Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.sen-ana.sp.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N° 02/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 02/2023, que ALTERA 0 PADRÃO DE
VENCIMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Projeto em análise visa adequação do piso salarial dos seguintes cargos de
provimento efetivo:
Cuidador de Creche passando de P-11 (R$ 1.468,89) para P-36, cujos
vencimentos iniciais atualmente estão fixados em R$ 2.951,23 (dois mil,
novecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos).
Monitor Artesanal de P-12 (R$ 1.468,89) para P-36, cujos vencimentos
iniciais atualmente estão fixados em R$ 2.951,23 (dois mil, novecentos e
cinquenta e um reais e vinte e três centavos).
Tal adequação faz necessária considerado a necessidade de valorização profissional
de referidas categorias.
Segue em anexo estudo de impacto financeiro-orçamentário, respeitando os
ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), quanto ao
limite de gastos com pessoal.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, por ser matéria
urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da
LOM de Serrana.
PAQ UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 e evereiro de 2023
LEONARDO CARESSA O CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
PAÇO UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
fevereiro de 2023.
E0INT-A130 CA ESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
23
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO SALARIAL DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDOCARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Os cargos de provimento efetivo de Cuidador de Creche e Monitor
Artesanal passam a vigorar com o padrão referência P-36.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
efeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
en-ana.sp.gov•br iifoeserrana.so.gow,br Telefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N" 02/2023
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em primeira e
segunda discussão e votação,
na 2' sessão ordinária, em
23/02/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 02/2023, que ALTERA O PADRÃO DE
VENCIMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Projeto em análise visa adequação do piso salarial dos seguintes cargos de
provimento efetivo:
Cuidador de Creche passando de P-11 (R$ 1.468,89) para P-36, cujos
vencimentos iniciais atualmente estão fixados em R$ 2.951,23 (dois mil,
novecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos).
Li- Monitor Artesanal de P-12 (R$ 1.468,89) para P-36, cujos vencimentos
iniciais atualmente estão fixados . em R$ 2.951,23 (dois mil, novecentos e
cinquenta e um reais e vinte e três centavos).
Tal adequação faz necessária considerado a necessidade de valorização profissional
de referidas categorias.
Segue em anexo estudo de impacto financeiro-orçamentário, respeitando os
ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n" 101/00), quanto ao
limite de gastos com pessoal.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, por ser matéria
urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do art.47 da
LOM de Serrana.
PAQp/MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 Ai fevereiro de 2023
SS
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Pua Tancredo de Altrelaa Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.tx e,meit infoeserrane.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO SALARIAL DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESS.ATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrano,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.I°. Os cargos de provimento efetivo de Cuidador de Creche e Monitor
Artesanal passam a vigorar com o padrão referência P-36.
Art.2'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.30. Revogam-se as disposições em contrário.
PAW UNICIPALESTRELAD'ALVA
23 devereiro de 2023.
/
/
,
.
/
.1,„, t .
..._....,..._—
(7 -' LEONARDO CARESSATO CAPITELI
..,
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serraria - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - -7. 14.150-000
a na.sp.gov.b r ema; nfoeserrane.so.gov.or Telefone 116) 3987.9244
Oficio n" 078/2023 - RH
A/CMelissaCavalheiri
Serrana, 16 de Fevereiro de 2023.
Assunto: Solicitação de Impacto para reajuste do padrão salarial do cargo de cuidador de
creche e monitor artesanal
Solicito impacto financeiro para reajuste do padrão salarial dos cargos de
cuidador creche e monitor artesanal conforme abaixo, totalizandournvalor de RS
10377,01 mensal.
Cargo Padrão Anterior Novo Padrão Diferença
Cuidador de Creche
(06)
P-11 P-36 R$ 1482,23
Monitor Artesanal
(01)
P-12 P-36 R$ 1482,23
Ateneiosamentej
,
AmandaApit q ida Valdevite Gonçalves
Depto de Recursos Hurnanos
Diretor Depto de Administração
spuiptunw fosro.ab
ori orslmo eJsmtupy op
ep 'oulaa Sail/009 io4a4f0
apirapivieptiewv
Aline Patricia:. Montanan Ribeiro
Assist. Adm. Especiatista
I I -1 C) 2?
- Alterações Contratuais
Cuidador de Creche
Qtd.
6
Valor
Unitário
1.482,23
Encargos
460,68
Custo
Anual
139.889,31
Monitor Artesanal 1.482,23 460,68 23.314,89
2.964.46 921,35 163.204,20
- IMPACTO dez-22 Atualizado
Receita Corrente Liquida 175.408.901,31 175.408.901,31
GastoscornPessoal (t:iltirnos 12 mesas) 85.899.493,58 93.102.959,48
9/0 48,9710% 53,0777%
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 - 3987.9244
Serrana, 23 de fevereiro de 2023.
