materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, na 1a sessão 
extraordinária, em 12/01/2023. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
Regulamenta o processo de contratação direta 
previsto na Lei n° 14.133/2021, no âmbito da 
Câmara Municipal de Serrana. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a 
seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art.1° Esta Resolução dispõe sobre a regulamentação dos processos de contratação 
direta, realizados no âmbito da Câmara Municipal de Serrana, fundamentados nos 
incisos I e II, doart. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art.2° Os processos de contratação direta em razão de baixo valor a que se referem esta 
Resolução, realizados no âmbito da Câmara Municipal de Serrana, deverão ser 
instruidos com os seguintes documentos: 
I — documento de formalização de demanda, consistente em requisição de compras ou 
de serviços e, se for o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 
II — estimativa de despesa; 
Ill — parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento 
dos requisitos exigidos; 
IV — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o 
compromisso a ser assumido; 
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V — comprovação de que o contratado preencha requisitos mínimos de habilitação, 
mediante a entrega de cópias dos seguintes documentos: 
a) cópia do comprovante de inscrição do CNPJ; 
b) contrato social, estatuto social ou requerimento de empresário; 
c) certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e ã Divida 
Ativa da União; 
d) certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de São Paulo; 
e) certidão Negativa de Débitos Municipais do Município de Serrana; 
f) certidão Negativa de Débitos do FGTS — CRF; 
g) certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas — CNDT; e 
h) certidão Consolidada de Idoneidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
i) atestado de capacidade técnica profissional. 
VI—justificativa do prego; 
VII — autorização do ordenador de despesas ou do Presidente desta Câmara. 
§ 1° A estimativa de despesa a que se refere o inciso II, do caput, deste artigo poderá 
ser calculada: 
I — através de pesquisa direta com, no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante 
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses 
fornecedores, sendo considerada aceitável, dentre outras, uma das seguintes 
justificativas: 
a) o fornecedor já tenha prestado serviço ou fornecido mercadoria para Câmara 
Municipal de Serrana; 
b) o fornecedor esteja registrado no cadastro de fornecedores da Câmara Municipal de 
Serrana ou de quaisquer dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município 
de Serrana; 
c) o fornecedor seja reconhecido no ramo de atividade pertinente ao obro da 
contratação. 
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II — através de pesquisa na internet em sítios eletrônicos, especializados ou de domínio 
amplo, desde que que contenha data e hora de acesso; 
Ill — por meio da utilização dos demais métodos previstos noart. 23, da Lei Federal n° 
14.133/2021. 
§ 2° As contratações de que tratam esta Resolução serão preferencialmente precedidas 
de divulgação de aviso em sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Serrana, pelo 
prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a 
manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais 
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. 
Art.3° Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I 
e II do caput da Lei Federal n° 14.133/2021, considerar-se-6 o ano civil, além de serem 
observados, cumulativamente: 
I — o somatório de todas as despesas realizadas com objetos da mesma natureza, 
entendidos como aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, 
identificado pelo nível "subclasse" da Classificação Nacional de Atividades Econômicas 
— CNAE; 
II — o somatório das compras e contratações por fornecedor, identificado pelo CPF, caso 
pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica. 
Art.4° 0 processo de contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser 
divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sitio eletrônico oficia 
da Câmara Municipal de Serrana, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 
Art.5° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
3 
ERTO CAWAT60 FeHO RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Serrane, ,a, 10 d • ne*To 21 de 2023. 
, 
RIC NA FARIAS 
12SECRETARIO 
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Art.6° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 
MARISA LU9WDE OLIVEIRA XAVIER 
SECRETARIA 
4 
L cia osa da 
Vreora 
Maria na Silva 
Vereadora 
Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates 
Vereadora 
Marisa Lucia 
Vereadora 
.14109 4r1 :All 
ereador 
Oliveira Xavier 
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REQUERIMENTO N° 001/2023 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 01/2023 — QUE REGULAMENTA 0 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
DIRETA PREVISTA NA LEI N° 14.133/2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SERRANA. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart.195, sujeitos a eliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPE tramitação do PROJETO DE 
RESOLUÇA 001/2023, que utoriza a abe onal especial. 
