Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO n265/2023
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE
OBSTÁCULO "LOMBADA", NA RUA JOAQUIM ANTÔNIO FRANÇA, 434 e 439, CONFORME
ABAIXO ASSINADO EM ANEXO:
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do
Plenário, a fim de solicitar a "COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULO "LOMBADA", NA RUA JOAQUIM
ANTÔNIO FRANÇA, 434 e 439 , CONFORME ABAIXO ASSINADO EM ANEXO
Sala das Sessões, 08 d argo de 2023.
THIAGO HEN IQUE DEASSIS
Veieador
JUSTIFICATIVA:
É necessária a colocação de lombada no endereço mencionado, para melhor segurança no
trânsito naquela localidade, portanto, requer providências.
Prefeitura Municipal de Serrana
Secretaria de Infraestrutura Urbana
Rua:Dr, Tancredo Almeida Neves, 176 — CEP: 14150-000 — SERRANA - SP
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Tel/Fax: (16) 3987-9876
ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (Lombada)
Para solicitar um redutor de velocidade, o requerente precisa seguir as seguintes etapas:
1. Definir um local onde se pretende a implantação do redutor de velocidade e identificar no croqui
local pretendido (ANEXO I);
Obs.: A localização pretendida será analisada por um técnico que poderá optar por um local mais
adequado. Sempre que possível, o redutor deve ficar embaixo de poste de iluminação e
distante de boca de lobo, bueiro e encanamento de água, hidrante e guia rebaixada.
2. Numerar seqüencialmei ite no corpo do abaixo-assinado (ANEXO II), TODAS as residências que
estiverem a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste ponto, em ambos os lados;
3. Submeter o impresso a assinatura de APENAS UM responsável por residência, que deve
manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo. Poderá também constar no abaixoassinado, a assinatura do responsável por outras residências da mesma via que não estejam no trecho
constante no item 2;
4. Após o preenchimento, este formulário dever, ser protocolado na Secretaria de Segurança, Trânsito
e Transportes do Município.
Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderão implicar no
indeferimento da solicitação.
CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE
Recebida esta soIicitaçc e devidamente preenchida, a Secretaria de Segurança Trânsito e
Transporte fará um estudc., técnico, quando então, serão observados os requisitos da Resolução NC
600 de 24 de maio 2016 do CONTRAN que Estabelece os padrões e critérios para a instalação de
ondulação transversal (lombada física) em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo único doart. 94 do
Código de Trânsito Brasileiro e proibe a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares
implantados transversalmente à via pública.
DESVANTAGENS
• Aumento do consumo de combustível;
• Pode causar rachaduras nas edificações próximas a lombada;
• Causa problemas no transporte coletivo tais como atrasos no horário, desconforto aos
passageiros. (principalmente gestantes e pessoas com fraturas), etc.
• Pode causar atrasos para atendimento de veículos de socorro/emergência;
• Pode transferir o tráfego para ruas vizinhas;
• Cornpossíveis freadas e arrancadas, e também aumentar a poluição sonora;
VANTAGENS
Se observada a sinalização e a velocidade determinada, o redutor (Tipo A — 30 km/h ou Tipo B — 20
km/h) pode:
• Reduzir o número de acidentes e sua gravidade, quando a causa for o excesso de
velocidade.
• Propiciar maior segurança na travessia de pedestres e escolares.
(ANEXO II)
IV da
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RG ou CPF
FAVORAVEL?
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EDIFICAÇÃO N° 314 (ANEXOI)
EDIFICAÇÃO N° ti 3 9
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