Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
votação,
na 1° essaoOrdinar
rrana, 04/02/2 0
e
NIS DONIZE DA SILV
PRESI NTE
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 46/2019
Em 02 de Dezembro de 2019
Proibe o uso de fogos de artificio
com estampido.
SUBMETEMOS 2it APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.1° Fica proibido o uso de fogos de artificio que causem poluição
sonora, como estouros e estampidos.
Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo estende-se a toda
circunscrição do Município em recintos fechados e ambientes abertos, em
areaspúblicas e locais privados.
Art.2° As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que
se usem fogos de artificio serão realizadas com fogos silenciosos, sob pena
de multa.
Parágrafo único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que
"somentesera permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos".
Art.3° 0 descumprimento da presente lei implicará em multa de 500 UFM
(Unidade Fiscal do Município), valor queseraduplicado em caso de
reincidência.
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 426/2019
Data: 03/12/2019 - Horario: 17:59
Legislativo -PLO46/2019
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Art.4° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.5° Esta lei entra e vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões 02 de D zembro de 2019
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DE S DONIZETI 0 • SILVA
/ Vereador P sidente
Gintara Pauttiripalbroistrrana co
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JUSTIFICATIVA
A queima de fogos de artificio causa traumas irreversíveis aos animais,
especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os
cães se debatem presos As coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem
severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito
afetada.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas,
quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem
do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes
enlouquecedor. Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons intensos
geralmente reagem mal aos fogos de artificio. Alguns cães mostram-se
incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes
artefatos podem causar danos irreversíveis As pessoas que os manipulam.
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia —
SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por acidentes
com fogos de artificio, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de
18 anos.
Os casos de acidentes triplicam no período dos festejos católicos, no mês
de junho e final de ano. Dados do Ministério daSandeapontam que mais de
7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos.
Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma:
70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e
10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão,
lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição.
0 presentePLnão tem como objetivo acabar com os espetáculos e
festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam
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utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando
risco à vida humana e dos animais.
0 beneficio do espetáculo dos fogos de artificio é visual e é conseguido
com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como
fogos de vista.
Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos
nobres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões 02 de Dezembro de 2019
-
DONIZE DA SILVA
Vereado residente
Recebi em (0/4_2±20,0
Caroline6Ymanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
nciosame te,
Denis I • nizetidava
Preside e
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Memorando n° 74/2019
Em 4 de dezembro de 2019.
Encaminho o Projeto de Lei n° 46/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva,
primeiramente à Comissão de Legislação Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de
Finanças e Orçamento, para emissão dos respectivos pareceres e providências.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.° 046/2019.
Assunto: "Proibe o uso de fogos de artificio com estampido."
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 033/2019,
de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, que proibe o uso de fogos de artificio com
estampido.
PARECER
0 projeto de lei em questão proíbe o uso de fogos de artificio que causem poluição
sonora, com estouros e estampidos, bem como atribui multa nos casos de descumprimento
da presente lei.
Assim sendo, verifica-se que a matéria contemplada na proposição em estudo está no
rol de competências legislativas dos Municípios, visto que trata de assunto de interesse local,
nos termos doart. 30, I da CF e doart. 11, I da LOM.
1
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De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, 04 de fevereiro de 2020.
ADRIANO NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legis ção, Justiça e Redação
THIAGOHTQUE DE ASSIS
Membro da Comissão d Legislação, Justiça e Redação
Í)
AlR ON/D/A PAIXÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
Art.52Esta lei entra e vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
4 de fevereiro de 2020.
VER. MARI ANA DE OLIVEIRA XAVIER
1g SECRETARIA
V R. DENIS DO ETI DA SI A
SIDE NT
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AUTÓGRAFO N23/2020
PROJETO DE LEI N2 46/2019 — AUTORIA DO VEREADOR DENIS DONIZETI DA SILVA
PRO(BE 0 USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 4 de fevereiro de 2020, aprovou o
Projeto de Lei n.° 46/2019, de autoria do Vereador DENIS DONIZETI DA SILVA, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12Fica proibido o uso de fogos de artificio que causem poluição sonora,
como estouros e estampidos.
Parágrafo único. A proibição à que se refere este artigo estende-se a toda
circunscrição do Município em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais
privados.
Art.22As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se
usem fogos de artificio serão realizadas com fogos silenciosos, sob pena de multa.
Parágrafo único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que
"somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos".
Art.32 0 descumprimento da presente lei implicará em multa de 500 UFM
(Unidade Fiscal do Município), valor que será duplicado em caso de reincidência.
Art.42 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.