materia nº 1/2023

EMENDA ADITIVA Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022.



Acrescenta o art. 216-B ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, e dá outras providências.



		O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, de iniciativa dos Vereadores desta Casa Legislativa.



	Art. 1º Art. 1º Fica incluído o art. 216-B ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2022, com a seguinte redação:



Art. 216-B A Prefeitura Municipal deverá comunicar os servidores públicos cedidos e recebidos em cessão, à Câmara Municipal e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da cessão.



	Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Serrana, 11 de janeiro de 2023.