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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaProíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
native_id245

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 1ª Sessão Ordinária em 04/02/2020.
2020-02-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação única na 1ª Sessão Ordinária em 04/02/2020.
2019-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2019-12-03 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 19ª Sessão Ordinária em 3/12/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T09:02:13.137597-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Camara Municipal deSerrana 
APROVADO em única discussão 
votação, 
na 1° essaoOrdinar 
rrana, 04/02/2 0 
e 
NIS DONIZE DA SILV 
PRESI NTE 
T.,ântara 4Runiripat ti S5trrritta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaeterra.com.br 
CNPJ: 49230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 46/2019 
Em 02 de Dezembro de 2019 
Proibe o uso de fogos de artificio 
com estampido. 
SUBMETEMOS 2it APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA 
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 
Art.1° Fica proibido o uso de fogos de artificio que causem poluição 
sonora, como estouros e estampidos. 
Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo estende-se a toda 
circunscrição do Município em recintos fechados e ambientes abertos, em 
areaspúblicas e locais privados. 
Art.2° As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que 
se usem fogos de artificio serão realizadas com fogos silenciosos, sob pena 
de multa. 
Parágrafo único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que 
"somentesera permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos". 
Art.3° 0 descumprimento da presente lei implicará em multa de 500 UFM 
(Unidade Fiscal do Município), valor queseraduplicado em caso de 
reincidência. 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 426/2019 
Data: 03/12/2019 - Horario: 17:59 
Legislativo -PLO46/2019 
LimamMuniripai tit ataxia 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
Art.4° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art.5° Esta lei entra e vigor na data de sua publicação 
Sala das Sessões 02 de D zembro de 2019 
./ .)/ • 
DE S DONIZETI 0 • SILVA 
/ Vereador P sidente 
Gintara Pauttiripalbroistrrana co 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
JUSTIFICATIVA 
A queima de fogos de artificio causa traumas irreversíveis aos animais, 
especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os 
cães se debatem presos As coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem 
severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito 
afetada. 
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, 
quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem 
do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes 
enlouquecedor. Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons intensos 
geralmente reagem mal aos fogos de artificio. Alguns cães mostram-se 
incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico. 
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes 
artefatos podem causar danos irreversíveis As pessoas que os manipulam. 
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia — 
SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por acidentes 
com fogos de artificio, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 
18 anos. 
Os casos de acidentes triplicam no período dos festejos católicos, no mês 
de junho e final de ano. Dados do Ministério daSandeapontam que mais de 
7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. 
Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 
70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e 
10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, 
lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição. 
0 presentePLnão tem como objetivo acabar com os espetáculos e 
festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam 
Camara Munitipal hr eSerrann 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 -2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando 
risco à vida humana e dos animais. 
0 beneficio do espetáculo dos fogos de artificio é visual e é conseguido 
com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como 
fogos de vista. 
Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos 
nobres Pares para sua aprovação. 
Sala das Sessões 02 de Dezembro de 2019 
- 
DONIZE DA SILVA 
Vereado residente 
Recebi em (0/4_2±20,0 
Caroline6Ymanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
nciosame te, 
Denis I • nizetidava 
Preside e 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n° 74/2019 
Em 4 de dezembro de 2019. 
Encaminho o Projeto de Lei n° 46/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, 
primeiramente à Comissão de Legislação Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de 
Finanças e Orçamento, para emissão dos respectivos pareceres e providências. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 046/2019. 
Assunto: "Proibe o uso de fogos de artificio com estampido." 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 033/2019, 
de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, que proibe o uso de fogos de artificio com 
estampido. 
PARECER 
0 projeto de lei em questão proíbe o uso de fogos de artificio que causem poluição 
sonora, com estouros e estampidos, bem como atribui multa nos casos de descumprimento 
da presente lei. 
Assim sendo, verifica-se que a matéria contemplada na proposição em estudo está no 
rol de competências legislativas dos Municípios, visto que trata de assunto de interesse local, 
nos termos doart. 30, I da CF e doart. 11, I da LOM. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 04 de fevereiro de 2020. 
ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legis ção, Justiça e Redação 
THIAGOHTQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão d Legislação, Justiça e Redação 
Í) 
AlR ON/D/A PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Art.52Esta lei entra e vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
4 de fevereiro de 2020. 
VER. MARI ANA DE OLIVEIRA XAVIER 
1g SECRETARIA 
V R. DENIS DO ETI DA SI A 
SIDE NT 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spieg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N23/2020 
PROJETO DE LEI N2 46/2019 — AUTORIA DO VEREADOR DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRO(BE 0 USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 4 de fevereiro de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei n.° 46/2019, de autoria do Vereador DENIS DONIZETI DA SILVA, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.12Fica proibido o uso de fogos de artificio que causem poluição sonora, 
como estouros e estampidos. 
Parágrafo único. A proibição à que se refere este artigo estende-se a toda 
circunscrição do Município em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais 
privados. 
Art.22As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se 
usem fogos de artificio serão realizadas com fogos silenciosos, sob pena de multa. 
Parágrafo único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que 
"somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos". 
Art.32 0 descumprimento da presente lei implicará em multa de 500 UFM 
(Unidade Fiscal do Município), valor que será duplicado em caso de reincidência. 
Art.42 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 

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