materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 02, DE 10 JANEIRO DE 2023. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, na 13sessão 
extraordinária, em 12/01/2023. 
PAULO ROBERTO CASSIOL ATO FILHO 
PRESIDENTE 
Dispõe sobre o uso de serviço de telefonia 
móvel e aparelhos celulares disponibilizados 
pela Câmara Municipal de Serrana e dá outras 
providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a 
seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art.1° A Câmara Municipal de Serrana disponibilizara, aos Vereadores e a servidores 
determinados pela Presidência, aparelhos celulares e serviço de telefonia móvel, para 
fins de uso exclusivo no desempenho das atividades parlamentares ou administrativas 
desta Edilidade, durante o exercício do mandato ou do cargo público, mediante a 
assinatura de Termo de Responsabilidade. 
Art.2° Constitui obrigação do usuário zelar pelo aparelho celular recebido, de modo a 
mantê-lo sob sua guarda e segurança, garantindo o bom uso e proteção do aparelho e 
seus acessórios. 
§1° Os usuários deverão seguir o plano de telefonia móvel e as condições contratadas 
pela Câmara, sob pena de desconto dos valores utilizados indevidamente. 
§2° Em caso de danos ao aparelho celular e/ou acessórios, ocasionados pelo mau uso 
do usuário, a responsabilidade pelos reparos e seus gastosserado Vereador ou do 
servidor responsável pelo bem, sem ônus para o Poder Legislativo. 
1 
I / 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
§30 Os aparelhos celulares e/ou acessórios danificados deverão ser encaminhados a 
avaliação técnica, a fim de determinar a responsabilidade pela recuperação ou 
indenização do valor do bem. 
§4° Constatada a não responsabilidade do usuário pelo dano ao aparelho celular e/ou 
acessório, após o vencimento do prazo de garantia, a Câmara Municipal providenciará 
o reparo ou reposição do aparelho celular e acessórios. 
Art.3° No caso de extravio, furto ou roubo do aparelho celular ou de seus acessórios, o 
usuário devera: 
I- comunicar imediatamente a Diretoria Administrativa daCamaraMunicipal para 
providenciar, junto a Empresa de Telefonia Celular, o bloqueio do serviço; 
II- apresentar à Diretoria Administrativa daCamaraMunicipal, em até 48 (quarenta e 
oito) horas, o Boletim de Ocorrência Policial, para que seja remetido a Empresa de 
Telefonia Celular, objetivando o bloqueio do aparelho. 
Art.4° Os aparelhos e demais acessórios de comunicação, que integram os serviços de 
telefonia celular, fazem parte do patrimônio daCamaraMunicipal, cuja 
responsabilidade pelo uso e guardaseraatribuida ao usuário no ato da entrega, 
mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade, constante no Anexo desta 
Resolução. 
§1° Os responsáveis pelo patrimônio e pelo controle interno poderão solicitar a 
apresentação dos aparelhos celulares e acessórios aos usuários, quando da realização 
do levantamento de bens patrimoniais e das auditorias. 
§2° Encerrando-se o vinculo com a Câmara Municipal, os aparelhos e demais acessórios 
de comunicação deverão ser imediatamente devolvidos, independente de solicitação, 
sob pena de ressarcimento dos custos destes, providenciando-se a baixa da 
responsabilidade tratada no caput. 
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 
1° SECRETARIO 2g SECRETARIA 
ana, 10 delaneiro de 2023. 
/22 PA LO ‘k3ERTIO CASSIOLAT RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
LUNA FARIAS MARISALUCIANA DEJLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
§30 As ligações e os serviços utilizados após o encerramento do vinculo previsto no 
parágrafo anterior serão considerados de caráter particular, devendo ser ressarcidos 
pelo usuário. 
Art.5° A qualquer momento e sem prévio aviso a Câmara poderá recolher o aparelho 
ou cancelar os serviços contratados, bem como, verificar as chamadas originadas e 
recebidas, sem que isso configure qualquer violação aos direitos do usuário. 
Art.6' Os usuários dos aparelhos celulares deverão aplicar todas as medidas de 
segurança determinadas pela Câmara pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados 
(LGPD). 
Art.7° 0 usuário do aparelho celular poderá, a qualquer momento, dispensar o seu uso, 
devolvendo-o â Câmara Municipal de Serrana. 
