materia nº 33/2023

REQUERIMENTO nº 33/2023



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EMENTA: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA 11/2021 À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022.





EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,





Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana as seguintes informações a respeito da execução da Emenda Impositiva nº 11/2021 à Lei Orçamentária Anual de 2022 (cópia em anexo):



Cópia integral do processo de contratação, referente à realização de exames de alta complexidade (ressonância, tomografia, ultrassom dopper MMI, eco cardiograma), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 30.456,60, bem como declaração especificando a quantidade de exames realizados e de pacientes atendidos e a data de sua realização;

Cópia integral do processo de aquisição de cestas básicas destinadas a população carente, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 20.000,00, bem como declaração especificando a quantidade de cestas básicas adquiridas e de famílias beneficiadas;

Cópia integral do processo de aquisição de mobílias, ares-condicionados e computadores para o prédio do Conselho Tutelar, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 13.000,00, bem como declaração do responsável pelo patrimônio da Prefeitura Municipal de que tais bens foram alocados no prédio do Conselho Tutelar;

Cópia integral do processo de aquisição de ares-condicionados, destinado ao Velório Municipal, no valor de R$ 15.000,00, bem como declaração do responsável pelo patrimônio da Prefeitura Municipal de que tais bens foram alocados no Velório Municipal.





JUSTIFICATIVA



Solicitamos tal requerimento, tendo em vista que até o presente momento não há informações de que houve a execução das medidas impostas pela Emenda Impositiva nº 11/2021 pela Prefeitura Municipal de Serrana. 



                                                Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023.







THIAGO HENRIQUE DE ASSIS

Vereador da Câmara Municipal de Serrana