materia nº 10/2023

Camara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, na 4a sessão 
ordinária, em 21/03/2023. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N210/2023 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AOEX￾VEREADOR SENHOR APARECIDO DE ASSIS LUIZ, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE 
SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte 
Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense 
aoex-vereador senhor APARECIDO DE ASSIS LUIZ, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Serrana. 
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene, 
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.40 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1 
Serrana, 7 de março de 2023. 
e- / 
THIAGO HENRIQU 
Vereador da 
PA 
Ser 
Aseciao Ffl-Fk" 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
or d Municipal de rana 
ONCIANO PRATES 
E L. FARIAS 
Vereador 1 Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Vereadora da Câmar. Municipal de Serrana 
EDS LHO 
Vereador da C unicipal de Serrana 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
MA1I v. • SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
MAMA LUCIAN 11- 14 LIVEIRA XAVIER 
Vereadora 2g S cret 'ria da amara Municipal de Serrana 
2 
Vere 
LU 1 .
01SA- DA I A-POIARES 
ara Nyjtjuc i ipal de Serrana 
V 
ROSEMEI . BARBOSA STOR RI 
Vereadora da Câmara urtici • -de -rrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
WALDENR DE ASSIS SILVA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
APARECIDO DE ASSIS LUIZ 
NATURAL DE INDIANÓPOLIS-PR, NASCEU A 
13/10/1961, FILHO DE FRANCISCO DE ASSIS LUIZ E 
DE LEONILDA APARECIDA LUIZ. ESTUDOU NO 
G.E.DAVIDCARNEIRO, ALTONIA, PR E, COM 14 
ANOS, COMEÇOU A TRABALHAR POR CONTA 
PRÓPRIA, FAZENDO CARRINHOS DE BRINQUEDO 
QUE VENDIA NO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE 
ALTONIA, PR. DOS 18 AOS 23 ANOS, TRABALHOU 
COMO ENGRAXATE NA RODOVIÁRIA DO MESMO 
MUNICIPIO. NO ANO DE 1980, MUDOU-SE PARA 
SERRANA, ONDE comEÇou A VENDER SORVETE, 
COMO AMBULANTE. EM 1982, MONTOU SUA 
PRÓPRIA OFICINA DE BICICILETAS.INGRES SOU 
NA VIDA PÚBLICA AO ELERGER-SE VEREADOR, A 
15/11/1988, SOB A LEGENDA PDT, TENDO OBTIDO 
UM TOTAL DE 277 VOTOS, CLASSIFICANDO-SE 
ENTÃO COMO 0 SEGUNDO MAIS VOTADO DO 
MUNICIPIO.APESAR DE SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA, 
SEMPRE LUTOU PELO BEM ESTAR DA 
POPULAÇÃO. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n210/2023. 
Assunto: Concede Titulo de Cidadão Serranense aoEX-VEREADOR SENHOR APARECIDO DE ASSIS LUIZ 
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n2 
10/2023, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que concede Titulo de Cidadão 
Serranense aoEX-VEREADOR SENHOR APARECIDO DE ASSIS LUIZ pelos relevantes serviços prestados 
ao Município de Serrana. 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas 
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art. 
349 e seguintes do Regimento Interno. 
Ill— VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 14 de março de 2023. 
M=ILVA 
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
1 
14 de março de 2023. 
AIROi. E BIS 
Serra 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade, 
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2023, autoria 
do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação. 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
A 
Relatora da ComissãoPermanentde Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HE RIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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DECRETO LEGISLATIVO N29/2023 
De 27 de março de 2023. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AOEX-VEREADOR SENHOR APARECIDO DE ASSIS 
LUIZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadão Serranense ao 
EX-VEREADOR SENHOR APARECIDO DE ASSIS LUIZ, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Serrana. 
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.39As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
j ejr, 
AgLO RO ERTOASSOLATO 0
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
7 
Serrana, 27 d argo de 2023. 
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tilitilf4013tRT Ci IL0 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
PublicadoeAfixado na Secretaria daCamara no local de costume, noDiário OficialdoMunicípio 
de Serrana/SP e no SAPL —SistemadeApoio /a/ r esso ZLegislativo.