materia nº 53/2023

DESPACHO 
APROVADO. 
• Serr , 
Encaminhe -r'' a quem• direito. 
/R. Ã 
au o Roberto assiolatoFilho 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO ng 53/2023 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA DO MUNICÍPIO NOS MESES DE OUTUBRO, 
NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022(FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES 
DE MELHORIA E TAXAS). 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a receita do município nos meses de 
outubro, novembro e dezembro de 2022(FPM,IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições 
de melhoria e taxas). 
Justificativa: Considerando que a economia municipal vislumbra a necessidade de 
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta 
aplicabilidade dos recursos no município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as 
receitas e gastos da municipalidade transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão 
pública. 
Considerando que a administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias 
devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou a criação da Lei Complementar n2101, 
de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e 
impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem como fundamento melhorar as 
finanças públicas por parte de seus gestores. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-je a quem de ireito. 
Serr 20 
/ 
Pau o Robert • C ssiolato Fitho 
Presidente 
202 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação a receita do município nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022(FPM, 
IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
Saladaesseie 6 de go de 
PAUCLOBERTO AS 
VEREADOR