Vereador Presidente 
Watñ s Silva 
Vereador 
Roserneire Aparecida Barbosa Storari 
Vereadora 
RubensClaytonde Carvalho 
Vereador Vice-Presidente 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Resolução n201/2023. 
Assunto: "Regulamenta o processo de contratação direta previsto na Lei n° 14.133/2021, 
no âmbito da Câmara Municipal de Serrana." 
Autoria: Mesa Diretora. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Resolução n° 01/2023, que regulamenta o processo de contratação direta previsto na 
Lei n° 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Serrana, de autoria da Mesa 
Diretora. 
0 presente projeto dispõe sobre a regulamentação dos processos de 
contratação direta, realizados no âmbito da Câmara Municipal de Serrana, 
fundamentados nos incisos I e II, doart. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 
2021. 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto 6 legalidade e â 
constitucionalidade, uma vez que compete â Câmara Municipal, superintender os serviços 
administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento, interpretando conclusivamente, 
em grau de recurso, os seus dispositivos, de acordo com oart. 22, inciso II, "a", do 
Regimento Interno desta Casa. 
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo 
Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill —VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 12 de janeiro de 2023. 
WALDENd &A S SIS SILVA 
Relator 
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LÚCIA A A(C>01ARES 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Resolução ng 
01/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 12 de janeiro de 2023. 
MARISALUCIANA/6i OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WA, )E ASSIS SILVA 
Relator da Comis nente de Legislação, Justiça e Redação 
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Membro da Comissão Permanente de Lislação, Justiça e Redação 
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RESOLUÇÃO 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. 
Regulamenta o processo de contratação direta 
previsto na Lei n° 14.133/2021, no âmbito da 
Câmara Municipal de Serrana. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
RESOLUÇÃO: 
Art.1° Esta Resolução dispõe sobre a regulamentação dos processos de contratação 
direta, realizados no âmbito da Câmara Municipal de Serrana, fundamentados nos 
incisos I e II, doart. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art.20 0s processos de contratação direta em razão de baixo valor a que se referem esta 
Resolução, realizados no âmbito da Câmara Municipal de Serrana, deverão ser 
instruidos com os seguintes documentos: 
I — documento de formalização de demanda, consistente em requisição de compras ou 
de serviços e, se for o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 
ll — estimativa de despesa; 
III— parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento 
dos requisitos exigidos; 
IV — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o 
compromisso a ser assumido; 
V — comprovação de que o contratado preencha requisitos mínimos de habilitação, 
mediante a entrega de cópias dos seguintes documentos: 
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a) cópia do comprovante de inscrição do CNPJ; 
b) contrato social, estatuto social ou requerimento de empresário; 
c) certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida 
Ativa da União; 
d) certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de São Paulo; 
e) certidão Negativa de Débitos Municipais do Município de Serrana; 
f) certidão Negativa de Débitos do FGTS — CRF; 
g) certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas — CNDT; e 
h) certidão Consolidada de Idoneidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
i) atestado de capacidade técnica profissional. 
VI—justificativa do prego; 
VII — autorização do ordenador de despesas ou do Presidente desta Câmara. 
§ 1° A estimativa de despesa a que se refere o inciso II, do caput, deste artigo poderá 
ser calculada: 
I — através de pesquisa direta com, no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante 
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses 
fornecedores, sendo considerada aceitável, dentre outras, uma das seguintes 
justificativas: 
a) o fornecedor já tenha prestado serviço ou fornecido mercadoria para Câmara 
Municipal de Serrana; 
b) o fornecedor esteja registrado no cadastro de fornecedores da Câmara Municipal de 
Serrana ou de quaisquer dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município 
de Serrana; 
c) o fornecedor seja reconhecido no ramo de atividade pertinente ao objeto da 
contratação. 
ll — através de pesquisa na internet em sítios eletrônicos, especializados ou de domínio 
amplo, desde que que contenha data e hora de acesso; 
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Ill — por meio da utilização dos demais métodos previstos noart. 23, da Lei Federal n° 
14.133/2021. 
§ 22As contratações de que tratam esta Resolução serão preferencialmente precedidas 
de divulgação de aviso em sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Serrana, pelo 
prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a 
manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais 
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. 
