 AO
PROJETO DE LEINg36/2022 (AUTOGRAFO N288/2022).
Encaminho copias dos Projetos de emendas modificativas, bem como copias dos
autógrafos n2 87/2022 e 88/2022, conforme determina o parágrafo 42, do artigo 49, da Lei
Orgânica do Município de Serrana.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para maiores
esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a oportunidade para uma vez
mais, remeter-lhe meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
//Atenciomen
PAULO ROBERTO CASSIOLÂTO tILHO
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
Camara Municipal de Serrana
VETO REJEITADO em única
discussão e votação, na 2a
sessão ordinária, em 23/02/2023. Prefeitura Municipal de Serrana - SP
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 003/2022 AO
PROJETO DE LEI N° 34/2022
(AUTÓGRAFO N" 87/2022)
Serrana, 15 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal
Cornfundamento noart. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Emenda Modificativa n° 03, de 16 de
novembro de 2022 ao Projeto de Lei n° 34/2022, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo n.° 87/2022, que "Altera o Demonstrativo VII do Projeto de Lei
Ordinária n" 34/2022, com a finalidade de acrescentar o montante de R$ 100.000,00
(Cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, para a concessão de isenção do
valor de IT/II, para imóveis urbanizáveis de interesse social, localizados no Município
de Serrana"
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n°
34/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2023 e dá outras providências.
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A Emenda Modificativa ri° 03/2022, apresentada por esta E.Camara
Municipal à Lei Orçamentária tem o condão de destinar R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para finalidade de conceder a isenção de ITBI aos imóveis urbanizáveis de interesse
social, localizados no Município:
"Art.I' No Demonstrativo VII, referente
"Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita", será acrescentado o montante de R$
100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia
de receita, para concessão de isenção do valor de
ITBI, para imóveis urbanizáveis de interesse social,
localizados no Município de Serrana.
Art.2° A renúncia da receita descrita no artigo 1'
seracompensada com a redução de despesas da
unidade executora "Gabinete do Prefeito ".
Primeiramente, destacamos ser de bom alvitre a matéria proposta;
no entanto, embora mencionado no artigo segundo da Emenda acima descrita, "...que a
despesa será compensada com a redução de despesas da unidade executora "Gabinete
do Prefeito", não vincula a dotação da receita de forma a mencionar os recursos
vindouros para tal, seja do tesouro ou até mesmo de Projetos a serem angariados junto
aos Governos Federal ou Estadual.
Para tanto, o presente veto é fundamentado na ILEGALIDADE, pois
cria ação governamental que acarreta aumento da despesa sem previsão da receita.
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em
seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a
competência legiferante acerca do Direito Financeiro:
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"Art.24. Compete ti Unido, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
1 - direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico;
§ 1' No âmbito da legislação concorrente, a
competência da Unido limitar-se-6 a estabelecer
normas gerais.
§ 20A competência da Unido para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
§ 30 Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena,
para atender a suas peculiaridades.
§ 4' A superveniencia de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que
lhe for contrário. — destacamos."
Neste sentido, cabe à União editar as normas gerais (§1° do supracitado
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2° do supracitado
artigo).
No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e
também do Texto Maior, disciplina a questão de acordo com suas peculiaridades
locais:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber; — destacamos."
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1.988, disciplina o artigo 165:
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão.'
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I - o plano plurianual;
- as diretrizes orçamentárias;
IJI - os orçamentos anuais. - grifamos.
(-)
§ 5°A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da
Unido, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituidas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em
que a Unido, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
III- o orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituidos e mantidos pelo
Poder Público.
§ 6° 0 projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e bengficios
de natureza financeira, tributária e crediticia.
§ 70 Os orçamentos previstos no § 5°, I e II, deste
artigo, compatibilizados com o plano plurianual,
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8' A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranhoitprevisão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei."
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Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do EstadodcSão
Paulo:
"Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão, com observância dos preceitos
correspondentes da Constituição Federal:
I - o plano plurianual;
- as diretrizes orçamentárias;
III- os orçamentos anuais.
