Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA IMPOSITIVA n.º 02/2019, de 18 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019 — Poder Executivo Municipal
“altera o Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019,
que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Serrana para o exercício de 2020
e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da Silva,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a
presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019 — Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Fica reservado o valor de R$ 104.380,88 (cento e quatro mil trezentos e
oitenta reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais) destinado
para realização de mutirão de catarata e R$ 30.380,88 (trinta mil trezentos e oitenta reais e
oitenta e oito centavos destinado para Secretária de Esporte, Cultura e Turismo para custeio.
Órgão/S | Unidade Funcional Programática | Finalidad | Onde | Leia-se
ec. Orçamentá e se lê | (R$)
ria (R$)
Anula | 01/Poder DIVISÃO DE | 04.129.0003.2.0007 OUTROS 25.000,
Executivo | ADMINISTR SERVIÇOS | 00
AÇÃO DE DE
RECEITAS TERCEIROS 1.000,00
PESSOA |
JURÍDICA -
L 33903900 |
Anula 01/Poder | DIVISÃO DE | 04.129.0003.2.0007 OUTROS | 50.000, |
Executivo | FISCALIZAÇ SERVIÇOS | 00
Ão DE
FAZENDÁRI TERCEIROS 0,00
A PESSOA
JURÍDICA -
33903900
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Suplemen | 01/Poder | Secretária | 10.302.0010.2.0029 OUTROS 1.000,
ta Executivo | da Saúde SERVIÇOS | 00
o 75.000,
PESSOA o
JURIDICA -
33903000 |
Suplemen | 01/Poder | Secretária 27.812.0008.2.0009 MATERIAL | 25.000
ta Executivo | Esporte, DE ,00 55.380
Cultura e CONSUM ,
Turismo o . 88
333903900
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas
pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2020 constantes no Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Serrana, 03 de dezembro de 2019.
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva tem fundamento no art. 122-A
acrescentado à Lei Orgânica do Município, com base na Emenda
Constitucional n.º 86/2015, que tornou obrigatória, em âmbito municipal, a
execução de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, com a reserva
do percentual de 1,2% da Receita Líquida Corrente (RLC), sendo metade
deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos
do art. 166, 88 9º e seguintes da Constituição Federal.
Sendo assim, a proposta legislativa em questão visa destinar recursos
públicos, na lei orçamentária anual de 2020, provenientes de anulação de
despesas, para setores públicos específicos, a fim de melhor atender as
necessidades e o interesse público da população do Município de Serrana.
Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e
a possibilidade de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os
nobres Pares para aprovar o presente projeto de emenda.
Sala das Sessões 03 de Dezembro de 2019
Vereador