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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaInstitui o programa de demissão voluntária — PDV na administração direta e indireta do município de Serrana e dá outras providências.
native_id2508

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Proposição aprovada E —
2023-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia E —
2023-03-22 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-21 Proposição inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T20:53:12.666988-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

LEONARDO CARESSATOCAP! 
PREFEITO MUNICIPAL 
Camara Municipal deSerraria 
APROVADO em PRIMEIRA E 
SEGUNDA votação, na 53 
sessão ordinária, em 04/04/2023. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 • CEP 14.150-000 
www.serfanasp.gov.bfemail infoserrana.sp.gov.brTelefone 116) 3987-9244 
MENSAGEM N° 05/2023 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o anexo Projeto de Lei Complementar n° 04/2023 que Institui 
Programa de Demissão Voluntária — PDV na Administração Direta e Indireta do 
Município de Sertana, e da outras providências. 
Em síntese, o escopo do projeto 6.conceder incentivo aos servidores que 
não mais têm a intenção de permanecer no serviço público da Municipalidade, 
proporcionando instrumentos de proteção remuneratória para amenizar o rompimento 
do vinculo funcional. 
Ademais, a presente propositura volta-se a garantir uma necessária e 
inafastavel reciclagem nos quadros funcionais, permitindo ao servidor que aderir ao 
PDV o ingresso em uma nova profissão. 
Estas as razões que nos levam a apresentar à elevada apreciação do Poder 
Legislativo esta propositura. 
Considerando a urgência e relevante interesse social da matéria, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO, UNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
01 • arço de 2023. 
Excelentíssimo Senhor 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana-SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 
www.serrana.sp,gov.b( e-mail Infoeserrana.sp.gov.brTelefone(.1613987-9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 04/2023 
INSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSÃO 
VOLUNTÁRIA — PDV NA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuiyaes legais; 
PROPOE à apreciação daCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1°. Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária PDV para os 
servidores públicos municipais lotados no quadro de pessoal da administração direta e 
indireta do Município. 
Art.2". Podem aderir ao Programa de Demissão Voluntária os servidores 
estáveis ocupantes de cargos efetivos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município. 
Parágrafo único. Estão excluídos do Programa de Demissão Voluntária os 
funcionários que tenham sido condenados por conduta ou ato ilícito que importe na 
perda do cargo público que ocupam, com decisão judicial transitada em julgado em fase 
de cumprimento. 
Art.3'. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente do IPREMUS 
apreciarão os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, reservando-se o 
direito de rejeitá-los, em virtude de estrito interesse público, a seu critério. 
Art.4°. 0 funcionário que aderir ao PDV terá direito ao pagamento do saldo 
de salário, pagamento das ferias vencidas e proporcionais, acrescidas dotaw 
constitucional. licença prêmio, pagamento do décimo terceiro salário proporcional, bem 
como ao pagamento de 01 (um) salário base, podendo ser de forma parcelada em 
comum acordo entre as partes. 
Parágrafo Único. O servidor que tiver comprovadamente requerido a 
aposentadoria quando da vigência desta Lei, fará jus ao recebimento de vale 
alimentação pelo período de 12 meses subsequentes ao mês do desligamento, além dos 
beneficios discriminados no caput deste artigo. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
woiv.serrana.spiov.bremailinfoiliserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244 
Art. 5'. Entende-se por efetivo exercicio no cargo público, para os 
benefícios da presente Lei, o tempo que o funcionário realmente laborou, excluindo-se 
na apuração os afastamentos previdenciários e as licenças sem remuneração. 
Art. 6'. Para o deferimento do pedido serão observadas ainda as razões de 
interesse público, além da garantia de que a execução satisfatória das atividades 
relevantes de cadaareanão será afetada. 
Art.7°. 0 Programa de Demissão Voluntária — PDV, de que trata esta Lei, 
entrará em vigor na data da sua promulgação, prevalecendo seus efeitos pelo período de 
60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. 
Parágrafo único. Pedidos de adesão ao PDV protocolados fora do prazo 
instituídos pela presente Lei não serão apreciados. 
