Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Exmo. SR. Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
O Vereador, que a esta subscreve, apresenta, à
consideração e deliberação do Augusto Plenário, o presente Projeto
de Lei Ordinária nº 03/2023, que institui no município de Serrana
a campanha "Setembro Verde" e dá outras providências.
O presente projeto visa a instituir no município
de Serrana a campanha "Setembro Verde", que tem como objetivo gerar
visibilidade à causa da pessoa com deficiência.
Setembro foi escolhido para essa ação em razão do
dia 21 ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Já a
cor verde foi escolhida por simbolizar a esperança e o
renascimento.
Entendemos ser de suma importância a fixação de um
período do ano em que a sociedade se dedicará com mais afinco e
entusiasmo a discutir questões relacionadas à inclusão social da
pessoa com deficiência, contribuindo fortemente para que possamos
alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão social. Tal cenário
permitirá a essas pessoas participar da construção de uma sociedade
mais livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os
demais cidadãos.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2023 .
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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Além disso, a proposta determina a realização de
ações intersetoriais de conscientização e disseminação da
importância da inclusão social da pessoa com deficiência, que podem
envolver o estímulo à participação social; a conscientização da
família, da sociedade e do Estado sobre a importância dessa
inclusão social; a promoção da informação e da difusão dos direitos
das pessoas com deficiência; a divulgação de avanços, conquistas,
desafios e boas práticas de políticas públicas relacionadas a esse
segmento.
Para o desenvolvimento dessas ações sugere-se,
entre outros, a realização de palestras, encontros comunitários,
iluminação de espaços com a cor verde, além de outras medidas que
visem a dar suporte e visibilidade à inclusão social das pessoas
com deficiência.
O projeto traça apenas alguns apontamentos para a
realização e implantação da campanha "Setembro Verde", cabendo ao
poder público municipal regulamentar o presente projeto segundo as
especificações do município, podendo também, caso haja a
necessidade, firmar convênio com demais órgãos públicos no âmbito
Estadual e Federal, além da iniciativa privada.
Convictos de sua relevância social, contamos com
o apoio dos nobres Pares para aprovação desta Proposição com o
seguinte teor:
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2023 .
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023
Institui
"Setembro
a campanha
Verde" no
município de Serrana e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo,
nos termos da Lei Orgânica do Município,
APROVA:
Art. 1° Fica instituída a campanha "Setembro Verde", a ser
realizada no mês de setembro de cada ano, no município de Serrana,
com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com
deficiência.
§ 1 º No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações,
inclusive intersetoriais, com a finalidade de:
I - estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a
importância da inclusão social da pessoa com deficiência;
III - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com
deficiência;
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2023 .
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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IV - divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas
públicas relacionadas às pessoas com deficiência;
V - identificar desafios para a inclusão social da pessoa com
deficiência.
§2° Para o desenvolvimento das ações de que trata o§ 1º deste
artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas:
I - realização de palestras e eventos sobre o tema;
II - divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com
deficiência em diversas mídias;
III - realização de encontros comunitários para disseminação de
práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão
social da pessoa com deficiência;
IV - iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à
participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida
comunitária.
Art. 2° Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e,
a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para
viabilizar o projeto e desenvolver atividades, paralelo à
iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da
sociedade.
Art. 3° O poder público municipal poderá firmar convênios e
parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou
privadas para a concretização dos objetivos da presente lei.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2023 .
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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Art. 4 ° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE Serrana,
Em 06 de Fevereiro de 2023.
ANO
Ver Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2023 .
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente