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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-07-25
EmentaDisciplina a arborização no Município de Serrana e dá outras providências.
native_id25

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa para votação, na ordem do dia da 13ª sessão ordinária.
2019-09-03 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão.
2019-09-03 Proposição rejeitada pelo Plenário U Projeto de Lei rejeitado na 13ª Sessão Ordinária em 03/09/2019.
2019-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada às Comissões para emissão de parecer.
2019-07-25 Proposição inclusa no Expediente U Matéria encaminhada para apresentação na 11ª Sessão Ordinária de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T13:56:43.879983-03:00 Rejeitado 0 11 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçao 2017-2020 
MENSAGEM N° 18/2019 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Camara 
Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 06/2019 que DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO 
NO MUNIC1PÍO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ultimamente temos observado que está aumentando na população a 
preocupação em relação ao meio ambiente urbano e a qualidade de vida de nossas 
cidades, com efeito, temos em nosso Município a vigente Lei n° 1.135/2006, que 
disciplina a arborização no Município, porém carece de regulamentação para sua devida 
aplicação. 
Embora mencionada legislação autorize a regulamentação por Decreto, 
faz-se necessária à fixação de multas e penalidades por lei, motivo pelo qual 
encaminhamos o ora projeto e revogamos a Lei anterior (1.135/2006). 
A importância da arborização urbana é caracterizada principalmente pela 
plantação de árvores de porte em praças, parques e nas calçadas de vias públicas que e 
se constitui hoje em dia uma das mais relevantes atividades da gestão urbana, devendo 
fazer parte dos planos, projetos e programas urbanísticos do Município. 
Podemos concluir que as Arvores existentes ao logo das vias públicas não 
podem ser excluídas do complexo de areas verdes da cidade, pois apesar de estarem 
dispostas de forma linear ou paralela, constituem-se muitas vezes em uma "massa verde 
continua", propiciando praticamente os mesmos efeitos das areasconsideradas como 
verdes das praças e parques. 
Ademais, normalmente estas arvores devem estar protegidas pela 
legislação municipal contra cortes, de forma que sua localização acaba sendo perene, 
fortalecendo o entendimento de que compõem efetivamente a "massa verde urbana", é o 
que propõe o projeto que apresenturnos. 
Além disso, este tipo de arborização tem a finalidade de propiciar um 
equilíbrio ambiental entre asareasconstruídas e o ambiente natural alterado, evidente 
também que carece de fiscalização do Poder Público, garantindo a sua proteção. 
Câmara Municipal de Serrana 
1111 II ll IIIllII III 
PROTOCOLO GERAL 39/2019 
Data: 25107/2019 - Horário: 15:00 
Legislativo 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
12 de julho de 20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administragle 2017.2020 
A arborização é essencial a qualquer planejamento urbano e tem funções 
importantíssimas como: propiciar sombra, purificar o ar, atrair aves, diminuir a poluição 
sonora, constituir fator estético e paisagístico, diminuir o impacto das chuvas, contribuir 
para o balanço hídrico, valorizar a qualidade de vida local, assim como economicamente 
as propriedades ao entorno. 
Além disso, é também fator educacional, funções estas também presentes 
nos parques e praças. Ademais, por se constituírem em muitos casos em redutos de 
espécies da fauna e flora local, até com espécies ameaçadas de extinção, as árvores e 
areasverdes urbanas tornam-se espaços territoriais importantíssimos em termos 
preservacionistas, o que aumenta ainda mais sua importância para a coletividade, 
agregando-se ai também o fator ecológico. 
Aliás, por se tratar de uma atividade de ordem pública imprescindível ao 
bem estar da população, nos termos dos arts.30,VIII. 183 e 183 da Constituição Federal 
e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), cabe ao Poder Público municipal em sua 
política de desenvolvimento urbano, entre outras atribuições, criar, preservar e proteger 
asareas verdes da cidade, mediante leis especifica, bem como regulamentar o sistema 
de arborização. 
Por sua vez, quem destrói ou danifica, lesa ou maltrata, por qualquer 
modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades 
privadas alheias, comete crime ambiental penalizado nos termos do art.49, da Lei 
9.605/98. 