Art.8°. 0 interessado deve protocolar seu requerimento no setor de 
Protocolo da Prefeitura do Município, endereçado ao Setor de Recursos Humanos, que 
encaminhará a solicitação, juntamente com o prontuário do requerente ao Chefe do 
Executivo. 
Art.9°. Os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV 
serão apreciados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da 
data do protocolo, sendo a decisão comunicada ao interessado pelo Departamento de 
Recursos Humanos. 
Parágrafo único. 0 pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - 
PDV tem natureza irrevogável. 
Art.10. As despesas oriundas da execução da presente Lei onerarão 
dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
01 de tarço de 2023. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP 
vvvvvv.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
PROCESSO A DM IN[STRATIVO 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro 
Artigos 16 e 17 da LRF 
I. EVENTO - LRF. Artigo 16, "caput": 
( ) Criação ( ) Expansão ( ) Aperfeiçoamento 
2. DESCRIÇÃO DO EVENTO: Projeto de Lei que "Institui o Programa de Demissão 
Voluntaria PDV na Administração Direta e Indireta do Município de Serrana e da 
outras providencias". 
3. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE: 
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria 
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2070 de 2021 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 Lei n. 2153 de 2022 
Lei Orçamentária Anual de 2023 Lei n. 2154 de 2022 
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a 
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente 
lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em 
questão. 
Descrição 
(x) Previsão Orçamentária Inicial 
( ) Crédito Adicional 
( ) Superavit do Exercício Anterior 
5. IMPACTO FINANCEIRO — ORÇAMENTARIO: no impacto financeiro a seguir 
consideramos zero o custo em vista da existência previa de dotação orçamentária na lei 
orçamentária anual, não se fazendo necessária a abertura de qualquer credito adicional para 
custeio da nova ação governamental 
6. Na estimativa de calculo fbram considerados 29 servidores que presentemente percebem 
abono de permanent:1a, representando potencialmente, a totalidade de adesões ao?DV, 
Assim se a adesão for total, ou seja, de 100% dos servidores que percebem abono de 
permanência, o impacto financeiro assim será representado. 
6.1 Total de servidores com abono de permanência 29 (Vinte e Nove) 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 — CEP 14150-000— Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
6.2 Presentemente 29 (Vinte e Nove) servidores recebem o abono de permanência, sendo 
este o potencial total estimado de adesão ao PDV com relação aos aposentados 
6.3 Por completo, também considerados que podem aderir ao PDV, uma margem de 3% 
(três por cento) de adesão a serem deferidas quanto plano, considerando de um total 
de 1312, a quantia média de 40 servidores. 
6.4 No ano de 2023, eventuais servidores que aderirem ao PDV farão jus ao saldo de 
salários, o que já se encontra previsto no orçamento, mais um salário a titulo de 
indenização, alem de I 2(doze) meses de vale alimentação no valor mensal médio de 
R$ 868,00, perfazendo o total de R$ 59.892,00 ao mês, totalizando ao longo de 12 
meses o montante de R$ 781.704,00 distribuindo — se. 
6.4.1 9/12 avos em 2023 R$ 59.892,00 x 8 = R$ 539.028,00 
6.4.2 3/12 avos em 2024 R$ 59.892,00 x 4 = R$ 179.676,00 
6.5 Assim de indenização, considerando-se um salário médio de R$ 3.598,00 ( Valor 
Bruto, estima se uma despesa de R$ 220.000,00 
6.6 Resumidamente temos: 
6.6.1 Em 2022 Despesas de R$ 759.028,00 
6.6.2 Em 2023 Despesas de R$ 179.676,00 
7. Segue quadro. 
Projeção 
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025 
(A) Superávit Financeiro Exerc. Anterior R$ 0,00 0,00 0,00 
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 180.326.490.80 158.134.800.00 165.773.600,00 
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 180.326.490,80 158.134.800,00 165.773.600,00 
(D) Custo do aporte do Excesso R$ 759.028,00 179.676,00 0.00 
(DB) Estimativa do impacto orçamentário % 0.42% 0,11 % 0.00% 
(WC)Estimativa do impacto financeiro % 0,42% 0,11 % 0,00% 
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
Serrana (SP), 14/02/2023. 
