materia nº 52/2023

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminh e a quem d direito. 
Ser 
Paulo Robert assiolatoFilho 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 52/2023 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JULHO, 
OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022 (GASTOS COM PESSOAL, MATERIAIS DIVERSOS 
E DEMAIS VALORES DESTINADOS AS SECRETARIAS E DIRETORIAS). 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre as despesas do município nos meses de 
outubro, novembro e dezembro de 2022 (gastos com pessoal, materiais diversos e demais 
valores destinados as secretarias e diretorias). 
Justificativa: Considerando que a economia municipal vislumbra a necessidade de 
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta 
aplicabilidade dos recursos no município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as 
receitas e gastos da municipalidade transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão 
pública. 
Considerando que a administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias 
devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou a criação da Lei Complementar n2 101, 
de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e 
impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem como fundamento melhorar as 
finanças públicas porpa rtede seus gestores. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe- e a quem/d direito. 
Ser 
F. • 
P 
IF 
ulo Roberto a sio ato Filho 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
A. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação as despesas do município nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 
(gastos com pessoal, materiais diversos e demais valores destinados as secretarias e diretorias). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
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Sala das Sesbe e e r ro de 20 
P ULO RO 0 CA/414g 
VEREADOR