Câmara Municipal de Serrana
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OFÍCIOCMS N234/2023/CMS
Serrana, 27 de fevereiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
Serrana/SP
Assunto: Informa rejeição dos Vetos.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que os Vetos abaixo relacionados,
foram REJEITADOS, em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2023.
- VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA 003/2022 AO
PROJETO DE LEINg34/2022 (AUTOGRAFONg87/2022);
- VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVANg004/2022 AO
PROJETO DE LEI N236/2022 (AUTÓGRAFONg88/2022);
- VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVANg005/2022 AO
PROJETO DE LEINg36/2022 (AUTÓGRAFONg88/2022);
- VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N2 006/2022 AO
PROJETO DE LEINg36/2022 (AUTOGRAFONg88/2022);
- VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVANg007/2022 AO
PROJETO DE LEI N236/2022 (AUTOGRAFONg88/2022);
- VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N2008/2022 AO
PROJETO DE LEINg36/2022 (AUTÓGRAFONg88/2022),
Encaminho cópias dos Projetos de emendas modificativas, bem como copias dos
autógrafos ng 87/2022 e 88/2022, conforme determina o parágrafo 42, do artigo 49, da Lei
Orgânica do Município de Serrana.
Sem mais para o momento, coloco-me â disposição para maiores
esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a oportunidade para uma vez
mais, remeter-lhe meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
/Atencioame
•
(_ ry„6(
PAULO ROBERTO CASSICiiÁTO*ILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
VETO REJEITADO em única
discussão e votação, na 2a
sessão ordinária, em 23/02/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 007/2022 AO
PROJETO DE LEI NI° 36/2022
(AUTÓGRAFO N° 88/2022)
Serrana, 15 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Cornfundamento noart. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Emenda n° 07, de 29 de novembro de 2022
ao Projeto de Lei n° 36/2022, aprovado por esse Legislativo, conforme Autografo n.°
88/2022, que "Altera o Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras providências."
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n°
36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício
de 2023, e da outras providências.
A Emenda Modificativa n" 07/2022, apresentada por esta E.Camara
Municipal à Lei Orçamentáriaterno condão de destinar R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para finalidade de conceder a isenção de ITBI aos imóveis urbanizáveis de interesse
social, localizados no Município:
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ivvw'.rno.sp.gov.bf em& knfoOserraria.sp.gov.tgTelefone (16) 39874244
"Art.1° Ficam alterados os anexos do
Projeto de Lei Ordinária no 36/2022, a fim
de reduzir R$ 100.000,00 (cem mil reais) do
montante previsto para arrecadação de ITBI
a
.
fim de conceder a isenção do referido
imposto aos imóveis urbanizáveis de
interesse social, localizados no Município de
Serrana.
Art. 2°A redução de receita descrita no artigo
I'seracompensada com a redução de
despesas da unidade executora "Gabinete do
Prefeito"
Primeiramente, destacamos ser de bom alvitre a matéria proposta;
no entanto, embora mencionado no artigo segundo da Emenda acima descrita, que 'a
despesaseracompensada com a redução de despesas da unidade executora "Gabinete
do Prefeito", essa não vincula a dotação da receita de forma a mencionar os recursos
vindouros para tal, sej a do tesouro ou até mesmo de Projetos a serem angariados junto
aos Governos Federal ou Estadual.
Para tanto, o presente veto está fundamentado na ILEGALIDADE, pois
cria ação governamental que acarreta aumento da despesa sem previsão da receita.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em
seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a
competência legiferante acerca do Direito Financeiro:
"Art.24. Compete ci União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico;
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§ I' No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.
§ 2° A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena.
para atender a suas peculiaridades.
§ 4' A supervetiiincia de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que
lhe for contrário. — destacamos."
Neste sentido cabe à Unido editar as normas gerais ( 10do supracitado
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2° do supracitado
artigo).
No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e
II, também do Texto Maior, disciplina a questão de acordocoinsuas peculiaridades
locais:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
- suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber; — destacamos."
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1.988, disciplina o artigo 165:
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
- as diretrizes orçamentétrias;
III - os orçamentos anuais. - grifamos.
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sS 5°A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
11 - o orçamento de investimento das empresas em
que a Unido, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
III- o orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os
findos e funda coes instituidos e mantidos pelo
Poder Público.
§ 600 projeto de lei orçamentária' será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e crediticia.