LEANDRO FERREIRA DO Assinado de forma digital 
NASCIMENTO:30422260 por LEANDRO FERREIRA DO 
851 NAS0MEN10:3042226085 1 
Leandro Ferreira doNascimento 
CRC n. 308,966/0-0 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.hrtel: 3987-9244 
****************************************************************************** 
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos I e El DA LRF: 
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos 
responsáveis pela contabilidade c finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e 
declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa 
de suporte de caixa e possui compatibilidadecorno PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais. 
Serrana (SP), 14/02/2023. 
LEONARDO 
Assinado de forma 
CARESSATO digital por LEONARDO 
CAPITELI:30495 CARESSATO 
CAPITEL130495907855 907855 
Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 04/2023. 
Assunto: Institui o Programa de Demissão Voluntária — PDV na Administração Direta e 
Indireta do Município de Serrana e dá outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n° 
04/2023, que institui o Programa de Demissão Voluntária — PDV na Administração 
Direta e Indireta do Município de Serrana e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito Municipal. 
Segundo a Mensagem n° 05/2023, em síntese, o escopo do projeto é 
conceder incentivo aos servidores que não mais têm a intenção de permanecer no 
serviço público da Municipalidade, proporcionando instrumentos de proteção 
remuneratória para amenizar o rompimento do vinculo funcional. 
Ademais, a presente propositura volta-se a garantir uma necessária e 
inafastável reciclagem nos quadros funcionais, permitindo ao servidor que aderir ao 
PDV o ingresso em uma nova profissão. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto â legalidade e â 
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do 
Prefeito Municipal legislar sobre pessoal da Administração Pública, nos termos do art. 
44, §12, inciso Ill da LOM. 
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e 
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
III — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 28 de março de 2023. 
MARIA DA SILVA 
govbr 
Documento assinado digitalmente 
MARIA DA SILVA 
Data: 03/04/2023 15:57:28-0300 
Verifique em htips://validar.iti.go,fir 
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Serrana, 8 de m 
AIRTON JOBIS 
ço de 023. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDACÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei 
Complementar n904/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua 
tramitação em Plenário. 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
MARIA DA SILVA 
Documento assinado digitalmente 
g
,tali ,br MARIA DA SILVA 
ilf• Data: 03/04/2023 15:55:40-0300 
Verifique em https://validariti.gov.br 
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Documento assinado digitalmente 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Data: 04/04/2023 10:05:2S-0300 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS VeriFique em https://validariti.goe. br 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Ver. Rosemeire A . arbosa Storari 
C 
Ver. Ri 
Ver. Rubens Clayto 
10 
I￾wrio ; 4110°L. Farias A
,. - 
411111111, 
Carlho 
Ver iago H ique de Assis 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTONg 121/2023 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 
4/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI 0 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA 
— PDV NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenério do Regimento 
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei 
Complementar ng 4/2023, do Executivo Municipal, que institui o programa de demissão 
voluntária — PDV na administração direta e indireta do município de Serrana e dá outras 
providências. 
Sala das Sessões, 4 de abril de 2023. 
-41111111111111111h ,..ipr "
1
,
1!1111:k • 
if
vad1 ia e ant'Anna Ponciano Prates 
Ver. Edson JoséFelixFilho 
Ver.Marisa Lucia Oliveira Xavier Ver. Weienor 7d—de Assis Silva 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em ÚNICA 
discussão e votação, na 5a 
sessão ordinária, em 04/04/2023. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
• COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Complementar n204/2023. 
Assunto: Institui o Programa de Demissão Voluntária — PDV na Administração Direta e 
Indireta do Município de Serrana e dá outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §1.2do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2 
04/2023, que institui o Programa de Demissão Voluntária — PDV na Administração 
Direta e Indireta do Município de Serrana e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito Municipal. 
Segundo a Mensagem n205/2023, em síntese, o escopo do projeto 6 
conceder incentivo aos servidores que não mais têm a intenção de permanecer no 
serviço público da Municipalidade, proporcionando instrumentos de proteção 
remuneratória para amenizar o rompimento do vinculo funcional. 