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
VALÉRK fIO GALANTE 
PREF • ITS UNICIPAL 
PROJETO DE LEI N° 06/2019 
ift MST' va 
REJ 
EM 
o 
ereador 
DISCIPLINA A ARBO '1 ZAÇA I NO MUNICIPÍO 
DE SERRANA E DAI TRAS P L OVIDÊNCIAS. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves. 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administrado 2017-2020 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Para os efeitos desta lei, considera-se, como bem de interesse 
comum a todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou a que venha 
existir no território do Município, tanto de domínio público, como privado. 
Art.2°. Consideram-se, também, para os efeitos desta lei, como bens de 
interesse comum a todos os munícipes, as mudas de Arvores plantadas em vias ou 
logradouros públicos. 
Art.3°. Consideram-se de preservação permanente, as situações previstas 
na Lei Federal n° 12.651/2012, com as alterações e acréscimos das legislações 
supervenientes. 
Art.4°. Os novos parcelamentos de solo, públicos ou privados estão , 
obrigados a apresentar Projeto de Arborização Urbana, conforme exigências da Lei 
Municipal 1 23/2009. 
Art. 5°. Esta lei será regulamentada por decreto, que criará o Guia 
Municipal de Arborização Urbana, com as respectivas determinações e normas técnicas 
a serem adotadas no município e servirá de referência ao planejamento integrado da 
arborização urbana e outros equipamentos e serviços. 
Parágrafo único. Até a publicação do decreto referido no caput, as 
normas a serem aplicadas no município serão as normas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas. 
Art. 6°. As Arvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo 
tamanho não seja condizente ao local devem ser substituídas adequadamente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
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wvvw.serrana.sp.gov.brinfo©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017-2020 
Art. 7°. Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais 
públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos de 
instalações de qualquer natureza. 
Art. 8°. 0 munícipe poderá efetuar, nas vias e logradouros públicos, as 
expensas, o plantio de árvores defronte A. sua residência ou terreno, desde que 
observadas As orientações e exigências legais. 
Art.9. Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas 
arborizadas deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, de modo a 
evitar futura poda. 
Art.10. Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou 
desmembramentos de terras emAreasrevestidas, total ou parcialmente por vegetação de 
porte arbóreo, deverão consultar a Prefeitura, previamente, nas fases de estudos 
preliminares ou de execução do anteprojeto, visando um planejamento de forma a se 
estabelecer a melhor alternativa que corresponde àminimadestruição da vegetação 
existente. 
Art.11. Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de 
arruamento e loteamento, o interessado deverá apresentar A. Prefeitura, o projeto de 
arborização das vias públicas, indicando as espécies adequadas a serem plantadas, 
dentro de um planejamento consoante com os demais serviços públicos, cuja execução 
deverá ocorrer concomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo Poder 
Público, conforme legislação vigente. 
Art.12. A supressão ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos, 
só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias: 
em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável a 
realização da obra a critério da Prefeitura; 
quando o estado fitossanitário da árvore assim o justificar; 
III- quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de 
queda; 
IV- nos casos em que Arvore esteja causando comprovados danos 
permanentes ao patrimônio público ou privado; 
V- nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente 
incontomável ao acesso de veículos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Administrac80 2017-2020 
VI- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de 
espécimes arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado 
de árvores vizinhas; 
VII- quando se tratar de espécies invasoras, com propagação 
prejudicial comprovada. 
Art. 13. A realização de corte ou poda de árvores em vias ou logradouros 
públicos, só será permitida para: 
funcionários da Prefeitura Municipal tecnicamente capacitados 
para tais atividades, supervisionados por profissionais 
devidamente habilitados, com equipamentos, ferramentas e 
equipamentos de proteção individual e coletivo; 
para o desenvolvimento do previsto no inciso anterior haverá a 
necessidade de prévia análise, parecer e autorização do 
Departamento de Meio Ambiente; 
III- funcionários de empresas concessionárias de serviço público, 
tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados 
por profissionais habilitados e legalmente competentes: 
a) mediante a obtenção de prévia autorização, por escrito, do 
Departamento de Meio Ambiente ou órgão responsável pela 
arborização urbana. 
h) com a comunicação escrita posterior, a Prefeitura Municipal, 
nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço 
realizado, bem como o motivo do mesmo. 
IV- soldados do corpo de bombeiros nas ocasiões de emergências em 
que haja risco iminente para a população ou patrimônio, tanto 
público quanto privado; 
V- empresas ou profissionais autônomos especializados, 
devidamente cadastradas e credenciados junto ao Departamento 
de Meio Ambiente ou órgão responsável pela arborização urbana. 