§ 70 Os orçamentos previstos no § 5°, I e II, deste
artigo, compatibilizados com o plano plurianual,
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei."
Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do Estado deSic)
Paulo:
"Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão, com observância dos preceitos
correspondentes da Constituição Federal:
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I - o plano plurianual;
- as diretrizes orgamentitrias;
III- os orçamentos anuais.
(.)
§ 40.. A lei orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos e entidades da,!
administração direta e indireta, inclusive fundaçõet
instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
2 - o orçamento de investimentos das empresas ,em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgdos e ela vinculados, da
administração direta e indireta, bem como os fundos
e funda coes instituídas ou mantidas pelo Poder
Público.
4— o orçamento da verba necessária ao pagamento
de débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes dos precatórios judiciais
apresentados até 1' de julho, a serem consignados
diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os
créditos de natureza alimentícia e as obrigações
definidas em lei como de pequeno valor.
§ 5°.. A matéria do projeto das leis a que se refere o
"caput" deste artigo será organizada e
compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais
e regionais pelo órgão central de planejamento do
Estado.
§ 6' - 0 projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo dos efeitos
decorrentes de isenções, anistias, remissões,
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subsídios e beneficios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
§ 7° - Os orçamentos previstos no § 4°, itens 1 e 2,
deste artigo, compatibilizados com o plano
plurianual, terão, entre suasfuncães, a de reduzir
desigualdadesinter-regionais.
§ 8' - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho a previsão de receita e a
fixa cão da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei."
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais,
editou a Lei Complementar n.° 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
dispondo, em seu artigo 5°, acerca das exigências da Lei Orçamentária Anual:
"Art.P. 0 projeto de lei orçamentária anual,
elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e
com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas constantes do documento
de que trata o §lodoart. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se
refere o § 6o doart. 165 da Constituição, bem
como das medidas de compensa cão a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado;
111 - conterá reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita
corrente liquida, serão estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
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§lo Todas as despesas relativas à divida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da divida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada não poderá superar a
variação do índice de preços previsto na lei de
diretrizes orçamentárias, ou em legislação
especifica.
§ 4o t vedado consignar na lei orçamentária
crédito com finalidade imprecisa oucoindotação
ilimitada.
§So A lei orçamentária não consignará dotação
para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no §lodoart167 da
Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da Unido, e serão
incluidas na lei orçamentária, as do Banco Central
do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais,
custeio administrativo, inclusive os destinados a
beneficios e assistência aos servidores, e a
investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.°
4.320 de 1.964, recepcionada comstatusde Lei
Complementar e, ao longo de seu texto, prevê
matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art.26. A proposta orçamentária conterá o
programa anual atualizado dos investimentos,
inversões financeiras e transferências previstos no
Quadro de Recursos e de Aplicação de CapitaL
Art.27. As propostas parciais de orçamento
guardarão estrita conformidade com a política
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econômica-financeira, o programa anual de
trabalho do Governo e, quando fixado, o limite
global máximo para o orçamento de cada unidade
administrativa.
Art.28 As propostas parciais das unidades
administrativas, organizadas em formulário próprio,
serão acompanhadas de:
1 - tabelas explicativas da despesa, sob a forma
estabelecida no artigo 22, incisoIII,
letras d, e e
II - justificação pormenorizada de cada dotação
solicitada, com a indicação dos atos de aprovação
de projetos e orçamentos de obras públicas, para
cujo inicio ou prosseguimento ela se destina.
Art.29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de
arrecadação organizar demonstrações mensais da
receita arrecadada, segundo as rubricas, para
servirem de base a estimativa da receita, na
proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de
orçamento, essas demonstrações ser-lhe-do
remetidas mensalmente.
Art.30. A estimativa da receita terá por base as
demonstrações a que se refere o artigo anterior
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e
outras, que possam afetar a produtividade de cada
fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciaissera()
revistas e coordenadas na proposta geral,
considerando-se a receita estimada e as novas
circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no
prazo fixado nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
considerará como proposta a Lei de Orçamento
vigente. - grifamos."
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Neste sentido, perceba-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas
e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Plano Plurianual.
Considerando que a atual administração visa a satisfação do bem comum,
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente,
aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, a emenda modificativa de no. 07, apresentada pelaCamara
Municipal de Serranahide ser concluída pela ILEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE.