Art.8' A contratação do serviço de telefonia móvel e a aquisição dos aparelhos celulares 
e assessários seguirão as previsões da Lei 8.666/93 e da Lei 14.133/21 e as despesas 
correrão por conta da dotação orçamentária especifica para custeio de telefonia. 
Art.90 Esta resolução entra em v, na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
ANEXO 
Pelo presente entrego a Vossa Senhoria o aparelho a seguir identificado, acompanhado 
do carregador correspondente echipde linha/serviço móvel: 
Marca: 
Modelo: 
Operadora: 
IMEI DO APARELHO n2: XXXXXXXXX 
Linha ng: (16) XXXX.XXXX 
Informo que a partir desta data e na forma da Resolução n° 02/2023 o usuário deste 
aparelho celular devera se responsabilizar de forma zelosa pela guarda e utilização do 
aparelho, bem como pela forma com que usar o serviço disponibilizado, constante do 
plano de serviços contratado para o aparelho e linha. 
Em caso de avarias, perda ou extravio do equipamento ficará o usuário responsável pelo 
reparo ou reposição de modelo idêntico ou similar. 
A qualquer momento e sem prévio aviso aCamarapoderá recolher o aparelho ou 
cancelar os serviços contratados, bem como, verificar as chamadas originadas e 
recebidas, sem que isso configure qualquer violação a direitos do usuário. 
Sem prejuízo, oriento que a utilização do aparelho e serviço móvel seja realizada de 
forma criteriosa, exclusivamente para os fins legislativos c durante o horário de 
expediente regulamentar e sessões, esclarecendo que o usuário não tem o direito de 
uso tolhido, desde que configure que esteja em exercício da função pública. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Encerrando-se o vinculo com a Câmara Municipal, a qualquer titulo ou tempo, os 
aparelhos e demais acessórios de comunicação deverão ser imediatamente devolvidos, 
independente de solicitação, sob pena de ter descontado seu valor no último 
subsidio/remuneração a ser recebido antes do final do seu mandato/cargo, o que desde 
já autoriza. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Declaro que li, entendi e estou ciente dos termos acima descritos e do disposto na 
Resolução n° 02/2023, me responsabilizando pela utilização do serviço, do aparelho e 
assess6rios de telefonia móvel celular: 
Nome: 
RG: 
Local/Data: ,____L_____J 
Assinatura: 
Paillotge to,7 a4 Aad" 
,, dor PrAde /I 
—M 
4 1"...----. oseVs 
Vereador Presidente 
Andreia de Sant'Anna PoncianoPrates 
Vereadora 
Ric una Farias 
Ye 
ilho 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N° 02/2023 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 02/2023 — QUE DISPÕE SOBR 0 USO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA 
MÓVEL E APARELHOS CELULARES DISPONIBILIZADOS PELA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental,cornbase no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos h. deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 02/2023, qu autoriza a a tertura de crédito adicional especial. 
es, 12 de janeiro de 2023 
111111ftemair;411i
iiiimmimmii. Jar la o •se • weira 
Ye ador 
I ( / 
LUcila RosaIaSilva ares 
Vereadora 
WaldAssis Silva 
Vereador 
MhtiSilva 
Vereadora 
Marisa Luc' liveira Xavier 
Vereadora 
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari 
Vereadora 
RubensClaytonde Carvalho 
Vereador Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Resolução n902/2023. 
Assunto: "Dispõe sobre o uso de serviço de telefonia móvel e aparelhos celulares 
disponibilizados pela Câmara Municipal de Serrana e dá outras providências." 
Autoria: Mesa Diretora. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §19 do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Resoluçãorig02/2023, que dispõe sobre o uso de serviço de telefonia móvel e 
aparelhos celulares disponibilizados pela Câmara Municipal de Serrana e dá outras 
providências, de autoria da Mesa Diretora. 
0 presente projeto autoriza a Câmara Municipal de Serrana disponibilizar, aos 
Vereadores e a servidores determinados pela Presidência, aparelhos celulares e 
serviço de telefonia móvel, para fins de uso exclusivo no desempenho das atividades 
parlamentares ou administrativas desta Edilidade, durante o exercício do mandato ou 
do cargo público, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade. 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e 
constitucionalidade, uma vez que compete à Câmara Municipal, superintender os 
serviços administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento, interpretando 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
conclusivamente, em grau de recurso, os seus dispositivos, de acordo com oart.22, 
inciso II, "a", do Regimento Interno desta Casa. 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill —VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 12 de janeiro de 2023. 