Ademais, a presente propositura volta-se a garantir uma necessária e 
inafastável reciclagem nos quadros funcionais, permitindo ao servidor que aderir ao 
PDV o ingresso em uma nova profissão. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
II — CONCLUSÃO: 
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura 
em análise apresentou estudo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que 
atende das exigências previstas noart. 16 da LRF. 
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em análise atende 
os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, ao acarretando, portanto, 
impacto negativo ao orçamento público municipal. 
Ill— VOTO: 
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros 
e orçamentários dispostos em lei. 
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 28 de março de 2023. 
/4 1
LOCIi4k11 ILV IARES 
Relatora 
2 
WALfrali DE ASSIS SILVA 
Presidente da ss5o Permanente de Finanças e Orçamento 
POIARES 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua 
tramitação em Plenário. 
Serrana, 28 de março de 2023. 
Relatora da Comis 5o Permanente de Finanças e Orçamento 
g mix 
Documento assinado digitalmente 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
Data: 30/03/2023 15:01:10-0300 
Verifique em https://validariti.gov.br 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
3 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 16/2023 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg4/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
INSTITUI 0 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 4 de abril de 2023, aprovou, o Projeto de Lei 
Complementar n° 4/2023, oriundo do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores 
públicos municipais lotados no quadro de pessoal da administração direta e indireta do 
Município. 
Art.2°. Podem aderir ao Programa de Demissão Voluntária os servidores estáveis 
ocupantes de cargos efetivos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município. 
Parágrafo único. Estão excluídos do Programa de Demissão Voluntária os 
funcionários que tenham sido condenados por conduta ou ato ilícito que importe na perda do 
cargo público que ocupam, com decisão judicial transitada em julgado em fase de 
cumprimento. 
Art.32. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente do IPREMUS 
apreciarão os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, reservando-se o 
direito de rejeitá-los, em virtude de estrito interesse público, a seu critério. 
Art. 4°. 0 funcionário que aderir ao PDV terá direito ao pagamento do saldo de 
salário, pagamento das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 
licença prêmio, pagamento do décimo terceiro salário proporcional, bem como ao pagamento 
de 01 (um) salário base, podendo ser de forma parcelada em comum acordo entre as partes. 
Parágrafo único. 0 servidor que tiver comprovadamente requerido a 
aposentadoria quando da vigência desta Lei, fará jus ao recebimento de vale alimentação pelo 
período de 12 meses subsequentes ao mês do desligamento, além dos benefícios 
discriminados no caput deste artigo. 
Art.52. Entende-se por efetivo exercício no cargo público, para os benefícios da 
presente Lei, o tempo que o funcionário realmente laborou, excluindo-se na apuração os 
afastamentos previdenciários e as licenças sem remuneração. 
1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Art.62. Para o deferimento do pedido serão observadas ainda as razões de 
interesse público, além da garantia de que a execução satisfatória das atividades relevantes 
de cada área não será afetada. 
Art.7°. 0 Programa de Demissão Voluntária — PDV, de que trata esta Lei, entrará 
em vigor na data da sua promulgação, prevalecendo seus efeitos pelo período de 60 (sessenta) 
dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. 
Parágrafo único. Pedidos de adesão ao PDV protocolados fora do prazo instituídos 
pela presente Lei não serão apreciados. 
Art.8°. 0 interessado deve protocolar seu requerimento no setor de Protocolo da 
Prefeitura do Município, endereçado ao Setor de Recursos Humanos, que encaminhará a 
solicitação, juntamente com o prontuário do requerente ao Chefe do Executivo. 
Art.92. Os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV serão 
apreciados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do 
protocolo, sendo a decisão comunicada ao interessado pelo Departamento de Recursos 
Humanos. 
Parágrafo único. 0 pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV 
tem natureza irrevogável. 
Art.10. As despesas oriundas da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
2 
CÂMARA 
5 de abx4l1de 20 
NICI AL DE ERANA 
VEFY P L R BERTO a T6,F1 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
VER. 11‹
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1...)0 A P IANO DE LVNA FARIAS 
1° Secreta ra- IVTUiiicipal de Serrana 

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