§ 4' -A lei orçamentária anual compreendera:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituidas ou mantidas pelo Poder Público;
2 - o orçamento de investimentos das empresas em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da
administração direta e indireta, bem como os fundos
e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público.
4 — o orçamento da verba necessária ao pagamento
de débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes dos precatórios judiciais
apresentados até I" de julho, a serem consignados
diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os
créditos de natureza alimentícia e as obrigações
definidas em lei como de pequeno valor.
§ 5' - A matéria do projeto das leis a que se refere o
"caput" deste artigo sere' organizada e
compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais
e regionais pelo órgão central de planejamento do
Estado.
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§ 6' - 0 projeto de lei orçamentáriasera
acompanhado de demonstrativo dos efeitos
decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e beneficios de natureza financeira,
tributária e crediticia.
§ 7' - Os orçamentos previstos no § 4°, itens 1 e 2,
deste artigo, compatibilizados com o plano
plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir
desigualdadesinter-regionais.
§ 8" - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão de receita eit
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplententares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei."
A Unido, no exercício de sua competência para editar normas gerais,
editou a Lei Complementar n.° 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
dispondo, em seu artigo 5°, acerca das exigências da Lei Orçamentária Anual:
"Art.5°. 0 projeto de lei orçamentária anual,
elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e
coinas normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentos
com Os objetivos e metas constantes do documento
de que trata o §lodoart. 4o;
H -serif acompanhado do documento a que se
refere o § 6o doart. 165 da Constituição, bem
como das medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado;
III- conterá reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita
corrente liquida, serão estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, destinada ao:
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a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
§loTodas as despesas relativaseldivida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o 0 refinanciamento da divida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da divida
mobiliária refinanciada não poderá superar a
variação do índice deprepsprevisto na lei de
diretrizes orçamentárias, ou em legislação
especifica.
§ 4o E vedado consignar na lei orçamentária
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
§SoA lei orçamentária não consignará dotação
para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no §lodoart. 167 da
Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão
incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central
do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais,
custeio administrativo, inclusive os destinados a
benefícios e assistência aos servidores, e a
investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.°
4.320 de 1.964, recepcionada comstatusde Lei
Complementar e, ao longo de seu texto, prevê
matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
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Art.26. A proposta orçamentária conterá o
programa anual atualizado dos investimentos,
inversões financeiras e transferências previstos no
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art.27. As propostas parciais de orçamento
guardarão estrita conformidade com a política
econômica-financeira, o programa anual de
trabalho do Governo e, quando fixado, o limite
global máximo para o orçamento de cada unidade
administrativa.
Art.28 As propostas parciais das unidades
administrativas, organizadas em formulário próprio,
serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma
estabelecida no artigo 22, incisoIII,
letras d, e e f;
II - justifica cão pormenorizada de cada dotação
solicitada, com a indicação dos atos de aprovação
de projetos e orçamentos de obras públicas, para
cujo inicio ou prosseguimento ela se destina.
Art.29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de
arrecadação organizar demonstrações mensais da
receita arrecadada, segundo as rubricas, para
servirem de base a estimativa da receita, na
proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de
orçamento, essas demonstrações ser-lhe-do
remetidas mensalmente.
Art.30. A estimativa da receita terá por base as
demonstrações a que se refere o artigo anterior ci
arrecadação dosirisúltimos exercícios, pelo menos
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e
outras, que possam afetar a produtividade de cada
fonte de receita.
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Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão
revistas e coordenadas na proposta geral,
considerando-se a receita estimada e as novas
circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no
prazo fixado nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
considerará como proposta a Lei de Orçamento
vigente. - grifamos."
Neste sentido, perceba-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas
e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Plano Plurianual.
Considerando que a atual administração visa a satisfação do bem comum,
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente,
aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, a emenda modificativa de n''. 03, apresentada pelaCamara
Municipal de Serranahide ser concluída pela ILEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE.
