PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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MENSAGEM N° 18/2019
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Camara
Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 06/2019 que DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO
NO MUNIC1PÍO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ultimamente temos observado que está aumentando na população a
preocupação em relação ao meio ambiente urbano e a qualidade de vida de nossas
cidades, com efeito, temos em nosso Município a vigente Lei n° 1.135/2006, que
disciplina a arborização no Município, porém carece de regulamentação para sua devida
aplicação.
Embora mencionada legislação autorize a regulamentação por Decreto,
faz-se necessária à fixação de multas e penalidades por lei, motivo pelo qual
encaminhamos o ora projeto e revogamos a Lei anterior (1.135/2006).
A importância da arborização urbana é caracterizada principalmente pela
plantação de árvores de porte em praças, parques e nas calçadas de vias públicas que e
se constitui hoje em dia uma das mais relevantes atividades da gestão urbana, devendo
fazer parte dos planos, projetos e programas urbanísticos do Município.
Podemos concluir que as Arvores existentes ao logo das vias públicas não
podem ser excluídas do complexo de areas verdes da cidade, pois apesar de estarem
dispostas de forma linear ou paralela, constituem-se muitas vezes em uma "massa verde
continua", propiciando praticamente os mesmos efeitos das areasconsideradas como
verdes das praças e parques.
Ademais, normalmente estas arvores devem estar protegidas pela
legislação municipal contra cortes, de forma que sua localização acaba sendo perene,
fortalecendo o entendimento de que compõem efetivamente a "massa verde urbana", é o
que propõe o projeto que apresenturnos.
Além disso, este tipo de arborização tem a finalidade de propiciar um
equilíbrio ambiental entre asareasconstruídas e o ambiente natural alterado, evidente
também que carece de fiscalização do Poder Público, garantindo a sua proteção.
Câmara Municipal de Serrana
1111 II ll IIIllII III
PROTOCOLO GERAL 39/2019
Data: 25107/2019 - Horário: 15:00
Legislativo
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
12 de julho de 20
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A arborização é essencial a qualquer planejamento urbano e tem funções
importantíssimas como: propiciar sombra, purificar o ar, atrair aves, diminuir a poluição
sonora, constituir fator estético e paisagístico, diminuir o impacto das chuvas, contribuir
para o balanço hídrico, valorizar a qualidade de vida local, assim como economicamente
as propriedades ao entorno.
Além disso, é também fator educacional, funções estas também presentes
nos parques e praças. Ademais, por se constituírem em muitos casos em redutos de
espécies da fauna e flora local, até com espécies ameaçadas de extinção, as árvores e
areasverdes urbanas tornam-se espaços territoriais importantíssimos em termos
preservacionistas, o que aumenta ainda mais sua importância para a coletividade,
agregando-se ai também o fator ecológico.
Aliás, por se tratar de uma atividade de ordem pública imprescindível ao
bem estar da população, nos termos dos arts.30,VIII. 183 e 183 da Constituição Federal
e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), cabe ao Poder Público municipal em sua
política de desenvolvimento urbano, entre outras atribuições, criar, preservar e proteger
asareas verdes da cidade, mediante leis especifica, bem como regulamentar o sistema
de arborização.
Por sua vez, quem destrói ou danifica, lesa ou maltrata, por qualquer
modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades
privadas alheias, comete crime ambiental penalizado nos termos do art.49, da Lei
9.605/98.
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
VALÉRK fIO GALANTE
PREF • ITS UNICIPAL
PROJETO DE LEI N° 06/2019
ift MST' va
REJ
EM
o
ereador
DISCIPLINA A ARBO '1 ZAÇA I NO MUNICIPÍO
DE SERRANA E DAI TRAS P L OVIDÊNCIAS.
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Administrado 2017-2020
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. Para os efeitos desta lei, considera-se, como bem de interesse
comum a todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou a que venha
existir no território do Município, tanto de domínio público, como privado.
Art.2°. Consideram-se, também, para os efeitos desta lei, como bens de
interesse comum a todos os munícipes, as mudas de Arvores plantadas em vias ou
logradouros públicos.
