Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoeserrana.sg.gov.brTelefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N° 01/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, que DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DOSART.325 e 326 DA LEI COMPLEMENTAR 300/2012, BEM
COMO ALTERA 0 PADRÃO DE VENCIMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Projeto em análise visa adequação do piso salarial dos seguintes cargos de
provimento efetivo:
Monitores de creche passando de P-11 (R$ 1.468,89) para P-36, cujos
vencimentos iniciais atualmente estão fixados em R$ 2.951,23 (dois mil,
novecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos).
Motoristas e Operadores de caminhão, máquinas e viaturas de P-21 (R$
1.879,23) para P-28 cujos vencimentos iniciais atualmente estão fixados
em R$ 2.331,85 (dois mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e cinco
centavos).
Tal adequação faz necessária considerado a necessidade de valorização profissional
de referidas categorias.
Segue em anexo estudo de impacto financeiro-orçamentário, respeitando os
ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), quanto ao
limite de gastos com pessoal.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, por ser matéria
urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da
LOM de Serrana.
MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
1 de t'vereiro de 2023
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br infottserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOSART.325 e 326
DA LEI COMPLEMENTAR 300/2012, BEM COMO
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO SALARIAL DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. 0 cargo de provimento efetivo de Monitor de Creche passa a vigorar
com o padrão Salarial P-36.
Art.2°. Os cargos de provimento efetivo de Motorista, Operador de
Caminhão, Máquinas e Viaturas, passam a vigorar com o padrão referência P-28.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 325
e 326 da Lei Complementar n° 300/2012.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de ,fevereiro de 2023.
•
LEONARDOCARESATO CAPITELT
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br infoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
OFÍCIO S.G. N° 23/2023
Serrana, 16 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serrana:
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do
Município, a convocação de sessão extraordinária para apreciação do seguinte Projeto:
- Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, que dispõe sobre a revogação dosarts.
325 e 326 da Lei Complementar n° 300/2012, bem como altera o padrão de vencimento salarial dos
cargos de provimento efetivo que especificam e dá outras providências.
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
antecipadamente agradecemos.
Aty, osamente,
4/.7
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana — SP
PAÇOUNICIPAI., ESTRELA D'ALVA
6,,dé fevereiro de 2023
/
/
LEONARDO CARESSA+OCAMEL!
PREFEITO MUNICIPAL
/ /
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em primeira e
segunda discussão e votação,
na 2a sessão ordinária, em
23/02/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Alfreca Neves. 176 CEP 14 150-00t0
www.serTana.sp.gov.brenia infotItserrane.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N001/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, que DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DOSART.325 e 326 DA LEI COMPLEMENTAR 300/2012, BEM
COMO ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. •
O Projeto em análise visa adequação do piso salarial dos seguintes cargos de
provimento efetivo:
1- Monitores de creche passando de P-11 (R$ 1.468,89) para P-36, cujos
vencimentos iniciais atualmente estão fixados em R$ 2.951,23 (dois mil,
novecentos e cinquenta eurnreais e vinte e três centavos).
Motoristas e Operadores de caminhão, máquinas e viaturas de P-21 (R$
1.879,23) para P-28 cujos vencimentos iniciais atualmente estão fixados
em R$ 2.331,85 (dois mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e cinco
centavos).
Tatadequação faz necessária considerado a necessidade de valorização profissional
de referidas categorias.
Segue em anexo estudo de impacto financeiro-orçamentário, respeitando os
ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/00), quanto ao
limite de gastos com pessoal.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, por ser matéria
urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da
LOM de Serrana.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassialato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrane.sp.gov.bre-mail infoeserrane.se.gov.brTelefone(1613987.9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOSART.325 e 326
DA LEI COMPLEMENTAR 300/2012, BEM COMO
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO SALARIAL DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal . de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art10, 0 cargo de provimento efetivo de Monitor de Creche passa a vigorar
com o padrão Salarial P-36.
Art.2°. Os cargos de provimento efetivo de Motorista, Operador de
Caminhão. Máquinas e Viaturas, passam a vigorarcorno padrão refer6ncia P-28.
