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Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO n2 06/2023
EMENTA: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ABAIXO IDENTIFICADAS:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA -SP
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO, sujeito a liberação do plenário, a fim
de solicitar ao excelentíssimo SR. Prefeito Municipal, providências, ao Executivo Municipal
informações abaixo-assinado identificadas:
1) Qual a quantidade de quadros de servidores cargos em comissão até a presente data?
2) Dos cargos relacionados solicito relatório de quais já venceram seu período de férias e quantas estão
vencidas?
3) Quais já fizeram o gozo de férias, de acordo com os direitos do trabalhador, atendendo os parâmetros
de Legislação Trabalhista, considerando também a precaução de não acumular férias vencidas,
onerando o orçamento e folha de pagamento sendo pagos na finalização do período de gestão.
Justificativa
O referido pedido se faz necessário, para que possamos cumprir com nossas funções fiscalizatórias das
contas do município dentre outros esclarecimentos que teremos com as solicitações em pauta.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2023 .
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
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