LEONARDO CARESSATOCAP!
PREFEITO MUNICIPAL
Camara Municipal deSerraria
APROVADO em PRIMEIRA E
SEGUNDA votação, na 53
sessão ordinária, em 04/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 • CEP 14.150-000
www.serfanasp.gov.bfemail infoserrana.sp.gov.brTelefone 116) 3987-9244
MENSAGEM N° 05/2023
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o anexo Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 que Institui
Programa de Demissão Voluntária — PDV na Administração Direta e Indireta do
Município de Sertana, e da outras providências.
Em síntese, o escopo do projeto 6.conceder incentivo aos servidores que
não mais têm a intenção de permanecer no serviço público da Municipalidade,
proporcionando instrumentos de proteção remuneratória para amenizar o rompimento
do vinculo funcional.
Ademais, a presente propositura volta-se a garantir uma necessária e
inafastavel reciclagem nos quadros funcionais, permitindo ao servidor que aderir ao
PDV o ingresso em uma nova profissão.
Estas as razões que nos levam a apresentar à elevada apreciação do Poder
Legislativo esta propositura.
Considerando a urgência e relevante interesse social da matéria,
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇO, UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 • arço de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal de Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000
www.serrana.sp,gov.b( e-mail Infoeserrana.sp.gov.brTelefone(.1613987-9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 04/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA — PDV NA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuiyaes legais;
PROPOE à apreciação daCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária PDV para os
servidores públicos municipais lotados no quadro de pessoal da administração direta e
indireta do Município.
Art.2". Podem aderir ao Programa de Demissão Voluntária os servidores
estáveis ocupantes de cargos efetivos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do
Município.
Parágrafo único. Estão excluídos do Programa de Demissão Voluntária os
funcionários que tenham sido condenados por conduta ou ato ilícito que importe na
perda do cargo público que ocupam, com decisão judicial transitada em julgado em fase
de cumprimento.
Art.3'. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente do IPREMUS
apreciarão os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, reservando-se o
direito de rejeitá-los, em virtude de estrito interesse público, a seu critério.
Art.4°. 0 funcionário que aderir ao PDV terá direito ao pagamento do saldo
de salário, pagamento das ferias vencidas e proporcionais, acrescidas dotaw
constitucional. licença prêmio, pagamento do décimo terceiro salário proporcional, bem
como ao pagamento de 01 (um) salário base, podendo ser de forma parcelada em
comum acordo entre as partes.
Parágrafo Único. O servidor que tiver comprovadamente requerido a
aposentadoria quando da vigência desta Lei, fará jus ao recebimento de vale
alimentação pelo período de 12 meses subsequentes ao mês do desligamento, além dos
beneficios discriminados no caput deste artigo.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
woiv.serrana.spiov.bremailinfoiliserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
Art. 5'. Entende-se por efetivo exercicio no cargo público, para os
benefícios da presente Lei, o tempo que o funcionário realmente laborou, excluindo-se
na apuração os afastamentos previdenciários e as licenças sem remuneração.
Art. 6'. Para o deferimento do pedido serão observadas ainda as razões de
interesse público, além da garantia de que a execução satisfatória das atividades
relevantes de cadaareanão será afetada.
Art.7°. 0 Programa de Demissão Voluntária — PDV, de que trata esta Lei,
entrará em vigor na data da sua promulgação, prevalecendo seus efeitos pelo período de
60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Parágrafo único. Pedidos de adesão ao PDV protocolados fora do prazo
instituídos pela presente Lei não serão apreciados.
Art.8°. 0 interessado deve protocolar seu requerimento no setor de
Protocolo da Prefeitura do Município, endereçado ao Setor de Recursos Humanos, que
encaminhará a solicitação, juntamente com o prontuário do requerente ao Chefe do
Executivo.
Art.9°. Os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV
serão apreciados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da
data do protocolo, sendo a decisão comunicada ao interessado pelo Departamento de
Recursos Humanos.
Parágrafo único. 0 pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária -
PDV tem natureza irrevogável.
Art.10. As despesas oriundas da execução da presente Lei onerarão
dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de tarço de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP
vvvvvv.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244
PROCESSO A DM IN[STRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
I. EVENTO - LRF. Artigo 16, "caput":
( ) Criação ( ) Expansão ( ) Aperfeiçoamento
2. DESCRIÇÃO DO EVENTO: Projeto de Lei que "Institui o Programa de Demissão
Voluntaria PDV na Administração Direta e Indireta do Município de Serrana e da
outras providencias".
3. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2070 de 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 Lei n. 2153 de 2022
Lei Orçamentária Anual de 2023 Lei n. 2154 de 2022
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente
lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em
questão.