Art.30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4'. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 325
e 326 da Lei Complementar n° 300/2012.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de/fevereiro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICiPAL
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Alrneida Neves n° 176 - CEP 14150-000 Serrana SP
wvvw.serrana.sp.qovbr - gabineteserranasp4ovbr - 16 3489-2800
Serrana, 10 de Fevereiro de 2023,
OFICIOSG N° 19/2023
Ilmo(a). SO),
Venho através deste solicitar a Vossa Senhoria providências para alteração do
padrão salarial dos motoristas e operadores de caminhão, maquinas e viaturas para
novo padrão P-28.
Colocamo-nos a disposição para qualquer eventualidade que se faça
necessária, desde já aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos e
elevada estima e distinta consideração.
if
,-- LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
Ilmo(a). Sr(a)
Dr.JULIANO BUZONE
Direto Gerai da Assessoria de Negócios Jurídicos
limo(a). Sr(a)
AMANDAVALDEVITE
Diretora do Depto de Administração
1
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n" 176 CEP 14150-000 Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br - 16 - 3987 9244
Serrana, 08 de fevereiro de 2023.
l'arecer Financeiro 016/2023
Ref.: Impacto n" 38/2023 - RH
Tendo em vista a solieitacao efetuada através do impacto acima mencionado,
apresentamos o cálculo do impacto financeiro.
LLAiterA.006.00trAttIALI
Qtd. Valor Encargos Custo
Unitário Anual
Motoristas 1 26.727,72 8.306,98 420.416,34
OperadoresCam., Máq., e Viaturas 1 2,555,51 794,25 36,847,39
_
_ .
2,00 29.283,23 9.101,23 457.263,73
II- IMPACTO dez-22 Atualizado
175.408.901,31 175.408.901,31
85899.493,58 89.481.566,36
48,9710% 51,0131%
Receita Corrente Liquida
GastoscornPessoal (últimos 12 meses)
0k
Atenciosamente,
L,.# 7
Melissar'avalheri
Diretora do Departamento da Fazenda
Divisão de Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Serrana RECESI
liNiksbo Recursos VAtsrosoos
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancreclo cie Aimeida Neves. 176 CEP 14.150-000
WWW serraria.so,gov nr 4i,t11;1$t ,rtfo(sk.e,r sp.gcv br luit:tunt: 10 39t,i' 9244
Impacto no 03812023 — RH
Serrana, 07 de fevereiro de 2023.
Sra.
MelissaCava lheri
Diretora Depto. da Fazenda
Assunto: Impacto Orçamentário - Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerando a alteração de padrão salarial do cargo de
motoristas e operadores de máquinas, caminhões e viaturas para o Padrão P-35, informo
a seguir os valores apurados:
Cargo
. r—Padrão Remuneração
,
; Atual
1
Valor
,
,
Padrão Novo
Remuneração
Valor
Diferença
Motoristas I R$ 114,193,74 R$ 140.921,47 R$ 26.727,72
OperadoresCam.
• Maq. E Viaturas
1 R$ 9.364,88 RS 11.620,39
R$2.555,51
Total R$ 123358,62 R$ 152.541,85 RS 28.983,23
Atenciosamente.
Gilvania dos Santos Silva
Divisão de Recursos Humanos
Matricula Nome_ Motorista Salário Base Atual Quinquénio Sexta Parte Padrão P-28 Quinquénio Sexta Parte Remuneração
atual
Remuneração
Nova
Diferença
8664 PAULO SILAS CHIRIOLA 1879,24 563,77 313,21 2.331,85 699,56 388,64 2.756,22 3.420,05 663,83
8940 DEVANIR MACHADO 1879,24 563,77 313,21 2.331,85 699,56 388,64 2.756,22 3.420,05 663,83
15083 ANTONIODONIZETE DE OLIVEIRA 1879,24 469,81 313,21 2.331,85 582,96 388,64 2.662,26 3,303,45 641,20
18660 VALDEMIR BERNARDINO DE OLIVEIRA 1879,24 469,81 313,21 2.331,85 582,96 388,64 2.662,26 3.303,45 641,20
18929 LUIZ CARLOS DA SILVA 1879,24 469,81 313,21 2.331,85 582,96 388,64 2.662,26 3.303,45 641,20
19089 IVAIR SABIN° 1879,24 469,81 313,21 2.331,85 582,96 388,64 2.662,26 3.303,45 641,20
21199 ROGÉRIO DO BEM 1939,02 484,76 323,17 2.331,85 582,96 388,64 2.746,95 3.303,45 556,51
22438ANTONIOSALVADOR MONTEIRO 1879,24 375,85 313,21 2.331,85 466,37 388,64 2.568,29 3.186,86 618,57
101423 SILVIOJOSEBINATO 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.923,20 2.448,44 475,24