Hide mencionar que a remissão, anistia ou isenção de qualquer tributo
sem os devidos estudos necessários pode acarretar renúncia de receita, neste sentido,
observamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a renúncia de
receita pública de natureza tributária, mas determina, em prol do equilíbrio das contas
públicas, alguns estudos, dentre os quais destacamos:
• Apresentação de relatório de impacto-orçamentário financeiro;
• Criar medidas de compensação consistentes para manutenção da receita por meio
da elevação de aliquotas de outros tributos, cancelamento de outros benefícios
anteriormente concedidos, majoração ou criação (se constitucionalmente previsto e
legalmente possível) de tributos, ou ampliação da base de cálculo de tributos já
existentes.
Atender ao principio da transparência, com a demonstração do valor
renunciado no relatório de impacto orçamentário-financeiro, é uma condição formal
obrigatória, presente na LRF para todas as situações de renúncia.
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Já sobre as referidas condições, a que prevê medidas de compensação
para a renúncia de receita impõe como prazo o que se iguala ao exercício de sua
vigência e nos dois seguintes.
Um cuidado importante é com a questão de que renúncia fiscal é crime
quando o a2ente público pratica qualquer ato 43 ue nossa ser considerado ilícito.
Com isso, poderá ser responsabilizado no âmbito civil, penal e administrativo, mesmo
que a intenção não tenha sido agir contra a lei.
Verifica-se ainda, que a emenda proposta não indica a fonte de custeio ou
medida compensatória, em violação ao disposto nosart.16,art.17,art.24 eart.26 da
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na
Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.
Portanto, uma vez analisada a emenda modificativa n°. 03, a mesma fere
princípios constitucionais e dispositivos legais, dentre eles se destacam: principio de
separação e harmonia dos poderes previsto noart.2°, da Constituição Federal eart.5°,
da Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao principio da legalidade,
conforme demonstrado.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total
Emenda Modificativa 003/2022 correspondente Autógrafo n° 87/2022, de iniciativa
desta E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI10495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2022.12.15 16:11:14-0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
limo. Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 03/2022 AO
PROJETO DE LEI N° 34/2022.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1.2do Regimento Interno, emitir parecer
sobre o VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 03/2022, que altera o
Projeto de Lei Ordinária n234/2022, que fixa das diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2023 e da outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
A Emenda Modificativa em análise altera o Demonstrativo VII do Projeto de
Lei Ordinária n234/2022, com a finalidade de acrescentar o montante de R$
100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, para a concessão de
isenção do valor de ITBI, para imóveis urbanizáveis de interesse social, localizados no
Município de Serrana.
Em síntese, o presente veto fundamenta a ilegalidade da emenda modificativa
em apreço, em razão desta suspostamente criar ação governamental que acarreta
aumento de despesa sem previsão legal e não observar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II— CONCLUSÃO:
Inicialmente, esclarece-se que o ordenamento jurídico confere aos
parlamentares a prerrogativa de apresentarem emendas aos projetos de lei
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orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários provenientes de anulação
de despesa, e sejam relacionados com correção de erros ou omissões ou com
dispositivos do texto do projeto de lei, nos moldes doart. 122, §1° da Lei Orgânica do
Município:
§12As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou
aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde
que:
I —sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesas, excluídos os
que incidirem sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da divida;
Ill — relacionadas com:
a) Correção de erros ou comissões;
b) Dispositivos do texto do projeto de lei.
Nesse sentido, verifica-se que a emenda ora vetada está em consonância
com o Plano Plurianual do Município, visto que não propõe a alteração ou a extinção
de metas, mas apenas dispõe sobre a previsão de renúncia de receita, para a concessão
de isenção do valor de ITBI, para imóveis urbanizáveis de interesse social, localizados
no Município de Serrana.
Do mesmo modo, a emenda em apreço não gera impacto negativo ao
orçamento municipal, uma vez que indica expressamente que a renúncia da receita será
compensada com a redução de despesas da unidade executora "Gabinete do Prefeito".