WALDENORtgrASSIS SILVA 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Resolução 
ng 02/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 12 de janeiro de 2023. 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da„Cómissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
[ • A SILVLA-POIARES 
Membro da Comisski Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
RESOLUÇÃO 02, DE 10 JANEIRO DE 2023. 
Dispõe sobre o uso de serviço de telefonia 
móvel e aparelhos celulares disponibilizados 
pela Câmara Municipal de Serrana e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
RESOLUÇÃO: 
Art.1° A Câmara Municipal de Serrana disponibilizará, aos Vereadores e a servidores 
determinados pela Presidência, aparelhos celulares e serviço de telefonia móvel, para 
fins de uso exclusivo no desempenho das atividades parlamentares ou administrativas 
desta Edilidade, durante o exercício do mandato ou do cargo público, mediante a 
assinatura de Termo de Responsabilidade. 
Art.2° Constitui obrigação do usuário zelar pelo aparelho celular recebido, de modo a 
mantê-lo sob sua guarda e segurança, garantindo o bom uso e proteção do aparelho e 
seus acessórios. 
§1° Os usuários deverão seguir o plano de telefonia móvel e as condições contratadas 
pela Câmara, sob pena de desconto dos valores utilizados indevidamente. 
§2° Em caso de danos ao aparelho celular e/ou acessórios, ocasionados pelo mau uso 
do usuário, a responsabilidade pelos reparos e seus gastos será do Vereador ou do 
servidor responsável pelo bem, sem ônus para o Poder Legislativo. 
§3° Os aparelhos celulares e/ou acessórios danificados deverão ser encaminhados 6 
avaliação técnica, a fim de determinar a responsabilidade pela recuperação ou 
indenização do valor do bem. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
§4° Constatada a não responsabilidade do usuário pelo dano ao aparelho celular e/ou 
acessório, após o vencimento do prazo de garantia, a Câmara Municipal providenciará 
o reparo ou reposição do aparelho celular e acessórios. 
Art.3° No caso de extravio, furto ou roubo do aparelho celular ou de seus acessórios, o 
usuário deverá: 
I- comunicar imediatamente a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal para 
providenciar, junto a Empresa de Telefonia Celular, o bloqueio do serviço; 
II- apresentar à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal, em até 48 (quarenta e 
oito) horas, o Boletim de Ocorrência Policial, para que seja remetido à Empresa de 
Telefonia Celular, objetivando o bloqueio do aparelho. 
Art.4° Os aparelhos e demais acessórios de comunicação, que integram os serviços de 
telefonia celular, fazem parte do patrimônio da Câmara Municipal, cuja 
responsabilidade pelo uso e guarda será atribuída ao usuário no ato da entrega, 
mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade, constante no Anexo desta 
Resolução. 
§1.° Os responsáveis pelo patrimônio e pelo controle interno poderão solicitar a 
apresentação dos aparelhos celulares e acessórios aos usuários, quando da realização 
do levantamento de bens patrimoniais e das auditorias. 
§2° Encerrando-se o vinculo com a Câmara Municipal, os aparelhos e demais acessórios 
de comunicação deverão ser imediatamente devolvidos, independente de solicitação, 
sob pena de ressarcimento dos custos destes, providenciando-se a baixa da 
responsabilidade tratada no caput. 
§3° As ligações e os serviços utilizados após o encerramento do vinculo previsto no 
parágrafo anterior serão considerados de caráter particular, devendo ser ressarcidos 
pelo usuário. 
2 
't( (7 
AULO ROBERTO CASSIOLATO FIL 
Publicado na secretaria eSiteda unici 4e Serran Diário Oficial do 
Município. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.5' A qualquer momento e sem prévio aviso a Câmara poderá recolher o aparelho 
ou cancelar os serviços contratados, bem como, verificar as chamadas originadas e 
recebidas, sem que isso configure qualquer violação aos direitos do usuário. 
Art.6° Os usuários dos aparelhos celulares deverão aplicar todas as medidas de 
segurança determinadas pela Câmara pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados 
(LGPD). 
Art.70 0 usuário do aparelho celular poderá, a qualquer momento, dispensar o seu uso, 
devolvendo-o à Câmara Municipal de Serrana. 
Art.8° A contratação do serviço de telefonia móvel e a aquisição dos aparelhos celulares 
e assessários seguirão as previsões da Lei 8.666/93 e da Lei 14.133/21 e as despesas 
correrão por conta da dotação orçamentária especifica para custeio de telefonia. 