101510 KELI CRISTINA DE JESUS SOUZA 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
101630 ELLYONGEISON RAMOS DA SILVA 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
101631 JOELTEODORO FERREIRA 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
101632 RAFAEL TOMAZ RIBEIRO 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 4/5,24
101681 ANDERSONDA SILVA BATISTA 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
101718 FRANKLINRODRIGUES 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
101734 AFRANIO LUIZ DO CARMO 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
101763 AUGUSTO CESAR VIGATTO 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
101764 CLAUDINE! DO AMARAL SILVA 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
101765 CARLOS ALBERTO RIBEIRO 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
101894 ADAILTON CORREA DE AGUIAR 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
101899 CARLOS AUGUSTO DA SILVA ANSALONI 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
101906 ELIAS BECARI 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 '1.973,20 2.448,44 475,24
101929 FILIPE EPAMINONDAS DE ALMEIDA GOMEZ 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
101935 MICHEL JOSÉ DE ALMEIDA 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
101958 JOSENILSON BELEM DE SOUZA 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
101981 ANDERSONCRISTIANO T. B. FERREIRA 1879,24 93,96 0,00 2.331,85 116,59 0,00 1.973,20 2.448,44 475,24
1000039 VENERANDO GARCIA FILHO 1879,24 375,85 313,21 2.331,85 466,37 388,64 2.568,29 3.186,86 618,57
1002775 OSMAR LOPES MOREIRA 1879,24 375,85 313,21 2.331,85 466,37 388,64 2.568,29 3.186,86 618,57
1002821 EDSON CANDIDO BARBOSA 1879,24 375,85 313,21 2.331,85 466,37 388,64 2.568,29 3.186,86 618,57
1002864JOSERUBIO DE ALMEIDA 1879,24 375,85 313,21 2,331,85 466,37 388,64 2.568,29 3.186,86 618,57
1002953 PEDRO LUCIANO LONGO 1879,24 375,85 313,21 2.331,85 466,37 388,64 2.568,29 3.186,86 618,57
1004310 EDGARD FERNANDES DA SILVA 1879,24 375,85 313,21 2.331,85 466,37 388,64 2.568,29 3.186,86 618,57
1008633 MARIO APARECIDO DIAS 1939,02 290,85 0,00 2.331,85 349,78 0,00 2.229,87 2.681,63 451,75
1008870 EDEVILSON OLIVEIRA MANGOLIN 1879,24 281,89 0,00 2.331,85 349,78 0,00 2.161,13 2.681,63 520,50
1010379 MARCIE)JOSEDE SOUZA 1939,02 290,85 0,00 2.331,85 349,78 0,00 2.229,87 2.681,63 451,75
1010387 ADAILTON VIANA DA SILVA f939,02 290,85 0,00 2.331,85 349,78 0,00 2.229,87 2.681,63 451,75
1010409 DANIEL MESSIAS DA SILVA CONTI 1879,24 281,89 0,00 2.331,85 349,78 0,00 2.161,13 2.681,63 520,50
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr Tancredo de Almeida Neves n" 176- CEP 14150-000 - Serrana — SP
www.serrana sp.gov.brgabineteceiserrana sp gov.br- 16 3489-2800
Serrana, 10 de Fevereiro de 2023.
OFICIOSG N° 18/2023
Ilmo(a). SO),
Venho através deste solicitar a Vossa Senhoria providências para alteração do
padrão salarial das monitoras para novo padrão P-36.
Colocamo-nos a disposição para qualquer eventualidade que se faça
necessária, desde já aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos e
elevada estima e distinta consideração.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
Ilmo(a). Sr(a)
Dr.JULIANO BUZONE
Direto Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos
limo(a). Si(a)
AMANDA VALDEV1TE
Diretorado Depto de Administragâo
Prefeitura Municipal de Serraria - SP
Rua Tancredo de A rr eida Neves, 176 - CEP 14,150-040
www.sefrana,sp.gov.bre rnai nfoOserrana.sp.gov.brleietone (16i 39r9244
Oficio n" 045/2023 - RH
A/CMelissaCavalheiri
Serrana, 24 de Janeiro de 2023
Assunto: Solicitação de Impacto para reajuste do padrão salarial do cargo de monitor de
creche
Solicito impacto financeiro para reajuste do padrão salarial do cargo de monitor
de creche, passando de P-11 de R$ 1468,88 para o padrilo salarial P-36 de R$ 2951,23,
totalizando um valor de RS 153.497,23 mensal com o quadro atual.
