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materia nº 4/2019

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaEMENDA IMPOSITIVA n.º 04/2019, de 18 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019 – Poder Executivo Municipal.
native_id250

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição aprovada U Emenda Impositiva aprovada na 8ª Sessão Extraordinária do dia 03 de dezembro de 2019.
2019-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Emenda Impositiva inclusa para votação na 8ª Sessão Extraordinária, do dia 03 de dezembro de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T15:43:12.703603-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n.º 04/2019, de 18 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019 — Poder Executivo Municipal
“altera o Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019,
que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Serrana para O exercício de 2020
e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Sserrana/SP, Vereador Denis Donizeti da Silva,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que O Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a
presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019 — Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Fica reservado o valor de R$ 104.380,00 (cento e quatro mil trezentos e
oitenta reais), sendo R$ 52.190,44 (Cinquenta e dois mil cento e noventa reais e quarenta e
quatro centavos) destinado para custeio CRAS —! (Centro de Referência da Assistência Social) e
R$ 52.190,44 (Cinquenta e dois mil cento e noventa reais e quarenta e quatro centavos)
destinado para custeio CRAS —| (Centro de Referência da Assistência Social), conforme segue:
Órgão/S Unidade Funcional Programática | Finalidad | Onde | Leia-se
ec. Orçamentá e se lê | (R$)
ria (R$)
Anula 01/Poder DIV PROG 08.244.0015.2.0035 OUTROS 220.00
Executivo | SOCIAL C/ SERVIÇOS | 0,00
REC DE 115.619,
TESOURO TERCEIROS 12
PESSOA
JURIDICA -
| | 33903900
Suplemen | 01/Poder Secretária | 08.244.0015.2.0035 MATERIAL | 220.00 |
ta Executivo | de DE 0,00 324 388 |
Assistência CONSUM .
Social o . ,88 |
33903000 |
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 = Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br -Camara(Dserrana.sp.leg.br
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas
ípio de Serrana para o Exercício Financeiro de 2020 constantes no Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019.
Art. 3º As alterações
Propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e c
om o Plano Plurianual.
esti ar
f
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranaQdterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA - SP
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva tem fundamento no art. 122-A
acrescentado à Lei Orgânica do Município, com base na Emenda
Constitucional n.º 86/2015, que tornou obrigatória, em âmbito municipal, a
execução de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, com a reserva
do percentual de 1,2% da Receita Líquida Corrente (RLC), sendo metade
deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos
do art. 166, 88 9º e seguintes da Constituição Federal.
Sendo assim, a proposta legislativa em questão visa destinar recursos
públicos, na lei orçamentária anual de 2020, provenientes de anulação de
despesas, para setores públicos específicos, a fim de melhor atender as
necessidades e o interesse público da população do Município de Serrana.
Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e
a possibilidade de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os
nobres Pares para aprovar o presente projeto de emenda.

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