Parecer Financeiro 023/2023
Ref.: Impactole 078/2023 -RH
Tendo em vista a solicitacao efetuada através do impacto acima mencionado,
apresentamos o calculo do impacto financeiro.
Atenciosatnente,
Melissa Cavalheri
Diretora do Departamento da Fazenda
Divisido de Recursos Flumanos
Prefeitura Municipal de Serrana
•
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Mlle ice Neves. 176 - CEP 14,150-000
www.sertana.sp.gov.br iifoitIserrana.sp.gow.brTelefone(16) 3987-9244
MENSAGEM N' 02/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 02/2023, que ALTERA O PADRÃO DE
VENCIMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Projeto em analise visa adequação do piso salarial dos seguintes cargos de
provimento efetivo:
1- Cuidador de Creche passando de P-11 (R$ 1.468,89) para P-36, cujos
vencimentos iniciais atualmente estão fixados em R$ 2.951,23 (dois mil,
novecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos),
11- Monitor Artesanal de P-12 (RS 1.468,89) para P-36, cujos vencimentos
iniciais atualmente estão fixados em R$ 2.951,23 (dois mil, novecentos e
cinquenta e um reais e vinte e trés centavos).
Tal adequação faz necessária considerado a necessidade de valorização profissional
de referidas categorias.
Segue em anexo estudo de impacto financeiro-orçamentário, respeitando os
ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), quanto ao
limite de gastos com pessoal.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, por ser matéria
urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da
LOM de Serrana.
PAQQ/MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23feverciro de 2023
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
MUM() MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrena.ep.gov.ereinsit infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO SALARIAL DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.I°. Os cargos de provimento efetivo de Cuidador de Creche e Monitor
Artesanal passam a vigorar com o padrão referência P-36.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PA(,;;0 fUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 døtèvereiro de 2023.
/ /
/
LEINAIWO CARE'SSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Al meida Neves. 176 - CE=.14.150-000
:-,rfana.srygov.bre mai ntodserrane.sp.gov.or Telefone i16) 3967,9244
Oficio n" 078/2023 - RH
A/CMelissaCavalheiri
Serrana, 16 de Fevereiro de 2023.
Assunto: Solicitação de impacto para reajuste do padrão salarial do cargo de cuidador de
creche e monitor artesanal
Solicito impacto financeiro para reajuste do padrão salarial dos cargos de
cuidador creche e monitor artesanal conforme abaixo, totalizando um valor de R$
10.377,01 mensal.
Cargo Padrão Anterior Novo Padrão Diferença
Cuidador de Creche
(06)
P-11 P-36 R$ 1482,23
Monitor Artesanal
(01)
P-12 P-36 R$ 1482,23
osamente
AmandaApareeida Valdevite Gonçalves
.Depto de Recursos Rutnanos
Diretor Depto de Administração
solownw sfisro.b ep orsiAR) oriei4smimpirep
•oulaa Joia,fa SaAjeit109 apAapteA put*
Al Tie Patricia S. 4o11tanati albeit°
Assisi. Mtn. Especialista
:23/
I - Alteraciies Contratu is
Qtd.
6
Valor
Unitário
1.482,23
Ericamos
460,68
Custo
Anual
Cuidador de Creche 139.889,31
Monitor Artesanal 1.482,23 460,68 23314,89
7 2.964,46 921,35 163.204,20
II - IMPACTO dez-22 Atualizado
Receita Corrente Liquida 175.408.901,31 175,408.901,31
GastoscornPessoal (últimos 12 meses) 85,899.493,58 93.102.959,48
48,9710% 53,0777%
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 - 3987.9244
Serrana, 23 de fevereiro de 2023.
Parecer Financeiro 023/2023
Ref.: Impacto n" 078/2023 - RH
Tendo em vista a solicitação efetuada através do impacto acima mencionado.
apresentamos o calculo do impacto financeiro.
Atenciosamente,
MelissaCavalheri
Diretora do Departamento da Fazenda
Divisão de Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Serrana
Câmara Muni3Opal de Serrana
APROVADO 'em únicadiscuss
e votação, na 23,
séssão
ár;,e /02/29
ca4ti
PRESIDENTE
Ver. ilva
Ver.Marisa Luc4 Oliveira Xavier
meire • arbosa Storari
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2023.
naPonciano Prates
/0 AMMIMMft
igir7- .'iv-eura
li
p
- *411C11.0-
oiares
Ver. 1
Ver. L
Ver. RubensCI d Carvalho
ano de L. Farias
Ver. Thiago enrique de Assis
Ver. Walí de Assis Silva
Ver
Câmara Municipal de Serra
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Ro
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana
REQUERIMENTO N2 46/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
2/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO SALARIAL DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei
Complementar n22/2023, do Executivo Municipal, que altera padrão de vencimento salarial
dos cargos de provimento efetivo que especificam, e da outras providências.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
OFÍCIO INTERNO n°10/2023
Serrana, 23 de Fevereiro de 2023.