Atenciosamei
AmandaV e Gonçalves
Diretor Depto, a Admioistraçao
Amanalt44tfiti 44/elite Gonçalves
Depto de Recursos Flumanos
Diretor Depto de Administração
.P+1;Teida
Cbefe da Oivisã AdmInistrativa
,,..;-/c1/-2.-7
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176- CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.brinfo@serrana sp.gov.br- 16 - 3987,9244
Serrana, 27 de janeiro de 2023.
Parecer Financeiro 010/2023
Ref.: Oficio n° 45/2023 - RH
Tendo em vista a solicitação efetuada através do impacto acima mencionado,
apresentamos o cálculo do impacto financeiro.
I - AlteracOes Contratuais
Qtd. Valor Encargos Custo
Unitário Anual
Monitor de Creche 1 153.497,23 417.706,94 2.414.450,03
- -
_ ..
1,00 153,497,23 47.706,94 2.414.450,03
II - IMPACTO dez-22 Atualizado
175.408.901,31 175.408.901,31
85.899.493,58 88.840,484,06
48,9710% 50,6476%
Receita Corrente Liquida
Gastos com Pessoal (últimos 12 meses)
OA,
Atenciosamente,
Melissa Cavalheri
Diretora do Departamento da Fazenda
Divisão de Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Serrana
Bis
V . arbosa Storari
Carvalho
Ver. ano de L. Farias
Ver. Thiag enrique de Assis
Ver. Wal or deAssisSilva
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2023.
nna Ponciano Prates
Ver. Mana -da Silva
A. K!, Ver.Marisa L .
"." Oliveira Xavier
CamaraMunicipal de Serra
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Ro
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara _,serrana
REQUERIMENTO N245/2023
Camara Municipal de Serrana
,--/
APROVADO em única cl*UssãO
e votação, na 2a
inari,Am 2/202.3„. ior
P i_ agE a C 446(4/V IL 40 PRESIDENTE
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
1/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOSART.325 e 326 DA
LEI COMPLEMENTAR 300/2012, BEM COMO ALTERA 0 PADRÃO DE VENCIMENTO SALARIAL
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei
Complementar n21/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a revogação dos artigos
325 e 326 da Lei Complementar 300/2012, bem como altera o padrão de vencimento salarial
dos cargos de provimento efetivo que especificam, e dá outras providências.
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OFÍCIO INTERNO n29/2023
Serrana, 23 de Fevereiro de 2023.
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atençãoemailda Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
análise orçamentária e financeira sobre o projeto de Lei Complementar 1/2023.
0 Projeto de lei complementar 1/2023, dispõem sobre a alteração de
padrão salarial dos cargos de provimento efetivo, sendo dos monitores de
creche, que passa para referência salarial P-36, valor R$2.951,23. Para o cargo
de motorista, e Operador de caminhão, máquina ou ambulância, que passa
para a referencia P-28, valor de R$2.331,85.
Foi apresentado junto ao projeto da lei complementar, a estimativa do
impacto financeiro que ocorrerá pela regularização do piso salarial da função
do monitor de Creche, demonstrando que ocorrerá aumento na despesa de
pessoal no valor estimado de R$2.414.450,03, e para a função de motorista e
Operador de caminhão, máquina ou ambulância, R$457.263,73. Comesta
adequação de piso salarial, foi projetado que o percentual de despesa passará
a 51,01% da receita corrente liquida
Verificamos que mesmo com o aumento da despesa de pessoal o índice
permanecerá dentro do limite prudencial, que é de 51,30%.
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei complementar
01/2023 proposto pelo executivo.
051 EL WIEZEL DA Assinado de forma digital por
OSIELWIEZELOA
SILVA:3061165789 SILVA30611657899
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Dado st 20210123 1644:42
-03O0'
Osiel Wiezel da Silva
Esp. Contábil
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n201/2023.
