Camara Municipal deSerrana
APROVADO em primeira e
segunda discussão e votação,
na 33sessão ordinária, em
07/03/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
.efeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
errana.so.gov.bremail infoeserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3967-9244
MENSAGEM N° 04/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 03/2023, que ALTERA
ARTIGO 4°, alínea "e" DA LEI COMPLEMENTAR N° 479, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURACÃO E
ESTABELECE COMPETÊNCIAS, JORNADAS DE TRABALHO E CRIA
DEPARTAMENTOS E CARGOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SERRANA.
A propositura almeja alterar a limitação de idade para ingresso na carreira de
Guarda Civil Municipal no intuito de corrigir supostas restriOes excessivas aplicando o
posicionamento do STF (Sumula 683) bem como Tema 646 do STF, os quais
estabelecem a possibilidade de limite de idade para INSCRIÇÃO em concurso público
quando justificado pela natureza das atribuiçOes do cargo a ser preenchido.
Importante frisar que referida alteração está em consonância com o ordenamento
jurídico bem como acata a recomendação administrativa ofertada pela Douta Promotoria
de Justiça de Serrana, conforme se observaernanexo(ICn.° 0446.0000104/2023)
Ante o exposto, e considerando que o projeto se reveste de grande importância
para todos os contribuintes, solicito que o mesmo seja apreciado em regime
de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, tendo em
vista estar em vigência Edital do Concurso Público 01/2023.
Certo de que esta solicitaçãoseraatendida, sem mais para omomenta,renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
PAÇ UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 arço de/2023.
?0,4—P
LEONARDO CARESSATO CAPITEU
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Carlos Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal de
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
wserrafl8.$).gov.h entaii nfo*serrana sp gov.brTelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2023
ALTERA O ARTIGO 4°,alines"e" DA LEI
COMPLEMENTAR N" 479, DE 14 DE SETEMBRO
DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO E ESTABELECE
COMPETÊNCIAS, JORNADAS DE TRABALHO E
CRIA DEPARTAMENTOS E CARGOS NA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art.1°. 0 artigo 4°, alínea "e", da Lei Complementar n° 479, de 14 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41°. 0 ingresso na carreira de Guarda Civil de Serrana terá
como requisiios mínimos:
e) ter, no mínimo, a idade de 18 anos, na data da inscrição;
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrario.
PAÇO' UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 arço de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
MPSP MINISTÈRIO PÚBLICO
DO ESTADO DESAOPAULO
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE SERRANA
FL
236
Inquérito Civil n° 0446.0000104/2023
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, vem, no exercício de
suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no
artigo 129 da Constituição Federal, nos artigos 25,26 e 27 da Lei Federal n° 8.625,
de 12 de fevereiro de 1993, artigo 103 da Lei Complementar Estadual n° 734/93
e artigos 94 e ss. da Resolução CPJ n° 1.342/2021, apresentar as seguintes
considerações para, ao final, expedir recomendação.
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis (CF/88,art.127);
CONSIDERANDO, também, ser função institucional do
Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos
e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição,
promovendo as medidas necessárias à sua garantia (CF/88,art.129, II eIII);
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DO ESTADO DESAOPAULO
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE SERRANA
FL.
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CONSIDERANDO que chegaram ao conhecimento desta
Promotoria de Justiça informações de que o Concurso Público n° 01/2023, do
Município de Serrana, estabeleceu em seu edital, como requisito para a posse no
cargo de Guarda Civil, a idade máxima de 30 anos;
CONSIDERANDO que a aludida previsão edilicia encontra
respaldo na Lei Complementar Municipal n° 479/2017, em seuart.04°, alínea "e";
CONSIDERANDO, porém, que a Jurisprudência do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo e a E. Procuradoria-Geral de Justiça de
Ministério Público deSaoPaulo têm entendido que tal limitação etária se mostra
inconstitucional, por violação ao principio da razoabilidade e d. dicção doart.115,
inciso XXVII, da Constituição do Estado deSaoPaulo, bem como por ofensa aos
termos da Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 646;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 129,III,da
Constituição Federal; o disposto nos artigos 25, IV, e 26, I, da Lei Nacional n.
8.625/93; o disposto no artigo 106, parágrafo primeiro da Lei Complementar
Estadual n. 734/93; e o disposto na Resolução CPJ n° 1.342/2021,
E CONSIDERANDO, por fim, a prerrogativa conferida ao
MINISTÉRIO PÚBLICO para expedir RECOMENDAÇÕES, no exercício da
defesa dos valores, interesses e direitos da coletividade, visando à observância dos
princípios constitucionais e legais supramencionados e considerando a suficiência
da medida para o fim de sanar as ofensas acima reportadas;
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JUSTIÇA DE SERRANA
FL
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RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Serrana, nos termos do artigo 27, parágrafo único, inciso
IV, da Lei Federal n° 8.625/93 e do artigo 94 e 97 da Resolução CPJ n°
1.342/2021:
1. que providencie a exclusão, no item 2.1.2 do Edital
do Concurso Público n° 01/2023, do requisito de idade máxima de 30 (trinta)
anos para o cargo de Guarda Civil (Feminino e Masculino), publicando-se a
modificação do edital para amplo conhecimento e alterando-se o período para a
realização das inscrições ao certame, com vistas a evitar eventual prejuízo aos
candidatos. Prazo: 05 (cinco) dias;
2. que remeta Projeto de Lei àCamaraMunicipal de
Serrana, no exercício de sua Competência Privativa, nos termos do disposto no
art.24, §2°, "4" da Constituição Estadual e noart. 44, §1°, incisoIII,da Lei
Orgânica do Município de Serrana, visando à revogação parcial da alínea "e" do
art. 04° da Lei Complementar Municipal n° 479/2017, no especifico ponto em que
estabelece, como requisito para ingresso na carreira da Guarda Civil de Serrana,
a idade máxima de 30 anos de idade, na data da posse. Prazo: 05 (cinco) dias.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO adverte que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora o
destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das
medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e
ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes.