Art.15. Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao 
corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Administravio 2017-2020 
antiguidade, interesse histórico, cientifico e paisagístico, ou por sua condição de porta 
sementes. 
Parágrafo Único: Qualquer munícipe tem o direito de requerer que uma 
determinada árvore, que se encaixe nestas características seja considerada imune. 
Art.16. Fica autorizada, em toda a rede de escolas públicas do 
município, a inclusão dentro do programa oficial de ensino, de um capitulo especial 
sobre Arborização Urbana, a fim de despertar a consciência preservacionista dos alunos 
em relação ao ambiente urbano. 
Art.17. Ao infrator que efetuar a supressão de uma árvore ou sua poda 
drástica, assim entendida como extração de 30% (trinta por cento) ou mais da copa ou a 
remoção de um ou mais dos ramos principais levando a árvore ao desequilíbrio, ou 
supressão sem a devida autorização do órgão competente, acarretará a aplicação da 
seguinte infração: 
I - Multa de 100 UFM por unidade, em caso de poda drástica; 
II - Multa de 200 UFM por unidade, em caso de supressão. 
§ 10 A multa deverá ser aplicada em dobro quando a poda de árvore de 
que trata o caput do presente artigo, ocorrer em área verde. 
§ 2°. Respondem solidariamente a pessoa que ordenou o serviço e a que o 
executou. 
Art. 18. Havendo interesse público, a aplicação das penalidades previstas 
no artigo 17 desta Lei, poderão ser substituida por Termo de Ajustamento de Conduta, 
elaborado por órgão competente, devendo obrigatoriamente obedecer aos seguintes 
critérios: 
I - a descrição das obrigações assumidas; 
II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; 
III- a forma de fiscalização da sua observância; 
IV - os fundamentos de fato e de direito; 
V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu 
descumprimento, conforme o previsto nos incisos I e II do artigo 17, com valores 
corrigidos e atualizados de acordo com o Código Tributário Municipal. 
REJEITAD 
E 
PRESI NTE 
Denis D • izeti daSilva 
ereador 
tk.;444A MUNICMAL DE SERRANA 
As Comissões para as dovidas providencias 
P R P„) 
Den' Donizeti d Silva 
Veread 
r , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
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CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra0o 2017-2020 
Parágrafo Único. Em caso de reincidência e/ou descumprimento parcial, 
de Termos de Ajustamento de Conduta, estes s6 serão permitidos após o decurso do 
prazo de 05 (cinco) anos contados da data da assinatura do Auto de Infração. 
Art.21. Fica garantido ao infrator o direito a ampla defesa e ao 
contraditório. 
Art.22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.135/2006. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
12 de julho de 2019. 
VALÉRIO IO GALANTE 
PREFEI 0 MUNICIPAL 
LEI N° 1.135/2006 
DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO 
DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Para os efeitos desta lei, considera-se, como bem de interesse 
comum a todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou a que venha 
existir no território do Município, tanto de domínio público, como privado. 
Art. 2°. Consideram-se, também, para os efeitos desta lei, como bens de 
interesse comum a todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em vias ou 
logradouros públicos. 
Art.3°. Consideram-se de preservação permanente, as situações previstas 
na Lei Federal n° 4771, de 15/09/65, com as alterações e acréscimos das legislações 
supervenientes. 
Art.40
. Os novos loteamentos, somente poderão ser aprovados pela i& 
Prefeitura Municipal com calçadas de larguras mínimas de três metros. 
Art.5°. Fica oficializado e adotado em todo o Município, como 
observância obrigatória, o Guia de Arborização de Serrana, para servir de referência ao 
planejamento integrado da arborização urbana e outros equipamentos e serviços. 
Art.6°. Quando do plantio de árvores nas vias ou locais públicos pela7/ 
Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas no Guia de que V' 
trata o artigo anterior. 
Art.7°. As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo 
tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos, deverão ser 
obrigatoriamente substituidas por espécimes adequados. 
Parágrafo Unico. Para efeito deste artigo, a Prefeitura Municipal: 
1) promoverá o levantamento (inventário) quali- quantitativo da 
arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos do município, bem 
como, mantê-lo-á atualizado; 
2) desenvolverá campanhas públicas de esclarecimento sobre o assunto. 
Art.8°. Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais 
públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos de 
instalações de qualquer natureza. 
