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materia nº 7/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaSOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIDORES BENEFICIADOS COM A LEI COMPLEMENTAR 554/2023
native_id2413

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Resposta obtida — —
2023-02-08 Proposição aprovada — —
2023-02-07 Proposição inclusa no Expediente U Incluso no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, de 07/02/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T20:40:59.807414-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Jardim das Rosas 
Serrana/S P - CEP 14. 15 0-000 
( 16) 3987-1320 / ( 16) 3987-2268 
https://www .serrana.sp. leg. br - camara@serrana.sp. leg. br 
REQUERIMENTO n!! 07 /2023 
EMENTA: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ABAIXO IDENTIFICADAS: 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA -SP 
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO, sujeito a liberação do plenário, a fim 
de solicitar ao excelentíssimo SR. Prefeito Municipal, providências, ao Executivo Municipal 
informações abaixo identificadas: 
1) Até a presente data quantos servidores prestam serviço em nossa cidade que 
irão se beneficiar com a Lei Complementar 554/2023, elaborado pelo Prefeito 
Municipal, onde o servidor poderá ser cedido de outro órgão sendo 
remunerado pelo nosso município? 
2) Enviar relatório com nomes dos servidores, função e carga horária? 
3) O município possui profissionais efetivos com as qualificações dos referidos 
servidores? Quantos? 
4) Qual valor será custeado pelo município referentes a estes servidores a partir 
da referida Lei? 
Justificativa 
O referido pedido se faz necessário, para que possamos cumprir com nossas funções fiscalizatórias das 
contas do município dentre outros esclarecimentos que teremos com as solicitações em pauta. 
ANDRÉIA 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, / /2023 . 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente 

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