Hide mencionar que a remissão, anistia ou isenção de qualquer tributo
sem os devidos estudos necessários pode acarretar em renúncia de receita, neste
sentido, observamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a renúncia de
receita pública de natureza tributária, mas determina, em prol do equilíbrio das contas
públicas, alguns estudos, dentre os quais destacamos:
• Apresentação de relatório de impacto-orçamentário financeiro;
• Criar medidas de compensação consistentes para manutenção da receita por meio
da elevação de aliquotas de outros tributos, cancelamento de outros beneficios
anteriormente concedidos, majoração ou criação (se constitucionalmente previsto e
legalmente possível) de tributos, ou ampliação da base de cálculo de tributos já
existentes.
Atender ao principio da transparência, com a demonstração do valor
renunciado no relatório de impacto orçamentário-financeiro, é uma condição formal
obrigatória presente na LRF para todas as situações de renúncia.
Já sobre as referidas condições, a que prevê medidas de compensação
para a renúncia de receita impõe como prazo o que se iguala ao exercício de sua
vigência e nos dois seguintes.
Um cuidado importante é com a questão de que renúncia fiscal k crime
quando o nente público pratica qualquer ato que possa ser considerado ilícito.
Comisso, poderá ser responsabilizado no âmbito civil, penal e administrativo, mesmo
que a intenção não tenha sido agir contra a lei.
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Verifica-se ainda, que a emenda proposta não indica a fonte de custeio ou
medida compensatória, em violação ao disposto nosart.16,art.17,art.24 eart.26 da
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na
Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.
Portanto, uma vez analisada a emenda modificativa n°. 07, a mesma fere
princípios constitucionais e dispositivos legais, dentre eles se destacam: principio de
separação e harmonia dos poderes previsto noart.2°, da Constituição Federal eart.50
,
da Constituição do Estado deSaoPaulo, bem como ao principio da legalidade,
conforme demonstrado.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total
Emenda Modificativa 007/2022 correspondente autógrafo n° 88/2022, de iniciativa
desta E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO Assinado de forma digital por
CARESSATO LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2022.12.15 16:10:34 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor
AIRTONJOSEBIS
Presidente daCamaraMunicipal
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 07/2022 AO
PROJETO DE LEI N° 36/2022.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
sobre o VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 07/2022 AO PROJETO
DE LEI N° 36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para
o exercício de 2023 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
A Emenda Modificativa em análise visa destinar R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para finalidade de conceder a isenção de ITBI aos imóveis urbanizáveis de
interesse social, localizados no Município.
Em síntese, o presente veto fundamenta a ilegalidade da emenda modificativa
em apreço, em razão desta suspostamente não vincular a dotação da receita de forma
a mencionar os recursos vindouros para tal.
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II— CONCLUSÃO:
Inicialmente, esclarece-se que o ordenamento jurídico confere aos
parlamentares a prerrogativa de apresentarem emendas aos projetos de lei
orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários provenientes de anulação
de despesa, e sejam relacionados com correção de erros ou omissões ou com
dispositivos do texto do projeto de lei, nos moldes doart. 122, §12da Lei Orgânica do
Município:
§12 As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou
aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde
que:
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesas, excluídos os
que incidirem sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da divida;
Ill — relacionadas com:
a) Correção de erros ou comissões;
b) Dispositivos do texto do projeto de lei.
Nesse sentido, verifica-se que a emenda ora vetada está em consonância com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual do Município, visto que não
propõe a alteração ou a extinção de metas, mas apenas visa destinar R$ 100.000,00
(cem mil reais) para finalidade de conceder a isenção de ITBI aos imóveis urbanizáveis
de interesse social, localizados no Município.
Do mesmo modo, a emenda em apreço não gera impacto negativo ao
orçamento municipal, uma vez que indica expressamente que a despesa criada será
,
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compensada com a redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for
incluído o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Dessa forma, a emenda indica corretamente os recursos necessários para
fazer frente à despesa criada, ao esclarecer que o aumento de despesa será
compensado com a redução de despesa da mesma funcional programática na qual for
incluído, conforme determina oart. 166, §39, inciso II da CF eart. 122, §19, inciso II da
LOM, razão pela qual não prospera a justificativa do presente veto de que a emenda não
vincula dotação de receita de forma a mencionar os recursos vindouros para tal.
Sendo assim, conclui-se que a emenda em análise é compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual do Município, bem como não gera
impacto negativo no orçamento municipal, razão pela qual não se vislumbra a
ilegalidade alegada no veto em questão.
