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materia nº 3/2019

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaEMENDA IMPOSITIVA n.º 03/2019, de 18 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019 – Poder Executivo Municipal.
native_id249

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição aprovada U Emenda Impositiva aprovada na 8ª Sessão Extraordinária do dia 03 de dezembro de 2019.
2019-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Emenda Impositiva inclusa para votação na 8ª Sessão Extraordinária, do dia 03 de dezembro de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T15:43:12.490778-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n.º 03/2019, de 18 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019 - Poder Executivo Municipal
“altera o Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019,
que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Serrana para o exercício de 2020
e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da Silva,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a
presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019 — Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Fica reservado o valor de R$ 104.380,88 (cento e quatro mil trezentos e
oitenta reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) destinado para
realização de mutirão de catarata e R$ 14.380,88 (quatorze mil trezentos e oitenta reais e oitenta
e oito centavos) para custeio de medicamentos não catalogados pelos SUS para pessoas de baixa
renda.
Órgão/S | Unidade Funcional Programática | Finalidad | Onde | Leia-se ]
ec. Orçamentá e se lê | (R$) |
ria (R$) |
Anula 01/Poder [DIV PROG | 08.244.0015.2.0035 OUTROS 220.00 |
Executivo | SOCIAL C/ SERVIÇOS | 0,00 |
REC, DE 205.619, |
TESOURO TERCEIROS 12 |
PESSOA |
JURIDICA -
33903900 a
Anula 01/Poder DIVISÃO DE | 04.122.0002.2.0044 OUTROS 100.00 |
Executivo | COMPRAS E SERVIÇOS | 0,00
ADM DE DE 10.000,0
CONTRATO TERCEIROS 0
s PESSOA
JURÍDICA -
33903900
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Suplemen | 01/Poder | Secretária | 10.302.0010.2.0029 OUTROS | 1.000,
ta Executivo | da Saúde SERVIÇOS | 00
DE 91.000,
TERCEIROS
PESSOA Ro
JURIDICA -
E 33903000
Suplemen | 01/Poder | Secretária | 08.244.0015.2.0035 MATERIAL | 220.00
ta Executivo | de DE 0,00 | 234.380
| Assistência CONSUM
Social To) 5 ao
3390300
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas
pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2020 constantes no Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 03 de dezembro de 2019.
PAIXÃO FERREIRA NUNES
da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranaQterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA - SP
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva tem fundamento no art. 122-A
acrescentado à Lei Orgânica do Município, com base na Emenda
Constitucional n.º 86/2015, que tornou obrigatória, em âmbito municipal, a
execução de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, com a reserva
do percentual de 1,2% da Receita Líquida Corrente (RLC), sendo metade
deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos
do art. 166, 88 9º e seguintes da Constituição Federal.
Sendo assim, a proposta legislativa em questão visa destinar recursos
públicos, na lei orçamentária anual de 2020, provenientes de anulação de
despesas, para setores públicos específicos, a fim de melhor atender as
necessidades e o interesse público da população do Município de Serrana.
Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e
a possibilidade de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os
nobres Pares para aprovar o presente projeto de emenda.
Sala das Sessões 03 de Dezembro de 2019
AILTON DA/ ERREIRA NUNES
Vereador

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