Câmara Municipal de Serrana
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Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 2a sessão
ordinária, em 23/02/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2023
Concede titulo de Cidadão Serranense a Dra
MarinesAugusto dos Santos de Arvelos pelos
relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado deSao
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que aCamara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de
Cidadã Serranense a DraMarinesAugusto dos Santos de Arvelos, pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.2° A outorga da ldurea a que se refere o artigo anterior se(lard
em sessão solene, especialmente, designada pelo Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana.
Art.3° As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo
correrão a conta de dotações orçamentarias próprias constantes no orçamento municipal,
na parte reservada ao Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 03 de fevereiro de 023.
P UL04/)BERTO CASSIOLA 0 i HO
JO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
AIRTON JOSÉ BIS
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
MARISALUCINA DE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora 2aSecretária da Câmara Municipal de Serrana
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
ANDREIA DE SANT'ANNA PONCIANOPRATES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
EDSON FÉLIX FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Vereador 1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
Serrana.,-03 de fevereiro 023.
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JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresentamos a este Egrégio Plenário o presente projeto de
Decreto Legislativo com o qual se pretende homenagear com o titulo de "Cidadã
Serranense" a Ilustríssimo Senhora DraMarinesAugusto dos Santos de Arvelos.
MARINESAUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS,
brasileira, casada, advogada, OABSP 94.585, nascida em em 31 de dezembro de 1963 na
cidade de São Paulo/SP, formada pela Faculdade de Direito Laudo de Camargo, XXV
Turma, em 1986.
Formada em mediação e conciliação área cível pelo CNJ.
Formada em mediação e conciliação especialização na área de
família pelo CNJ.
Foi mediadora na Comarca de Serrana/SP por 3 anos.
Representante da OAB 12a Subseção Serrana/SP no período de
2013/2015.
Advogada militante na cidade reconhecida por diversos trabalhos
realizados, onde tem escritório há mais de 20 anos, atualmente na Rua Guanabara n. 145,
Jardim Bela Vista, trabalhando nasAreascível, família, crime, inclusive júri,
previdencidrio e trabalhista.
Participa ativamente do cotidiano da cidade, tendo em seu
escritório, uma parte dedicada à população mais carente da cidade, contribuindo há vários
anos com o convênio entre OAB e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Ser humano de conduta ilibada e companheira da população
serranense, pois, possui grandes amigos e colegas em nossa cidade e região.
Portanto estas são as sólidas razões que motivam a apresentação
do presente Projeto de Decreto Legislativo esperando obter o apoio dos nobres pares para
a sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
PALOdr3 0 CfSegli.0 I 0
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana.
Eu, MARINESAUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS, DECLARO, para todos os
fins, estar ciente da honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de
Cidadão Serranense, proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total
anuência ã referida propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros
agradecimentos.
Serrana, 03 de fevereiro de 2023.
MARINESAUGUSTO DOS SANTOS DE ARVE LOS
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n° 4/2023.
Assunto: Concede Titulo de Cidadão Serranense a DraMarinesAugusto dos Santos de Arvelos
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Autoria: Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n°
4/2023, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, que concede Titulo de Cidadão
Serranense a Dra. MarinesAugusto dos Santos de Arvelos pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
23 de fe reir de 2023.
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade, da
legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 4/2023, autoria do
Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, opinou pela sua aprovação.
Serrana,23 de fever ode 23.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
—2--
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permane de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissa6 Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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DECRETO LEGISLATIVO N24/2023
De 28 de fevereiro de 2023.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE A DRA.MARINESAUGUSTO DOS SANTOS DE
ARVELOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadã Serranense
Dra.MarinesAugusto dos Santos De Arvelos, pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.3g As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serran de f,ereirdde 2023.
AULbOBRTÕ diSkaTCGLH
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de-Apoio aoProcess.°Legislativo.
77 LII)
PAULO R eAl4d e IL0
Presidente da Câmara Municipal de Serrana