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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
ulo Rober o Cassio
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
INDICAÇÃO n° 11/2023
EMENTA: INDICA A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE SE REFERE
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU , PARA AUMENTO DA RENDA MENSAL DE 1,5
SALÁRIO MÍNIMO PARA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E INCLUSÃO DE OUTRAS DOENÇAS PARA
CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPTU.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal, a elaboração de projeto de lei complementar para alterar o
art. 13, incisos IV e VI, do Código Tributário Municipal, com a finalidade de aumentar a
renda mensal de 1,5 salários mínimos para 2 salários mil-limos para os contribuintes
aposentados e pensionistas beneficiados com a isenção de IPTU, incluir outras doenças
para concessão da isenção de IPTU, como alienação mental, cardiopatia grave (doença
grave no coração), cegueira, contaminação por radiação, doença de paget em estados
avançados (osteite deformante), doença de parkinson, esclerose
espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (mucoviscidose), hanseniase, nefropatia
grave (doença grave nos rins), hepatopatia grave (doença grave no fígado), paralisia
irreversível e incapacitante, tuberculose ativa e moléstia profissional, entre outras.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de dire o.
Serran 023
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•auerRob- rt. Cass !o to Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo ampliar a concessão de isenção de IPTU
para todos aqueles que necessitam, tendo em vista que a atual isenção de IPTU, prevista
no Código Tributério Municipal, é restritiva e não abrange todos os contribuintes que não
têm condições de arcar com o pagamento desse imposto municipal.
Sala das Sessões, 20 deMargode 2023.
ANDRÉIA DES NT ANNA PONCIANO PRATES
Vereadora da araMunicipal deSerrana
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