Sala das Sessões 28 de fevereiro de 2023.
APARECIDA BARBOSA STORARI
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe- e a quem de ireito.,
Serr. 20
aulo o erto Cassiolato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n° 51/2023
EMENTA: REQUER A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM ZOONOSES EM
FISCAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito à deliberação do Plenário, para transformar o cargo de Técnico em Zoonoses em
Fiscal de Proteção e Bem-Estar Animal, nos moldes do Anexo deste requerimento.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, tendo em vista a necessidade de transformação do
Cargo de Técnico em Zoonoses para Fiscal de Proteção e Bem-Estar Animal, para
adequação funcional do cargo de provimento efetivo, visando a incorporação de rotinas e
funções já desempenhadas, a fiscalização efetiva a ser desempenhada, depende da
adequação do cargo, haja visto que a Constituição Federal de 1988 obriga a descrição de
função de agente que utilizara poder de policia administrativo para que os mesmos possam
receber funcionais, talonários relacionados a processos administrativos (multas, autos de
infração, notificações). Em caso de negativa, solicitamos os motivos da recusa.
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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ESTUDO PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO ATUAL — TECNICO EM ZOONOSES
DESCRIÇÃO SUMARIA:
• Participar na elaboração de planos e ações no controle das atividades sob sua
supervisão, e coordenação geral junto de agentes.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
• Participação da elaboração do planejamento municipal das ações de vigilância e
controle de vacinas em animais que possivelmente possa oferecer risco a comunidade.
• Elaborar a programação dos agentes sob sua supervisão e acompanhar seu
desenvolvimento; controlar a frequência dos agentes.
• Realizar supervisão direta e indireta do trabalho desenvolvido pelos mesmos.
• Apoiar os agentes quanto a equipamentos, insumos, boletins e folhetos utilizados na
realização das atividades.
• Participar da avaliação dos resultados.
• Participar como monitor em treinamento e reciclagens de agentes.
Requisitos, nenhum
Escolaridades, Ensino Médio Completo
Carga Horaria, 40 horas semanais.
Padrão salarial, P27
Câmara Municipal de Serrana
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TÍTULO DO CARGO PARA ANALISES — FISCAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
DESCRIÇÃO SUMARIA:
• Elaborar e executar programas voltado ao bem-estar animal, fiscalizar o abandono e maus
tratos a animais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
• Participação da elaboração, e controle da vacinação antirrabica em cães e gatos em
campanha, bloqueio e rotina, conforme Deliberação CIB n2169, 15/12/2021.
• Elaborar a programação dos Agentes de zoonoses, supervisionar e acompanhar seu
desenvolvimento.
• Fornecer suporte ao Setor administrativo do Centro de Controle de Zoonoses.
• Fiscalizar o abandono de animais, notificar e multar conforme Lei Municipal 1709/15.
• Fiscalizar maus tratos de animais conforme LEI N214.064 DE 29/09/2020.
• A realização de Necropsia para a coleta de material biológico e envio análises no Instituto
PASTEUR.
• A organização de mutirões para esterilização (castração) de cães e gatos.
• Organizar campanhas relativas ao bem-estar animal, como feiras de adoção e campanhas
educativas sobre guarda responsavel e bem-estar animal, conforme ArtigoIII-LEI N2
17.231, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
• Desenvolver e executar ações, atividades e estratégias de vigilância para o controle das
principais zoonoses.
• Participação do Conselho Municipal de proteção animal.
Requisitos, Trabalhar na área (2 anos)
Escolaridades, Ensino Médio Completo
Carga Horaria, 40 horas semanais.
Padrão salarial, P57
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
AR 2°23
Paulo Roberto CaSsiolato Filho
Presidente