Art.9°. 0 munícipe poderá efetuar, nas vias e logradouros públicos, As 
expensas, o plantio de árvores defronte A sua residência ou terreno, desde que 
observadas as exigências desta leiG com prévio assentimento da Prefeitura, em 
requerimento formulado e protocolado pelo interessado3 
Art.10. Os projetos de iluminação publica ou particular emAreas 
arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, de modo a 
evitar futura poda. 
Art.11. Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou 
desmembramentos de terras emAreasrevestidas, total ou parcialmente por vegetação de 
porte arbóreo, deverão consultar a Prefeitura, previamente, nas fases de estudos 
ov preliminares ou de execução do anteprojeto, visando um planejamento de forma a se 
estabelecer a melhor alternativa que corresponde àminimadestruição da vegetação 
existente. 
Art.12. Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de 
arruamento e loteamento, o interessado deverá apresentar A Prefeitura, o projeto de 
arborização das vias públicas, indicando as espécies adequadas a serem plantadas, 
•• dentro de um planejamento consoante com os demais serviços públicos, cuja execução 
deverá ocorrer concomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo Poder 
Público. 
Art.13. A supressão ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos, 
só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias: 
I- em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável a 
realização da obra a critério da Prefeitura; 
II- quando o estado fitossanitário da árvore assim o justificar; 
III- quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de 
queda; 
IV- nos casos em que Arvore esteja causando comprovados danos 
permanentes ao patrimônio público ou privado; 
V- nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente 
incontornável ao acesso de veículos; 
VI- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de 
espécimes arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado 
de árvores vizinhas; 
VII- quando se tratar de espécies invasoras, com propagação 
prejudicial comprovada. 
Art.14. A realização de corte ou poda de árvores em vias ou logradouros 
públicos, só será permitida para: o' I- funcionários da Prefeitura Municipal tecnicamente capacitados 
para tais atividades, supervisionados por profissionais 
devidamente habilitados (Eng. Agrônomo, Eng. Florestal ou 
TécnicoAgricola),com equipamentos, ferramentas e 
equipamentos de proteção individual e coletivo — EPI's EPC's; 
II- para o desenvolvimento do previsto no inciso anterior haverá a 
necessidade de prévia autorização do titular da pasta cujas 
atribuições especificas contenham as de arborização urbana 
(Parques e Jardins, Meio Ambiente, Serviços Públicos,etc.),após 
análise e parecer de equipe técnica legalmente competente; 
III- funcionários de empresas concessionárias de serviço público, 
tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados 
por profissionais habilitados e legalmente competentes: 
a) mediante a obtenção de prévia autorização, por escrito, do 
titular do órgão responsável pelo planejamento urbano do 
município ou o titular da pasta cujas atribuições especificas 
contenham as de arborização urbana, dentro da estrutura 
orgânica do poder executivo (parques e Jardins, Meio 
Ambiente, Sérvios Públicos,etc.); 
b) com a comunicação escrita posterior, a Prefeitura Municipal, 
nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço 
realizado, bem como o motivo do mesmo. 
IV- soldados do corpo de bombeiros nas ocasiões de emergências em 
que haja risco iminente para a população ou patrimônio, tanto 
público quanto privado; 
V- empresas ou profissionais autônomos especializados, 
devidamente cadastradas e credenciados junto ao órgão municipal 
responsável pela arborização urbana. 
Art.15. Fica proibida ao munícipe, a realização de podas de árvores 
existentes existentes em vias ou logradouros públicos. 
Art.16. Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao 
corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, 
-7 antiguidade, interesse histórico, cientifico e paisagístico, ou por sua condição de porta 
sementes. 
Art.17. Fica autorizada, em toda a rede de escolas públicas do 
município, a inclusão dentro do programa oficial de ensino, de um capitulo especial 
sobre Arborização Urbana, a fim de despertar a consciência preservacionista dos alunos 
em relação ao ambiente urbano. 
Art.18. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar por 
Decreto a presente lei, especialmente sobre as infrações e penalidades. 
Art.19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
30 de junho de 2006. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME. 
JOÃO MARCEL DIAS MUSSI 
DIR. GERAL DA ASSESSORIA DE 
NEG. JURIDICOS E SECRETARIA 
LEI N° 1.323/2009 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO 
URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO. 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Os novos parcelamentos de solo, públicos ou privados, aprovados a 
partir da data da promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto de Arborização 
Urbana, conforme as características constantes no Anexo I que é parte integrante desta Lei. 