Art.3° Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I 
e II do caput da Lei Federal n° 14.133/2021, considerar-se-6 o ano civil, além de serem 
observados, cumulativamente: 
I — o somatório de todas as despesas realizadas com objetos da mesma natureza, 
entendidos como aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, 
identificado pelo nível "subclasse" da Classificação Nacional de Atividades Econômicas 
— CNAE; 
II — o somatório das compras e contratações por fornecedor, identificado pelo CPF, caso 
pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica. 
Art.4° 0 processo de contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser 
divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sitio eletrônico oficial 
da Câmara Municipal de Serrana, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 
Art.5' As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.6' Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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CÂMARA MUNICIPAL D SERRANA 
neir 2023. 
AULO ROBERTO cALL,(0 
C 
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ALJI..O ROBERTO CASSIOLATO FIL 
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado na secretaria eSiteda Câmara Municipal jJe Serrana e no Diário Oficial do 
Município. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
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previsto na Lei n° 14.133/2021, no âmbito da 
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
RESOLUÇÃO: 
Art.1' Esta Resolução dispõe sobre a regulamentação dos processos de contratação 
direta, realizados no âmbito da Câmara Municipal de Serrana, fundamentados nos 
incisos I e II, doart. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art.2° Os processos de contratação direta em razão de baixo valor a que se referem esta 
Resolução, realizados no âmbito da Câmara Municipal de Serrana, deverão ser 
instruidos com os seguintes documentos: 
I — documento de formalização de demanda, consistente em requisição de compras ou 
de serviços e, se for o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 
ll — estimativa de despesa; 
Ill — parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento 
dos requisitos exigidos; 
IV — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o 
compromisso a ser assumido; 
V — comprovação de que o contratado preencha requisitos mínimos de habilitação, 
mediante a entrega de cópias dos seguintes documentos: 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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a) cópia do comprovante de inscrição do CNPJ; 
b) contrato social, estatuto social ou requerimento de empresário; 
c) certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e 6 Divida 
Ativa da União; 
d) certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de São Paulo; 
e) certidão Negativa de Débitos Municipais do Município de Serrana; 
f) certidão Negativa de Débitos do FGTS — CRF; 
g) certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas — CNDT; e 
h) certidão Consolidada de Idoneidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
i) atestado de capacidade técnica profissional. 
VI—justificativa do prego; 
VII — autorização do ordenador de despesas ou do Presidente desta Câmara. 
§ 1° A estimativa de despesa a que se refere o inciso II, do caput, deste artigo poderá 
ser calculada: 
I — através de pesquisa direta com, no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante 
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses 
fornecedores, sendo considerada aceitável, dentre outras, uma das seguintes 
justificativas: 
a) o fornecedor já tenha prestado serviço ou fornecido mercadoria para Câmara 
Municipal de Serrana; 
b) o fornecedor esteja registrado no cadastro de fornecedores da Câmara Municipal de 
Serrana ou de quaisquer dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município 
de Serrana; 
c) o fornecedor seja reconhecido no ramo de atividade pertinente ao objeto da 
contratação. 
II — através de pesquisa na internet em sítios eletrônicos, especializados ou de domínio 
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Ill — por meio da utilização dos demais métodos previstos noart. 23, da Lei Federal n° 
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§ 22As contratações de que tratam esta Resolução serão preferencialmente precedidas 
de divulgação de aviso em sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Serrana, pelo 
prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a 
manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais 
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. 
Art.3° Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I 
e II do caput da Lei Federal n° 14.133/2021, considerar-se-6 o ano civil, além de serem 
observados, cumulativamente: 
I — o somatório de todas as despesas realizadas com objetos da mesma natureza, 
entendidos como aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, 
identificado pelo nível "subclasse" da Classificação Nacional de Atividades Econômicas 
— CNAE; 
II — o somatório das compras e contratações por fornecedor, identificado pelo CPF, caso 
pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica. 
Art.4' 0 processo de contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser 
divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sitio eletrônico oficial 
da Câmara Municipal de Serrana, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 
Art.5° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações 
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disposições em contrário. 
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Em 1Jan 
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P U(071(dBETO A SIO1A10 F HO 
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Publicado na secretaria e Site da Câmara Municipal çe Serrana e no Diário Oficial do 
Município. 
P LOROBERTO LASSIOLATO TAN 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
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