Art.3°. Consideram-se de preservação permanente, as situações previstas
na Lei Federal n° 12.651/2012, com as alterações e acréscimos das legislações
supervenientes.
Art.4°. Os novos parcelamentos de solo, públicos ou privados estão ,
obrigados a apresentar Projeto de Arborização Urbana, conforme exigências da Lei
Municipal 1 23/2009.
Art. 5°. Esta lei será regulamentada por decreto, que criará o Guia
Municipal de Arborização Urbana, com as respectivas determinações e normas técnicas
a serem adotadas no município e servirá de referência ao planejamento integrado da
arborização urbana e outros equipamentos e serviços.
Parágrafo único. Até a publicação do decreto referido no caput, as
normas a serem aplicadas no município serão as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Art. 6°. As Arvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo
tamanho não seja condizente ao local devem ser substituídas adequadamente.
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Art. 7°. Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais
públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos de
instalações de qualquer natureza.
Art. 8°. 0 munícipe poderá efetuar, nas vias e logradouros públicos, as
expensas, o plantio de árvores defronte A. sua residência ou terreno, desde que
observadas As orientações e exigências legais.
Art.9. Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas
arborizadas deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, de modo a
evitar futura poda.
Art.10. Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou
desmembramentos de terras emAreasrevestidas, total ou parcialmente por vegetação de
porte arbóreo, deverão consultar a Prefeitura, previamente, nas fases de estudos
preliminares ou de execução do anteprojeto, visando um planejamento de forma a se
estabelecer a melhor alternativa que corresponde àminimadestruição da vegetação
existente.
Art.11. Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de
arruamento e loteamento, o interessado deverá apresentar A. Prefeitura, o projeto de
arborização das vias públicas, indicando as espécies adequadas a serem plantadas,
dentro de um planejamento consoante com os demais serviços públicos, cuja execução
deverá ocorrer concomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo Poder
Público, conforme legislação vigente.
Art.12. A supressão ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos,
só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias:
em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável a
realização da obra a critério da Prefeitura;
quando o estado fitossanitário da árvore assim o justificar;
III- quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de
queda;
IV- nos casos em que Arvore esteja causando comprovados danos
permanentes ao patrimônio público ou privado;
V- nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente
incontomável ao acesso de veículos;
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VI- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de
espécimes arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado
de árvores vizinhas;
VII- quando se tratar de espécies invasoras, com propagação
prejudicial comprovada.
Art. 13. A realização de corte ou poda de árvores em vias ou logradouros
públicos, só será permitida para:
funcionários da Prefeitura Municipal tecnicamente capacitados
para tais atividades, supervisionados por profissionais
devidamente habilitados, com equipamentos, ferramentas e
equipamentos de proteção individual e coletivo;
para o desenvolvimento do previsto no inciso anterior haverá a
necessidade de prévia análise, parecer e autorização do
Departamento de Meio Ambiente;
III- funcionários de empresas concessionárias de serviço público,
tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados
por profissionais habilitados e legalmente competentes:
a) mediante a obtenção de prévia autorização, por escrito, do
Departamento de Meio Ambiente ou órgão responsável pela
arborização urbana.
h) com a comunicação escrita posterior, a Prefeitura Municipal,
nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço
realizado, bem como o motivo do mesmo.
IV- soldados do corpo de bombeiros nas ocasiões de emergências em
que haja risco iminente para a população ou patrimônio, tanto
público quanto privado;
V- empresas ou profissionais autônomos especializados,
devidamente cadastradas e credenciados junto ao Departamento
de Meio Ambiente ou órgão responsável pela arborização urbana.
Art.15. Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao
corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade,
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antiguidade, interesse histórico, cientifico e paisagístico, ou por sua condição de porta
sementes.
Parágrafo Único: Qualquer munícipe tem o direito de requerer que uma
determinada árvore, que se encaixe nestas características seja considerada imune.