Art.2°. 0 Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional 
habilitado, contratado a expensas do interessado, responsável pelo empreendimento de 
parcelamento do solo. 
Art.3°. 0 Departamento de Meio Ambiente deliberará sobre a aprovação do 
Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o Departamento assim o entender, 
solicitar a emissão de laudo técnico expedido por profissional habilitado pertencente ao quadro 
de servidores públicos do município e/ou contratado para este fim. 
Art.4°. Compete ao Poder Executivo através dos órgãos competentes 
promoverem o fiel cumprimento do disposto no Projeto de Arborização Urbana. 
Art.5°. A implantação do Projeto de Arborização Urbana deverá obedecer As 
especificações e ao cronograma constante do Anexo I. 
Art.6°. A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade 
do empreendedor e seu custo é parte integrante do valor total do empreendimento. 
Art.7°. Para garantir a implantação integral do Projeto de Arborização Urbana, 
cabe ao setor de fiscalização averiguar o cumprimento da referida legislação. 
Art.8°. 0 não cumprimento do disposto na presente lei, sujeitará o infrator 
multas e/ou cauções em favor do município, o queseraregulamentado por decreto da Chefia do 
Executivo, observados os parâmetros do Código Tributário Municipal e demais Leis Municipais 
afeitas vigentes. 
Art.9°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, 
sem comprometimento do percentual máximo em vigor. 
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
10 de setembro de 2009. 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME 
JOÃO MARCEL DIAS MUSSI 
Diretor Geral da Assessoria de Negócios 
Jurídicos e Secretaria 
ANEXO I 
Características técnicas mínimas que deverão conter o Projeto de Arborização Urbana: 
• 0 Projeto deve conter as questões técnicas básicas e parâmetros sobre arborização, 
tais como: espaçamento, distâncias de esquinas, tamanho da cova, adubação química e 
orgânica, tutoramento, proteção, irrigação, poda de galhos e folhas (poda de formação, 
manutenção, segurança) e poda de raizes. 
• Variedade de espécies: ideal utilizar acima de 60 espécies com ênfase para as 
espécies nativas e frutíferas, no entanto, é aceitável acima de 10 espécies e que nenhuma 
destas espécies esteja acima de 15% do total. 
• Manutenção do Projeto de Arborização Urbana, pelo empreendedor, por entorno de 
2 (dois) anos. 
• Ajustar a instalação de posteação na face sombra permitindo o plantio de árvores de 
grande porte onde bate o sol da tarde. CPFL 
• Apresentar cronograma que contemple condições necessárias para o manejo tais 
como: plantio, cuidados, manutenção, substituição e reposição de indivíduos, 
tratamentos fitossanitários, critérios estabelecidos para podas e retirada de árvores, além 
de garantias de que o projeto seja instalado. 
r.t 
CAM ARA MU 
r.r.7 cppv ANA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n° 35/2019 
Em 08 de agosto de 2019. 
isok Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. 
Ref.: 
- Projeto de Lei n26/2019 — Executivo Municipal 
- Projeto de Lei Complementar 10/2019 - Executivo Municipal 
- Projeto de Lei Complementar 11/2019 - Executivo Municipal 
- - Projeto de Lei Complementar 12/2019 - Executivo Municipal 
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências. 
Respeitosamente, 
røu CriY\ou , G, OkYvvri-M, 
MarianaArantes 
Técnica Legislativa 
RE C 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 63/2019 
Data: 08/08/2019 - Horario: 11:31 
Administrativo 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320! 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 06/2019 
Assunto: "Disciplina a arborização no Município de Serrana e dá outras 
providências." 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
06/2019, que disciplina a arborização no Município de Serrana e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal de Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa disciplinar a arborização no 
Município de Serrana, bem como fixar multas e penalidades pelo descumprimento 
dos seus dispositivos, revogando-se, ainda, a Lei Municipal n.° 1.335/2006. 
0 projeto de lei em questão está no âmbito de competência do 
Município, visto que este é competente para suplementar a legislação federal e 
estadual em assuntos de ambientais, de acordo com seu interesse local, nos termos 
doart.30, 1 e II da CF e doart.16, I da LOM. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no 
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.30, I e II da CF e do 
art.16, I da LOM. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termossic)claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 02 de setembro de 2019. 
ADRIA 0 NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Lt:rSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
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