materia nº 62/2023

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
P ULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n° 062/2023 
EMENTA: REQUER QUE SEJA AVALIADO A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO AINDA NO 
PRIMEIRO SEMESTRE DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA 0 PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL, MAIS CONHECIDO COMO REFIS, QUE TEM COMO OBJETIVO A 
REGULARIZAÇÃO E/OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM 0 MUNICIPIO SEM PREJUÍZOS DE 
OUTRAS AÇÕES QUE TEM POR OBJETIVO A REDUÇÃO DA INADIMOLENCIA E 0 AUMENTO DE 
RECEITA PARA 0 MUNICIPIO. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO, a fim de solicitar ao Ilmo. 
Sr. Leonardo Capiteli Prefeito Municipal de Serrana, através da Secretária de Finanças e o 
Departamento jurídico para que analise a possibilidade de encaminhamento ainda no primeiro 
semestre de um projeto de lei que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal, mais 
conhecido como REFIS, tem como objetivo a regularização e/ou renegociação de dividas com 
o município sem prejuízos de outras ações que tem por objetivo a redução da inadimplência e 
o aumento de receita para o municipio. 
JUSTIFICATIVA: 0 REFIS tem por objetivo a regularização dos débitos tributários, o Refis oferece 
aos contribuintes várias modalidades de liquidação dos débitos fiscais junto ao Município, tais 
como: descontos de juros, multas e honorários advocaticios. Ações desta natureza contribui para 
a redução da inadimplência e aumento da receita do Município para aplicação em áreas 
deficientes de investimentos. 
Sala das Sessões, 06 d'or pr￾4IW 
Ricardo 't•ir LunaFarias 
Vereador Primeiro Secretário