Art.16. Fica autorizada, em toda a rede de escolas públicas do
município, a inclusão dentro do programa oficial de ensino, de um capitulo especial
sobre Arborização Urbana, a fim de despertar a consciência preservacionista dos alunos
em relação ao ambiente urbano.
Art.17. Ao infrator que efetuar a supressão de uma árvore ou sua poda
drástica, assim entendida como extração de 30% (trinta por cento) ou mais da copa ou a
remoção de um ou mais dos ramos principais levando a árvore ao desequilíbrio, ou
supressão sem a devida autorização do órgão competente, acarretará a aplicação da
seguinte infração:
I - Multa de 100 UFM por unidade, em caso de poda drástica;
II - Multa de 200 UFM por unidade, em caso de supressão.
§ 10 A multa deverá ser aplicada em dobro quando a poda de árvore de
que trata o caput do presente artigo, ocorrer em área verde.
§ 2°. Respondem solidariamente a pessoa que ordenou o serviço e a que o
executou.
Art. 18. Havendo interesse público, a aplicação das penalidades previstas
no artigo 17 desta Lei, poderão ser substituida por Termo de Ajustamento de Conduta,
elaborado por órgão competente, devendo obrigatoriamente obedecer aos seguintes
critérios:
I - a descrição das obrigações assumidas;
II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
III- a forma de fiscalização da sua observância;
IV - os fundamentos de fato e de direito;
V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu
descumprimento, conforme o previsto nos incisos I e II do artigo 17, com valores
corrigidos e atualizados de acordo com o Código Tributário Municipal.
REJEITAD
E
PRESI NTE
Denis D • izeti daSilva
ereador
tk.;444A MUNICMAL DE SERRANA
As Comissões para as dovidas providencias
P R P„)
Den' Donizeti d Silva
Veread
r ,
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Parágrafo Único. Em caso de reincidência e/ou descumprimento parcial,
de Termos de Ajustamento de Conduta, estes s6 serão permitidos após o decurso do
prazo de 05 (cinco) anos contados da data da assinatura do Auto de Infração.
Art.21. Fica garantido ao infrator o direito a ampla defesa e ao
contraditório.
Art.22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.135/2006.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
12 de julho de 2019.
VALÉRIO IO GALANTE
PREFEI 0 MUNICIPAL
LEI N° 1.135/2006
DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.10. Para os efeitos desta lei, considera-se, como bem de interesse
comum a todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou a que venha
existir no território do Município, tanto de domínio público, como privado.
Art. 2°. Consideram-se, também, para os efeitos desta lei, como bens de
interesse comum a todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em vias ou
logradouros públicos.
Art.3°. Consideram-se de preservação permanente, as situações previstas
na Lei Federal n° 4771, de 15/09/65, com as alterações e acréscimos das legislações
supervenientes.
Art.40
. Os novos loteamentos, somente poderão ser aprovados pela i&
Prefeitura Municipal com calçadas de larguras mínimas de três metros.
Art.5°. Fica oficializado e adotado em todo o Município, como
observância obrigatória, o Guia de Arborização de Serrana, para servir de referência ao
planejamento integrado da arborização urbana e outros equipamentos e serviços.
Art.6°. Quando do plantio de árvores nas vias ou locais públicos pela7/
Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas no Guia de que V'
trata o artigo anterior.
Art.7°. As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo
tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos, deverão ser
obrigatoriamente substituidas por espécimes adequados.
Parágrafo Unico. Para efeito deste artigo, a Prefeitura Municipal:
1) promoverá o levantamento (inventário) quali- quantitativo da
arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos do município, bem
como, mantê-lo-á atualizado;
2) desenvolverá campanhas públicas de esclarecimento sobre o assunto.
Art.8°. Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais
públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos de
instalações de qualquer natureza.
Art.9°. 0 munícipe poderá efetuar, nas vias e logradouros públicos, As
expensas, o plantio de árvores defronte A sua residência ou terreno, desde que
observadas as exigências desta leiG com prévio assentimento da Prefeitura, em
requerimento formulado e protocolado pelo interessado3
Art.10. Os projetos de iluminação publica ou particular emAreas
arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, de modo a
evitar futura poda.