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
( ) Crédito Adicional
( ) Superavit do Exercício Anterior
5. IMPACTO FINANCEIRO — ORÇAMENTARIO: no impacto financeiro a seguir
consideramos zero o custo em vista da existência previa de dotação orçamentária na lei
orçamentária anual, não se fazendo necessária a abertura de qualquer credito adicional para
custeio da nova ação governamental
6. Na estimativa de calculo fbram considerados 29 servidores que presentemente percebem
abono de permanent:1a, representando potencialmente, a totalidade de adesões ao?DV,
Assim se a adesão for total, ou seja, de 100% dos servidores que percebem abono de
permanência, o impacto financeiro assim será representado.
6.1 Total de servidores com abono de permanência 29 (Vinte e Nove)
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 — CEP 14150-000— Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244
6.2 Presentemente 29 (Vinte e Nove) servidores recebem o abono de permanência, sendo
este o potencial total estimado de adesão ao PDV com relação aos aposentados
6.3 Por completo, também considerados que podem aderir ao PDV, uma margem de 3%
(três por cento) de adesão a serem deferidas quanto plano, considerando de um total
de 1312, a quantia média de 40 servidores.
6.4 No ano de 2023, eventuais servidores que aderirem ao PDV farão jus ao saldo de
salários, o que já se encontra previsto no orçamento, mais um salário a titulo de
indenização, alem de I 2(doze) meses de vale alimentação no valor mensal médio de
R$ 868,00, perfazendo o total de R$ 59.892,00 ao mês, totalizando ao longo de 12
meses o montante de R$ 781.704,00 distribuindo — se.
6.4.1 9/12 avos em 2023 R$ 59.892,00 x 8 = R$ 539.028,00
6.4.2 3/12 avos em 2024 R$ 59.892,00 x 4 = R$ 179.676,00
6.5 Assim de indenização, considerando-se um salário médio de R$ 3.598,00 ( Valor
Bruto, estima se uma despesa de R$ 220.000,00
6.6 Resumidamente temos:
6.6.1 Em 2022 Despesas de R$ 759.028,00
6.6.2 Em 2023 Despesas de R$ 179.676,00
7. Segue quadro.
Projeção
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
(A) Superávit Financeiro Exerc. Anterior R$ 0,00 0,00 0,00
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 180.326.490.80 158.134.800.00 165.773.600,00
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 180.326.490,80 158.134.800,00 165.773.600,00
(D) Custo do aporte do Excesso R$ 759.028,00 179.676,00 0.00
(DB) Estimativa do impacto orçamentário % 0.42% 0,11 % 0.00%
(WC)Estimativa do impacto financeiro % 0,42% 0,11 % 0,00%
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Serrana (SP), 14/02/2023.
LEANDRO FERREIRA DO Assinado de forma digital
NASCIMENTO:30422260 por LEANDRO FERREIRA DO
851 NAS0MEN10:3042226085 1
Leandro Ferreira doNascimento
CRC n. 308,966/0-0
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.hrtel: 3987-9244
******************************************************************************
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos I e El DA LRF:
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos
responsáveis pela contabilidade c finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e
declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa
de suporte de caixa e possui compatibilidadecorno PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais.
Serrana (SP), 14/02/2023.
LEONARDO
Assinado de forma
CARESSATO digital por LEONARDO
CAPITELI:30495 CARESSATO
CAPITEL130495907855 907855
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 04/2023.
Assunto: Institui o Programa de Demissão Voluntária — PDV na Administração Direta e
Indireta do Município de Serrana e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n°
04/2023, que institui o Programa de Demissão Voluntária — PDV na Administração
Direta e Indireta do Município de Serrana e dá outras providências, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n° 05/2023, em síntese, o escopo do projeto é
conceder incentivo aos servidores que não mais têm a intenção de permanecer no
serviço público da Municipalidade, proporcionando instrumentos de proteção
remuneratória para amenizar o rompimento do vinculo funcional.
Ademais, a presente propositura volta-se a garantir uma necessária e
inafastável reciclagem nos quadros funcionais, permitindo ao servidor que aderir ao
PDV o ingresso em uma nova profissão.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto â legalidade e â
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal legislar sobre pessoal da Administração Pública, nos termos do art.
44, §12, inciso Ill da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 28 de março de 2023.
MARIA DA SILVA
govbr
Documento assinado digitalmente
MARIA DA SILVA
Data: 03/04/2023 15:57:28-0300
Verifique em htips://validar.iti.go,fir
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Serrana, 8 de m
AIRTON JOBIS
ço de 023.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n904/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Documento assinado digitalmente
g
,tali ,br MARIA DA SILVA
ilf• Data: 03/04/2023 15:55:40-0300
Verifique em https://validariti.gov.br
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Data: 04/04/2023 10:05:2S-0300
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS VeriFique em https://validariti.goe. br
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Ver. Rosemeire A . arbosa Storari
C
Ver. Ri
Ver. Rubens Clayto
10
Iwrio ; 4110°L. Farias A
,. -
411111111,
Carlho
Ver iago H ique de Assis
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTONg 121/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
4/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI 0 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
— PDV NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenério do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei
Complementar ng 4/2023, do Executivo Municipal, que institui o programa de demissão
voluntária — PDV na administração direta e indireta do município de Serrana e dá outras
providências.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2023.