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atençãoemailda Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
análise orçamentária e financeira sobre o projeto de Lei Complementar 2/2023.
0 Projeto de lei complementar 2/2023, dispõem sobre a alteração de
padrão salarial dos cargos de provimento efetivo, sendo do Cuidador de creche
e Monitor Artesanal, que passa para referência salarial P-36, valor R$2.951,23.
Foi apresentado junto ao projeto da lei complementar, a estimativa do
impacto financeiro que ocorrerá pela regularização do piso salarial da função
das funções acima, demonstrando que ocorrerá aumento anual na despesa de
pessoal no valor estimado de R$163.204,20. Comesta adequação de piso
salarial, foi projetado que o percentual de despesa passará a 53,07% da receita
corrente liquida, entretanto, o impacto do aumento pretendido com este
Projeto de Lei é de 0,1755%.
Verificamos que com o aumento da despesa de pessoal o índice
permanecerá acima do limite prudencial, que é de 51,30%, mas abaixo do limite
de 54%. Consideramos extremamente necessário que o executivo cumpra a Lei
orgânica e envie os balancetes de despesa e receita para que seja analisado a
evolução da despesa.
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei complementar
01/2023 proposto pelo executivo, mas com atenção ao referido índice para que
não extrapole o permitido pelo Lei de Responsabilidade Fiscal.
OSIEL WIEZEL DA Assinado de forma digital por
OSIEL WlEZEL DA
SILVA:30611657899 SILVA 30611657899
Dados: 2023.02.23 1702:38 -0300'
Osiel Wiezel da Silva
Esp. Contábil
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n202/2023.
Assunto: Altera o padrão de vencimento salarial dos cargos de provimento efetivo que
especificam, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2
02/2023, que altera o padrão de vencimento salarial dos cargos de provimento efetivo
que especificam, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n202/2023, o Projeto em análise visa adequação do
piso salarial dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Cuidador de Creche passando de P-11 (R$ 1.468,89) para P-36, cujos
vencimentos iniciais atualmente estão fixados em R$ 2.951,23 (dois mil, novecentos e
cinquenta e um reais e vinte e três centavos).
II - Monitor Artesanal de P-12 (R$ 1.468,89) para P-36, cujos vencimentos
iniciais atualmente estão fixados em R$ 2.951,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e
um reais e vinte e três centavos).
Tal adequação faz-se necessária considerando a necessidade de valorização
profissional da categoria.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Segue em anexo estudo de impacto financeiro-orçamentário, respeitando os
ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00),
quanto ao limite de gastos com pessoal.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto â legalidade e â
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal a criação e extingo de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou indireta, bem como a fixação e aumento da respectiva
remuneração, nos termos doart.44, §12, inciso I da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Voto, portanto, pela sua tramitaç'áo em Plenário.
Serrana, 23 de fevereiro de 2023.
MARIA DA SILVA
Relatora
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 02/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 23 de fevereiro de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
•/\-\ -
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n202/2023.
Assunto: Altera o padrão de vencimento salarial dos cargos de provimento efetivo que
especificam, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Lei Complementar n202/2023,
que altera o padrão de vencimento salarial dos cargos de provimento efetivo que
especificam, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n202/2023, o Projeto em análise visa adequação do
piso salarial dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Cuidador de Creche passando de P-11 (R$ 1.468,89) para P-36, cujos
vencimentos iniciais atualmente estão fixados em R$ 2.951,23 (dois mil, novecentos e
cinquenta e um reais e vinte e três centavos).
ll - Monitor Artesanal de P-12 (R$ 1.468,89) para P-36, cujos vencimentos
iniciais atualmente estão fixados em R$ 2.951,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e
um reais e vinte e três centavos).
Tal adequação faz-se necessária considerando a necessidade de valorização
profissional da categoria.
L1F
(X—
uki A POIARES
Relat
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Segue em anexo estudo de impacto financeiro-orçamentário, respeitando os
ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00),
quanto ao limite de gastos com pessoal.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências dosarts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto
que apresenta o estudo de impacto orçamentário-financeiro, demonstra a origem dos
recursos para seu custeio e respeita os limites de gastos com despesa de pessoal.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, rfdo acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
-----
(
Serrana 23 de`fevereiro de 2023.
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar n202/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela
sua aprovação.
Serrana, 23 de fevereiro de 2023.
— .e ---
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Presidente d on driS Permanente de Finanças e Orçamento
LU Shy POIARES
Relatora da C missão permanente de Finanças e Orçamento
3
MARISALU E OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N2 5/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 2/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei Complementar n22/2022, oriundo do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Os cargos de provimento efetivo de Cuidador de Creche e Monitor
Artesanal passam a vigorar com o padrão referência P-36.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.32. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
24 de fevereiro e 202
VE . P RCIIIR O S IOLATOFlH
Presidente da Câmara Municipal de S'rrana
VER. RICAR
1° Secretári
UNA FARIAS
ra Municipal de Serrana