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Nesse passo, com fundamento no artigo 26, inciso I, letra "b",
da Lei n° 8.625/93, no artigo 104, inciso I, letra "b", da Lei Complementar
Estadual n° 734/93 e no artigo 99 da Resolução CPJ n° 1.342/2021, solicita-se,
desde logo, que Vossa Excelência informe, em até 05 (cinco) dias, se atenderá
ou não a esta recomendação, apresentando, em qualquer hipótese, os respectivos
fundamentos e documentação comprobatória.
Nos termos, ainda, do artigo 98 da Resolução CPJ n°
1.342/2021, requisita-se a adequada e imediata divulgação desta recomendação
administrativa nositeda Prefeitura de Serrana.
Serrana, 01° de março de 2023.
BRUNO CARLO
BERTINI
FERIA:33927326801
Assinado de forma digital por
BRUNO CARLO BERTINI
FERIA:33927326801
Dados: 2023.03.01 10:29:42 -0300'
BRUNO CARLO BERTINI FERIA
Promotor de Justiça
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• •
Ve emeire Ap. Barbosa Storari
Ver. A I •
44.
Ver. Eds. ixFilho
a Ponciano Prates
Ver. Lúti
e Oliveira
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a a iva Poiares
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APROVAD
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Camara Municipal de Serana
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PRESIDENTE
PAU
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REQUERIMENTO N268/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
3/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA 0 ARTIGO 4°, alínea "e" DA LEI
COMPLEMENTAR N° 479, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO E ESTABELECE COMPETÊNCIAS, JORNADAS DE TRABALHO E CRIA
DEPARTAMENTOS E CARGOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de lei Complementar
n23/2023, do Executivo Municipal, que altera o artigo 4°, alínea "e" da Lei Complementar n°
479, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação e estabelece competências,
jornadas de trabalho e cria departamentos e cargos na Guarda Civil Municipal de Serrana.
Sala das Sessões, 7 de março de 2023.
Ver. r\.-1 4ali-STIva
Ver.Marisa Lucia e Oliveira Xavier
yeR*beriTIayton de Carvalho s
Ver. Ricard Adriano de L. Farias
Ver. Th. Henrique de Assis
Ver.W enor de Assis Silva
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n903/2023.
Assunto: ALTERA 0 ARTIGO 4°, alínea "e" DA LEI COMPLEMENTAR N°479, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ESTABELECE COMPETÊNCIAS,
JORNADAS DE TRABALHO E CRIA DEPARTAMENTOS E CARGOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DE SERRANA.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2
03/2023, que ALTERA 0 ARTIGO 4°, alínea "e" DA LEI COMPLEMENTAR N° 479, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ESTABELECE COMPETÊNCIAS,
JORNADAS DE TRABALHO E CRIA DEPARTAMENTOS E CARGOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DE SERRANA, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n204/2023, a propositura almeja alterar a limitação de
idade para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal no intuito de corrigir supostas
restrições excessivas aplicando o posicionamento do STF (Súmula 683) bem como
Tema 646 do STF, os quais estabelecem a possibilidade de limite de idade para
INSCRIÇÃO em concurso público quando justificado pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido. Importante frisar que referida alteração está em consonância
com o ordenamento jurídico bem como acata a recomendação administrativa ofertada
pela Douta Promotoria de Justiça de Serrana, conforme se observa em anexo (ICn.°
0446.0000104/2023).
61q-
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II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal a organização administrativa e pessoal da Administração Pública, nos
termos doart. 44, §1.9, inciso Ill da LOM, bem como observa o entendimento disposto
na Súmula 683 do STF e na Tese fixada no Tema 646 do STF.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 07 de março de 2023.
MARIA A SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 03/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
23.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MA(1?(11' )A TtVA
Relatora da Comissão Permanry de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Presidente da Câmara S rrana
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFONg 10/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg3/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA 0 ARTIGO 42, ALÍNEA "e" DA LEI COMPLEMENTAR N2479, DE 14 DE SETEMBRO DE
2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ESTABELECE COMPETÊNCIAS, JORNADAS
DE TRABALHO E CRIA DEPARTAMENTOS E CARGOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de março de 2023, aprovou o Projeto de Lei
Complementar n23/2023, oriundo do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. 0 artigo 42, alínea "e", da Lei Complementar n2479, de 14 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112. 0 ingresso na carreira de Guarda Civil de Serrana terá como
requisitos mínimos:
e) ter, nominim, a idade de 18 anos, na data da inscrição;
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE S RRANA
8 de m2O de 3.
VE . PAULO ROBER OASSIO'LATO 0
VER. RICA!tDO ApRIAN LUNA FARIAS
12Secre-4r_dArlá--arhára Municipal de Serrana -