Art.9° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
/1 
AULO ROBERTO CAC‘OVT6/Flf.H0 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
ANEXO 
Pelo presente entrego a Vossa Senhoria o aparelho a seguir identificado, acompanhado 
do carregador correspondente echipde linha/serviço móvel: 
Marca: 
Modelo: 
Operadora: 
IMEI DO APARELHO ng: XXXXXXXXX 
Linha ng: (16) XXXX.XXXX 
Informo que a partir desta data e na forma da Resolução n° 02/2023 o usuário deste 
aparelho celular deverá se responsabilizar de forma zelosa pela guarda e utilização do 
aparelho, bem como pela forma com que usar o serviço disponibilizado, constante do 
plano de serviços contratado para o aparelho e linha. 
Em caso de avarias, perda ou extravio do equipamento ficará o usuário responsável pelo 
reparo ou reposição de modelo idêntico ou similar. 
A qualquer momento e sem prévio aviso a Câmara poderá recolher o aparelho ou 
cancelar os serviços contratados, bem como, verificar as chamadas originadas e 
recebidas, sem que isso configure qualquer violação a direitos do usuário. 
Sem prejuízo, oriento que a utilização do aparelho e serviço móvel seja realizada de 
forma criteriosa, exclusivamente para os fins legislativos e durante o horário de 
expediente regulamentar e sessões, esclarecendo que o usuário não tem o direito de 
uso tolhido, desde que configure que esteja em exercício da função pública. 
4 
subsidio/remuneração a ser recebijintes d nal do 
autoriza. 
e man go,o que desde 
PAUL al4tiztOC SSICM8 Ffl 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Encerrando-se o vinculo com a Câmara Municipal, a qualquer titulo ou tempo, os 
aparelhos e demais acessórios de comunicação deverão ser imediatamente devolvidos, 
independente de solicitação, sob pena de ter descontado seu valor no último 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Declaro que li, entendi e estou ciente dos termos acima descritos e do disposto na 
Resolução n° 02/2023, me responsabilizando pela utilização do serviço, do aparelho e 
assessórios de telefonia móvel celular: 
Nome: 
RG: 
Local/Data: 
Assinatura: 
/ 
5 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spleg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
RESOLUÇÃO 02, DE 10 JANEIRO DE 2023. 
Dispõe sobre o uso de serviço de telefonia 
móvel e aparelhos celulares disponibilizados 
pela Câmara Municipal de Serrana e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
RESOLUÇÃO: 
Art.1° A Câmara Municipal de Serrana disponibilizará, aos Vereadores e a servidores 
determinados pela Presidência, aparelhos celulares e serviço de telefonia móvel, para 
fins de uso exclusivo no desempenho das atividades parlamentares ou administrativas 
desta Edilidade, durante o exercício do mandato ou do cargo público, mediante a 
assinatura de Termo de Responsabilidade. 
Art.2° Constitui obrigação do usuário zelar pelo aparelho celular recebido, de modo a 
mantê-lo sob sua guarda e segurança, garantindo o bom uso e proteção do aparelho e 
seus acessórios. 
§1° Os usuários deverão seguir o plano de telefonia móvel e as condições contratadas 
pela Câmara, sob pena de desconto dos valores utilizados indevidamente. 
§2° Em caso de danos ao aparelho celular e/ou acessórios, ocasionados pelo mau uso 
do usuário, a responsabilidade pelos reparos e seus gastos será do Vereador ou do 
servidor responsável pelo bem, sem ônus para o Poder Legislativo. 
§3° Os aparelhos celulares e/ou acessórios danificados deverão ser encaminhados 6 
avaliação técnica, a fim de determinar a responsabilidade pela recuperação ou 
indenização do valor do bem. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
§40 Constatada a não responsabilidade do usuário pelo dano ao aparelho celular e/ou 
acessório, após o vencimento do prazo de garantia, a Câmara Municipal providenciará 
o reparo ou reposição do aparelho celular e acessórios. 
Art.30 No caso de extravio, furto ou roubo do aparelho celular ou de seus acessórios, o 
usuário deverá: 
I- comunicar imediatamente a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal para 
providenciar, junto a Empresa de Telefonia Celular, o bloqueio do serviço; 
II- apresentar à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal, em até 48 (quarenta e 
oito) horas, o Boletim de Ocorrência Policial, para que seja remetido 6 Empresa de 
Telefonia Celular, objetivando o bloqueio do aparelho. 