-41111111111111111h ,..ipr "
1
,
1!1111:k •
if
vad1 ia e ant'Anna Ponciano Prates
Ver. Edson JoséFelixFilho
Ver.Marisa Lucia Oliveira Xavier Ver. Weienor 7d—de Assis Silva
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em ÚNICA
discussão e votação, na 5a
sessão ordinária, em 04/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
• COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n204/2023.
Assunto: Institui o Programa de Demissão Voluntária — PDV na Administração Direta e
Indireta do Município de Serrana e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §1.2do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2
04/2023, que institui o Programa de Demissão Voluntária — PDV na Administração
Direta e Indireta do Município de Serrana e dá outras providências, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n205/2023, em síntese, o escopo do projeto 6
conceder incentivo aos servidores que não mais têm a intenção de permanecer no
serviço público da Municipalidade, proporcionando instrumentos de proteção
remuneratória para amenizar o rompimento do vinculo funcional.
Ademais, a presente propositura volta-se a garantir uma necessária e
inafastável reciclagem nos quadros funcionais, permitindo ao servidor que aderir ao
PDV o ingresso em uma nova profissão.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise apresentou estudo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que
atende das exigências previstas noart. 16 da LRF.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em análise atende
os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, ao acarretando, portanto,
impacto negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 28 de março de 2023.
/4 1
LOCIi4k11 ILV IARES
Relatora
2
WALfrali DE ASSIS SILVA
Presidente da ss5o Permanente de Finanças e Orçamento
POIARES
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar n° 04/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 28 de março de 2023.
Relatora da Comis 5o Permanente de Finanças e Orçamento
g mix
Documento assinado digitalmente
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Data: 30/03/2023 15:01:10-0300
Verifique em https://validariti.gov.br
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N° 16/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg4/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
INSTITUI 0 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 4 de abril de 2023, aprovou, o Projeto de Lei
Complementar n° 4/2023, oriundo do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores
públicos municipais lotados no quadro de pessoal da administração direta e indireta do
Município.
Art.2°. Podem aderir ao Programa de Demissão Voluntária os servidores estáveis
ocupantes de cargos efetivos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo único. Estão excluídos do Programa de Demissão Voluntária os
funcionários que tenham sido condenados por conduta ou ato ilícito que importe na perda do
cargo público que ocupam, com decisão judicial transitada em julgado em fase de
cumprimento.
Art.32. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente do IPREMUS
apreciarão os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, reservando-se o
direito de rejeitá-los, em virtude de estrito interesse público, a seu critério.
Art. 4°. 0 funcionário que aderir ao PDV terá direito ao pagamento do saldo de
salário, pagamento das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional,
licença prêmio, pagamento do décimo terceiro salário proporcional, bem como ao pagamento
de 01 (um) salário base, podendo ser de forma parcelada em comum acordo entre as partes.
Parágrafo único. 0 servidor que tiver comprovadamente requerido a
aposentadoria quando da vigência desta Lei, fará jus ao recebimento de vale alimentação pelo
período de 12 meses subsequentes ao mês do desligamento, além dos benefícios
discriminados no caput deste artigo.
Art.52. Entende-se por efetivo exercício no cargo público, para os benefícios da
presente Lei, o tempo que o funcionário realmente laborou, excluindo-se na apuração os
afastamentos previdenciários e as licenças sem remuneração.
1
CamaraMunicipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.62. Para o deferimento do pedido serão observadas ainda as razões de
interesse público, além da garantia de que a execução satisfatória das atividades relevantes
de cada área não será afetada.
Art.7°. 0 Programa de Demissão Voluntária — PDV, de que trata esta Lei, entrará
em vigor na data da sua promulgação, prevalecendo seus efeitos pelo período de 60 (sessenta)
dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Parágrafo único. Pedidos de adesão ao PDV protocolados fora do prazo instituídos
pela presente Lei não serão apreciados.
Art.8°. 0 interessado deve protocolar seu requerimento no setor de Protocolo da
Prefeitura do Município, endereçado ao Setor de Recursos Humanos, que encaminhará a
solicitação, juntamente com o prontuário do requerente ao Chefe do Executivo.
Art.92. Os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV serão
apreciados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do
protocolo, sendo a decisão comunicada ao interessado pelo Departamento de Recursos
Humanos.
Parágrafo único. 0 pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV
tem natureza irrevogável.
Art.10. As despesas oriundas da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
2
CÂMARA
5 de abx4l1de 20
NICI AL DE ERANA
VEFY P L R BERTO a T6,F1
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. 11‹
.
1...)0 A P IANO DE LVNA FARIAS
1° Secreta ra- IVTUiiicipal de Serrana