Art.11. Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou
desmembramentos de terras emAreasrevestidas, total ou parcialmente por vegetação de
porte arbóreo, deverão consultar a Prefeitura, previamente, nas fases de estudos
ov preliminares ou de execução do anteprojeto, visando um planejamento de forma a se
estabelecer a melhor alternativa que corresponde àminimadestruição da vegetação
existente.
Art.12. Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de
arruamento e loteamento, o interessado deverá apresentar A Prefeitura, o projeto de
arborização das vias públicas, indicando as espécies adequadas a serem plantadas,
•• dentro de um planejamento consoante com os demais serviços públicos, cuja execução
deverá ocorrer concomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo Poder
Público.
Art.13. A supressão ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos,
só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias:
I- em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável a
realização da obra a critério da Prefeitura;
II- quando o estado fitossanitário da árvore assim o justificar;
III- quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de
queda;
IV- nos casos em que Arvore esteja causando comprovados danos
permanentes ao patrimônio público ou privado;
V- nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente
incontornável ao acesso de veículos;
VI- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de
espécimes arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado
de árvores vizinhas;
VII- quando se tratar de espécies invasoras, com propagação
prejudicial comprovada.
Art.14. A realização de corte ou poda de árvores em vias ou logradouros
públicos, só será permitida para: o' I- funcionários da Prefeitura Municipal tecnicamente capacitados
para tais atividades, supervisionados por profissionais
devidamente habilitados (Eng. Agrônomo, Eng. Florestal ou
TécnicoAgricola),com equipamentos, ferramentas e
equipamentos de proteção individual e coletivo — EPI's EPC's;
II- para o desenvolvimento do previsto no inciso anterior haverá a
necessidade de prévia autorização do titular da pasta cujas
atribuições especificas contenham as de arborização urbana
(Parques e Jardins, Meio Ambiente, Serviços Públicos,etc.),após
análise e parecer de equipe técnica legalmente competente;
III- funcionários de empresas concessionárias de serviço público,
tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados
por profissionais habilitados e legalmente competentes:
a) mediante a obtenção de prévia autorização, por escrito, do
titular do órgão responsável pelo planejamento urbano do
município ou o titular da pasta cujas atribuições especificas
contenham as de arborização urbana, dentro da estrutura
orgânica do poder executivo (parques e Jardins, Meio
Ambiente, Sérvios Públicos,etc.);
b) com a comunicação escrita posterior, a Prefeitura Municipal,
nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço
realizado, bem como o motivo do mesmo.
IV- soldados do corpo de bombeiros nas ocasiões de emergências em
que haja risco iminente para a população ou patrimônio, tanto
público quanto privado;
V- empresas ou profissionais autônomos especializados,
devidamente cadastradas e credenciados junto ao órgão municipal
responsável pela arborização urbana.
Art.15. Fica proibida ao munícipe, a realização de podas de árvores
existentes existentes em vias ou logradouros públicos.
Art.16. Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao
corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade,
-7 antiguidade, interesse histórico, cientifico e paisagístico, ou por sua condição de porta
sementes.
Art.17. Fica autorizada, em toda a rede de escolas públicas do
município, a inclusão dentro do programa oficial de ensino, de um capitulo especial
sobre Arborização Urbana, a fim de despertar a consciência preservacionista dos alunos
em relação ao ambiente urbano.
Art.18. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar por
Decreto a presente lei, especialmente sobre as infrações e penalidades.
Art.19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
30 de junho de 2006.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.
JOÃO MARCEL DIAS MUSSI
DIR. GERAL DA ASSESSORIA DE
NEG. JURIDICOS E SECRETARIA
LEI N° 1.323/2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO
URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO.
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1°. Os novos parcelamentos de solo, públicos ou privados, aprovados a
partir da data da promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto de Arborização
Urbana, conforme as características constantes no Anexo I que é parte integrante desta Lei.
Art.2°. 0 Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional
habilitado, contratado a expensas do interessado, responsável pelo empreendimento de
parcelamento do solo.
