Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 4a sessão
ordinária, em 21/03/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana
PROJETO DE LEI N° 05/2023
Dispõe sobre nomenclatura de via Pública.
SUBMETEMOS ik APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ROSA LIMA
SEVERINO, como nomenclatura de via pública, ainda sem denominação.
Art.2° As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de Marco de 2023.
RliAgYOSt DE OLIVEIRA
Vereador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n205/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Rosa Lima Severino, como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereador Jarbas Cabelereiro.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n205/2023, de
autoria do Vereador Jarbas Cabelereiro, que dispõe sobre a adoção do nome de Rosa Lima
Severino, como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 14 de março de 2023.
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
errana, 14 dey
/
rço de 2023.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
05/2023, autoria do Vereador Jarbas Cabelereiro, opinou pela sua aprovação.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARiA13) SILVA
Relatora da Comissão Permanerft4de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
27 de n
,
74çó 072023.
VER. PAULO ROBEI(( AS TO ILHO
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N913/2023
PROJETO DE LEINg5/2023 — AUTORIA DO VEREADOR JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE ROSA LIMA SEVERINO, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que aCamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 21 de março de 2023, aprovou
o Projeto de Leirig5/2023, autoria do Vereador Jarbas José de Oliveira, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ROSA LIMA
SEVERINO, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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