Art.40 Os aparelhos e demais acessórios de comunicação, que integram os serviços de 
telefonia celular, fazem parte do patrimônio da Câmara Municipal, cuja 
responsabilidade pelo uso e guarda será atribuida ao usuário no ato da entrega, 
mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade, constante no Anexo desta 
Resolução. 
§1° Os responsáveis pelo patrimônio e pelo controle interno poderão solicitar a 
apresentação dos aparelhos celulares e acessórios aos usuários, quando da realização 
do levantamento de bens patrimoniais e das auditorias. 
§2° Encerrando-se o vinculo com a Câmara Municipal, os aparelhos e demais acessórios 
de comunicação deverão ser imediatamente devolvidos, independente de solicitação, 
sob pena de ressarcimento dos custos destes, providenciando-se a baixa da 
responsabilidade tratada no caput. 
§3° As ligações e os serviços utilizados após o encerramento do vinculo previsto no 
parágrafo anterior serão considerados de caráter particular, devendo ser ressarcidos 
pelo usuário. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRAN 
Em 10 de uÍaiieircyde 20 
al/7 
P LOROBERTOICASSIOLATO FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art. 5° A qualquer momento e sem prévio aviso a Câmara poderá recolher o aparelho 
ou cancelar os serviços contratados, bem como, verificar as chamadas originadas e 
recebidas, sem que isso configure qualquer violação aos direitos do usuário. 
Art. 6° Os usuários dos aparelhos celulares deverão aplicar todas as medidas de 
segurança determinadas pela Câmara pertinentes h Lei Geral de Proteção de Dados 
(LGPD). 
Art.7' 0 usuário do aparelho celular poderá, a qualquer momento, dispensar o seu uso, 
devolvendo-o h Câmara Municipal de Serrana. 
Art.8° A contratação do serviço de telefonia móvel e a aquisição dos aparelhos celulares 
e assessários seguirão as previsões da Lei 8.666/93 e da Lei 14.133/21 e as despesas 
correrão por conta da dotação orçamentária especifica para custeio de telefonia. 
Art.9° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Publicado na secretaria eSite ara Municip e Serrana no iário Oficial do 
Município. 
jo 
43/AULO OBERT CASSIOLATO FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
ANEXO 
Pelo presente entrego a Vossa Senhoria o aparelho a seguir identificado, acompanhado 
do carregador correspondente e chipde linha/serviço móvel: 
Marca: 
Modelo: 
Operadora: 
IMEI DO APARELHO n2: XXXXXXXXX 
Linha n2: (16) XXXX.XXXX 
Informo que a partir desta data e na forma da Resolução n° 02/2023 o usuário deste 
aparelho celular deverá se responsabilizar de forma zelosa pela guarda e utilização do 
aparelho, bem como pela forma com que usar o serviço disponibilizado, constante do 
plano de serviços contratado para o aparelho e linha. 
Em caso de avarias, perda ou extravio do equipamento ficará o usuário responsável pelo 
reparo ou reposição de modelo idêntico ou similar. 
A qualquer momento e sem prévio aviso a Câmara poderá recolher o aparelho ou 
cancelar os serviços contratados, bem como, verificar as chamadas originadas e 
recebidas, sem que isso configure qualquer violação a direitos do usuário. 
Sem prejuízo, oriento que a utilização do aparelho e serviço móvel seja realizada de 
forma criteriosa, exclusivamente para os fins legislativos e durante o horário de 
expediente regulamentar e sessões, esclarecendo que o usuário não tem o direito de 
uso tolhido, desde que configure que esteja em exercício da função pública. 
4 
subsídio/remuneração a ser recebi 
já autoriza. 
7 
htes do Sinal d u manda o, o que desde 
U1.46(R"iiiE 0 C a:6(4YFrO 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Encerrando-se o vinculo com a Câmara Municipal, a qualquer titulo ou tempo, os 
aparelhos e demais acessórios de comunicação deverão ser imediatamente devolvidos, 
independente de solicitação, sob pena de ter descontado seu valor no último 
Declaro que li, entendi e estou ciente dos termos acima descritos e do disposto na 
Resolução n° 02/2023, me responsabilizando pela utilização do serviço, do aparelho e 
assessórios de telefonia móvel celular: 
Nome: 
RG: 
Local/Data: 
Assinatura: 
5