Art.3°. 0 Departamento de Meio Ambiente deliberará sobre a aprovação do
Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o Departamento assim o entender,
solicitar a emissão de laudo técnico expedido por profissional habilitado pertencente ao quadro
de servidores públicos do município e/ou contratado para este fim.
Art.4°. Compete ao Poder Executivo através dos órgãos competentes
promoverem o fiel cumprimento do disposto no Projeto de Arborização Urbana.
Art.5°. A implantação do Projeto de Arborização Urbana deverá obedecer As
especificações e ao cronograma constante do Anexo I.
Art.6°. A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade
do empreendedor e seu custo é parte integrante do valor total do empreendimento.
Art.7°. Para garantir a implantação integral do Projeto de Arborização Urbana,
cabe ao setor de fiscalização averiguar o cumprimento da referida legislação.
Art.8°. 0 não cumprimento do disposto na presente lei, sujeitará o infrator
multas e/ou cauções em favor do município, o queseraregulamentado por decreto da Chefia do
Executivo, observados os parâmetros do Código Tributário Municipal e demais Leis Municipais
afeitas vigentes.
Art.9°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
10 de setembro de 2009.
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME
JOÃO MARCEL DIAS MUSSI
Diretor Geral da Assessoria de Negócios
Jurídicos e Secretaria
ANEXO I
Características técnicas mínimas que deverão conter o Projeto de Arborização Urbana:
• 0 Projeto deve conter as questões técnicas básicas e parâmetros sobre arborização,
tais como: espaçamento, distâncias de esquinas, tamanho da cova, adubação química e
orgânica, tutoramento, proteção, irrigação, poda de galhos e folhas (poda de formação,
manutenção, segurança) e poda de raizes.
• Variedade de espécies: ideal utilizar acima de 60 espécies com ênfase para as
espécies nativas e frutíferas, no entanto, é aceitável acima de 10 espécies e que nenhuma
destas espécies esteja acima de 15% do total.
• Manutenção do Projeto de Arborização Urbana, pelo empreendedor, por entorno de
2 (dois) anos.
• Ajustar a instalação de posteação na face sombra permitindo o plantio de árvores de
grande porte onde bate o sol da tarde. CPFL
• Apresentar cronograma que contemple condições necessárias para o manejo tais
como: plantio, cuidados, manutenção, substituição e reposição de indivíduos,
tratamentos fitossanitários, critérios estabelecidos para podas e retirada de árvores, além
de garantias de que o projeto seja instalado.
r.t
CAM ARA MU
r.r.7 cppv ANA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Memorando n° 35/2019
Em 08 de agosto de 2019.
isok Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Ref.:
- Projeto de Lei n26/2019 — Executivo Municipal
- Projeto de Lei Complementar 10/2019 - Executivo Municipal
- Projeto de Lei Complementar 11/2019 - Executivo Municipal
- - Projeto de Lei Complementar 12/2019 - Executivo Municipal
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências.
Respeitosamente,
røu CriY\ou , G, OkYvvri-M,
MarianaArantes
Técnica Legislativa
RE C
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 63/2019
Data: 08/08/2019 - Horario: 11:31
Administrativo
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320! 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.° 06/2019
Assunto: "Disciplina a arborização no Município de Serrana e dá outras
providências."
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.°
06/2019, que disciplina a arborização no Município de Serrana e dá outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal de Serrana.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa disciplinar a arborização no
Município de Serrana, bem como fixar multas e penalidades pelo descumprimento
dos seus dispositivos, revogando-se, ainda, a Lei Municipal n.° 1.335/2006.
0 projeto de lei em questão está no âmbito de competência do
Município, visto que este é competente para suplementar a legislação federal e
estadual em assuntos de ambientais, de acordo com seu interesse local, nos termos
doart.30, 1 e II da CF e doart.16, I da LOM.
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.30, I e II da CF e do
art.16, I da LOM.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de
textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus
termossic)claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 02 de setembro de 2019.
ADRIA 0 NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Lt:rSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2