Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N° 04/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
MARIA APARECIDA DOS PASSOS DE ASSIS,
COMO NOMENCLATURA DE PRÉDIO
PÚBLICO, DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO
DE SERRANA.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 4asessão
ordinária, em 21/03/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n° 04/2023, de autoria do Vereador Presidente Paulo Roberto Cassiolato Filho,
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.19 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Maria Aparecida dos
Passos de Assis, como nomenclatura de prédio público, de titularidade do Município de
Serrana.
Art.2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 06 de fev reiro cte,023.
P L OBERTO CASSI TO ALHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana
1
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n204/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Maria Aparecida dos Passos de Assis, como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n204/2023, de
autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, que dispõe sobre a adoção do nome de
Maria Aparecida dos Passos de Assis, como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 14 de março de 2023.
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Serrana, 14 de março de 2023.
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordináriarig
04/2023, autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, opinou pela sua aprovação.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MAI1114 ( -9- 4 IN. A
Relatora da Comissão Permanent de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HE IQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
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V R. PAULO ROBE K o'CASSiuLA i 0 FILHO
Presidente da CS -a-Munici rrana
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AUTÓGRAFO N212/2023
PROJETO DE LEI N24/2023 — AUTORIA DO VEREADOR PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE MARIA APARECIDA DOS PASSOS DE ASSIS, COMO
NOMENCLATURA DE PRÉDIO PÚBLICO, DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 21 de março de 2023, aprovou
o Projeto de Lei n° 4/2023, autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de MARIA
APARECIDA DOS PASSOS DE ASSIS, como nomenclatura de prédio público, de titularidade do
município de Serrana.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VER. RICA s ADRJAN NA FARIAS
12 Set itftlirar:ri—ara Municipal de Serrana