Assunto: Dispõe sobre a revogação dosart. 325 e 326 da Lei Complementar 300/2012,
bem como altera o padrão de vencimento salarial dos cargos de provimento efetivo
que especificam, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2
01/2023, que dispõe sobre a revogação dosart. 325 e 326 da Lei Complementar
300/2012, bem como altera o padrão de vencimento salarial dos cargos de provimento
efetivo que especificam, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n201/2023, o Projeto em análise visa adequação do
piso salarial dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Monitores de creche passando de P-11 (R$ 1.468,89) para P-36, cujos
vencimentos iniciais atualmente estão fixados em R$ 2.951,23 (dois mil, novecentos e
cinquenta e um reais e vinte e três centavos).
II - Motoristas e Operadores de caminhão, máquinas e viaturas de P-21 (R$
1.879,23) para P-28 cujos vencimentos iniciais atualmente estão fixados em R$
2.331,85 (dois mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos).
Tal adequação faz-se necessária considerando a necessidade de valorização
profissional da categoria.
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Segue em anexo estudo de impacto financeiro-orçamentário, respeitando os
ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00),
quanto ao limite de gastos com pessoal.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou indireta, bem como a fixação e aumento da respectiva
remuneração, nos termos doart. 44, §1°, inciso I da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário destaCamaraMunicipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
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Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 23 de fevereiro de 2023.
MAR DA SILVA
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n201/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 23 de fevereiro de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
117/1-ki4774
Relatora da Comissão Permanent(' de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n201/2023.
Assunto: Dispõe sobre a revogação dos art.325 e 326 da Lei Complementar 300/2012,
bem como altera o padrão de vencimento salarial dos cargos de provimento efetivo
que especificam, e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Lei Complementar n201/2023,
que dispõe sobre a revogação dos art.325 e 326 da Lei Complementar 300/2012, bem
como altera o padrão de vencimento salarial dos cargos de provimento efetivo que
especificam, e da outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n201/2023, o Projeto em análise visa adequação do
piso salarial dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Monitores de creche passando de P-11 (R$ 1.468,89) para P-36, cujos
vencimentos iniciais atualmente estão fixados em R$ 2.951,23 (dois mil, novecentos e
cinquenta e um reais e vinte e três centavos).
II - Motoristas e Operadores de caminhão, máquinas e viaturas de P-21 (R$
1.879,23) para P-28 cujos vencimentos iniciais atualmente estão fixados em R$
2.331,85 (dois mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos).
Tal adequação faz-se necessária considerando a necessidade de valorização
profissional da categoria.
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Segue em anexo estudo de impacto financeiro-orçamentário, respeitando os
ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00),
quanto ao limite de gastos com pessoal.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências dosarts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto
que apresenta o estudo de impacto orçamentário-financeiro, demonstra a origem dos
recursos para seu custeio e respeita os limites de gastos com despesa de pessoal.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, no acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
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err• -, 23 d fev reiro de 2023.
LOCI D SILVA POIARES
Relatora
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ORDE ASSIS SILVA
Presidente da Co
LUCIARO A SILA
ermanente de Finanças e Orçamento
ARES
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orgamentarios dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar n201/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela
sua aprovação.
Serrana, 23 de fevereiro de 2023.
Relatora da Comissão Prmanéíte de Finanças e Orçamento
.401110'4,
MARISALUCIP."4! OLIVEIRA XAVIER .
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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CamaraMunicipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N24/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N21/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOSART.325 E 326 DA LEI COMPLEMENTAR 300/2012, BEM
COMO ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições quetheconfere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei Complementar n21/2022, oriundo do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. 0 cargo de provimento efetivo de Monitor de Creche passa a vigorar
com o padrão Salarial P-36.
Art.29. Os cargos de provimento efetivo de Motorista, Operador de Caminhão,
Máquinas e Viaturas, passam a vigorar com o padrão referência P-28.
Art.39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.42. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 325 e
326 da Lei Complementar n° 300/2012.
CÂMARA MUNICIPAt DE S ANA
24 de fevereiro dó 202
f f 4 /,,,/ (?)
VER. PAULO ROBERTO CASSIOLATO F11,110
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. DE LUNA FARIAS
12 Se -tário da Câmara Municipal de Serrana