Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA n.º 01/2019, de 18 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019 — Poder Executivo Municipal
“Altera o Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019,
que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Serrana para o exercício de 2020
e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da Silva,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a
presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019 — Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Fica reservado o valor de R$ 104.380,88 (cento e quatro mil trezentos e
oitenta reais e oitenta e oito centavos), para custeio da saúde, conforme segue:
Órgão/S | Unidade Funcional Programática | Finalidad | Onde | Leia-se ]
ec. Orçamentá e se lê | (R$) |
l ria (R$) | |
Anula 01/Poder | GABINETE 04.122.0002.2.0003 - | OUTROS 50.000, |
Executivo | DO 33903600 SERVIÇOS | 00
PREFEITO DE 35.000,0
TERCEIROS [o] |
PESSOA |
FISICA |
Anula 01/Poder | GABINETE 04.122.0002.2.0003 - | OUTROS 40.000, |
Executivo | DO 33903900 SERVIÇOS | 00 | |
PREFEITO DE 30.000,0
TERCEIROS 0
PESSOA |
JURIDICA o
Anula 01/Poder | GABINETE | 04.122.0002.2.0003 - | MATERIAL | 25.000, |
Executivo | DO 33903000 DE 00 20.000,0 |
PREFEITO CONSUM 0 |
[o | |
Câmara Municipal de Serrana
CU ;
PROTOCOLO GERAL 428/2019
Data: 04/12/2019 - Horário: 15:08
Legislativo - PEI 1/2019
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Anula 01/Poder | DEPARTAM | 06.182.0013.2.0026 - | OUTROS 18.000,
Executivo | ENTO DE | 33903900 SERVIÇOS | 00
SEGURANÇ DE
A PÚBLICA TERCEIROS 000,09
PESSOA
| JURIDICA
Anula | 01/Poder | CORDENAD | 04.131.0002.2.0003 - | OUTROS 40.000,
Executivo | ORIA — DE | 33903900 SERVIÇOS | 00
COMUNICA DE 20.000,0
ÇÃO SOCIAL TERCEIROS 0
PESSOA
Vo [ JURIDICA
Anula 01/Poder | DEP. 11.334.0016.2.0043 - | OUTROS 64.000,
Executivo | GESTÃO 33903900 SERVIÇOS | 00
PROJETOSE DE 24.619,1
DESENV. TERCEIROS 2
ECONÔMIC PESSOA
[o) JURIDICA
Suplemen | 01/Poder | Secretária 10.305.0010.2.0033 - | MATERIAL | 7.000,
ta Executivo | da Saúde 33903000 DE 00 111.380
CONSUM ,88
(o)
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas
pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2020 constantes no Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Serrana, 03 de dezembro de 2019.
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a
Câmera Municipal de Serrana
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Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
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CNPJ: 49.230.600/0001-35
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva tem fundamento no art. 122-A
acrescentado à Lei Orgânica do Município, com base na Emenda
Constitucional n.º 86/2015, que tornou obrigatória, em âmbito municipal, a
execução de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, com a reserva
do percentual de 1,2% da Receita Líquida Corrente (RLC), sendo metade
deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos
do art. 166, 48 9º e seguintes da Constituição Federal.
Sendo assim, a proposta legislativa em questão visa destinar recursos
públicos, na lei orçamentária anual de 2020, provenientes de anulação de
despesas, para setores públicos específicos, a fim de melhor atender as
necessidades e o interesse público da população do Município de Serrana.
Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e
a possibilidade de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os
nobres Pares para aprovar o presente projeto de emenda.
Sala das Sessões 03 de Dezembro de 2019
Vereador