Sendo assim, conclui-se que a emenda em análise é compatível com o Plano
Plurianual do Município, bem como não gera impacto negativo no orçamento
municipal, razão pela qual não se vislumbra a ilegalidade alegada no veto em questão.
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Por tais motivos, opino CONTRARIAMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE REJEITADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do artigo
49, § § 2.2e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serrano", dependendo de votação de
maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, manifesto contrariamente ao presente veto, uma vez que
a Emenda n° 03/2022 ao Projeto de Lei n° 34/2022 não possui vicio de legalidade e de
constitucionalidade.
Voto, portanto, pela sua rejeição.
Serrana, 14 de fevereiro de 2023.
INA 'ate% SILVA
Relatora
1 "Art.49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 29 ACamaradeliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
§ 4g Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação."
(grifo nosso)
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da legalidade
e da constitucionalidade da Emenda Modificativarig03/2022, opina pela rejeição do
presente veto.
Serrana 14 de fevere ode 2q23.
e
latak IRT; N JOBIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Relatora da Comissão Permanente çe Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HNRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão PermaÍiente de Legislação, Justiça e Redação
4
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Referência: VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 03/2022 AO
PROJETO DE LEI N° 34/2022.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma dosarts. 331 e 332 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apreciar e emitir parecer sobre o VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA
MODIFICATIVA N° 03/2022, que altera o Projeto de Lei Ordinária n234/2022, que fixa
das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências, de
autoria do Prefeito Municipal.
A Emenda Modificativa em análise altera o Demonstrativo VII do Projeto de
Lei Ordinária n234/2022, com a finalidade de acrescentar o montante de R$
100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, para a concessão de
isenção do valor de ITBI, para imóveis urbanizáveis de interesse social, localizados no
Município de Serrana.
Em síntese, o presente veto fundamenta a ilegalidade da emenda modificativa
em apreço, em razão desta suspostamente criar ação governamental que acarreta
aumento de despesa sem previsão legal e não observar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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II — CONCLUSÃO:
Inicialmente, esclarece-se que o ordenamento jurídico confere aos
parlamentares a prerrogativa de apresentarem emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual, conforme
estabelece oart. 166, §42da Constituição Federal:
§ 42As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orgament6rias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o plano plurianual.
Nesse sentido, verifica-se que a emenda ora vetada está em consonância
com o Plano Plurianual do Município, visto que não propõe a alteração ou a extinção
de metas, mas apenas dispõe sobre a previsão de renúncia de receita, para a concessão
de isenção do valor de ITBI, para imóveis urbanizáveis de interesse social, localizados
no Município de Serrana.
Do mesmo modo, a emenda em apreço não gera impacto negativo ao
orçamento municipal, uma vez que indica expressamente que a renúncia da receita será
compensada com a redução de despesas da unidade executora "Gabinete do Prefeito".
Sendo assim, conclui-se que a emenda em análise é compatível com o Plano
Plurianual do Município, bem como não gera impacto negativo no orçamento
municipal, razão pela qual não se vislumbra a ilegalidade alegada no veto em questão.
Por tais motivos, opino CONTRARIAMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE REJEITADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do artigo
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49, §§ 2.9e 4.9, da Lei Orgânica do Município de Serrana', dependendo de votação de
maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, manifesto contrariamente ao presente veto, uma vez que
a Emenda n° 03/2022 ao Projeto de Lei n° 34/2022 respeita os aspectos financeiros e
orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua rejeição.
1 "Art.49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2° ACamaradeliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
6-)
§ 4° Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação."
(grifo nosso)
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pela Emenda Modificativa n2
03/2022, opina pela rejeição do presente veto.
Serrana, 14 de fevereiro de 2023.
WAL ENOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão rman.nte de Legislação, Justiça e Redação
LU lA(tiA SILVA POIARES (
Relatora da ComissA Permanente deLeslagão, Justiça e Redação
MARISALUeta----- DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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