Por tais motivos, opino CONTRARIAMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE REJEITADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do artigo
49, § § 2.2 e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serrana', dependendo de votação de
maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela.
1 "Art.49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias Citeis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 22 A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
§ 42 Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação."
(grifo nosso)
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Ill — VOTO:
Em face do exposto, manifesto contrariamente ao presente veto, uma vez que
a Emenda n° 07/2022 ao Projeto de Lei n° 36/2022 não possui vicio de legalidade e de
constitucionalidade.
Voto, portanto, pela sua rejeição.
Serrana, 14 de fevereiro de 2023.
MARI A SILVA
Relatora
4
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da legalidade
e da constitucionalidade da Emenda Modificativa ng 07/2022, opina pela rejeição do
presente veto.
Serrana, 14 de fevereiro de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
M'1ARI DA SILVA 192)-----j
Relatora da Comissão Permanente d legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permaiyente de Legislação, Justiça e Redação
5
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Referência: VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 07/2022 AO
PROJETO DE LEI N° 36/2022.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma dosarts. 331 e 332 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, emitir parecer sobre o VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N°
07/2022 AO PROJETO DE LEI N° 36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras providências, de autoria do
Prefeito Municipal.
A Emenda Modificativa em análise visa destinar R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para finalidade de conceder a isenção de ITBI aos imóveis urbanizáveis de
interesse social, localizados no Município.
Em síntese, o presente veto fundamenta a ilegalidade da emenda modificativa
em apreço, em razão desta suspostamente não vincular a dotação da receita de forma
a mencionar os recursos vindouros para tal.
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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II — CONCLUSÃO:
Inicialmente, esclarece-se que o ordenamento jurídico confere aos
parlamentares a prerrogativa de apresentarem emendas aos projetos de lei
orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários provenientes de anulação
de despesa, e sejam relacionados com correção de erros ou omissões ou com
dispositivos do texto do projeto de lei, nos moldes doart. 122, §1° da Lei Orgânica do
Município:
§1° As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou
aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde
que:
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesas, excluídos os
que incidirem sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da divida;
Ill — relacionadas com:
a) Correção de erros ou comissões;
b) Dispositivos do texto do projeto de lei.
Nesse sentido, verifica-se que a emenda ora vetada está em consonância com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual do Município, visto que não
propõe a alteração ou a extinção de metas, mas apenas visa destinar R$ 100.000,00
(cem mil reais) para finalidade de conceder a isenção de ITBI aos imóveis urbanizáveis
de interesse social, localizados no Município.
Do mesmo modo, a emenda em apreço não gera impacto negativo ao
orçamento municipal, uma vez que indica expressamente que a despesa criada será
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compensada com a redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for
incluído o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Dessa forma, a emenda indica corretamente os recursos necessários para
fazer frente à despesa criada, ao esclarecer que o aumento de despesa será
compensado com a redução de despesa da mesma funcional programática na qual for
incluído, conforme determina oart. 166, §3.9-, inciso ll da CF eart. 122, §19-, inciso II da
LOM, razão pela qual não prospera a justificativa do presente veto de que a emenda não
vincula dotação de receita de forma a mencionar os recursos vindouros para tal.
Sendo assim, conclui-se que a emenda em análise é compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual do Município, bem como não gera
impacto negativo no orçamento municipal, razão pela qual não se vislumbra a
ilegalidade alegada no veto em questão.
Por tais motivos, opino CONTRARIAMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE REJEITADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do artigo
49, § § 2.2e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serrana', dependendo de votação de
maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela.
1 "Art.49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2 2 ACamaradeliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
§ 4° Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgagio."
(grifo nosso)
14.. fevereiro fevereiro de 2023.
SAUkli& *(•ARES
Relatora
Serran
LU I
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III —VOTO:
Em face do exposto, manifesto contrariamente ao presente veto, uma vez que
a Emenda n° 07/2022 ao Projeto de Lei n° 36/2022 respeita os aspectos financeiros e
orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela-sua-rejeiç'ào.
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pela Emenda Modificativa n2
07/2022, opina pela rejeição do presente veto.
Serrana, 14 de fevereiro de 2023.
WALDEZDE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão P .rm ente de Legislação, Justiça e Redação
LU A ‘CilARES
Relatora da Comiss5 rmaggpte-cré Legislação, Justiça e Redação
MARISALUaE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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