Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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www.serrana,sp.govtemailinfotAserrand.sp.gov.brTelefone )1613987-9244
OFÍCIO S.G. N° 73/2023 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 28 de março de 2023.
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n°s 05/2022
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3°, do artigo 202, do Regimento
Interno daCamaraMunicipal, a retirada do seguinte Projeto de Lei:
-Projeto de Lei Complementar n" 05/2022, que estabelece o Programa
de Recuperação Fiscal — Refis, e da outras providencias.
Atenciosamente,
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
ON: cezICP-Brasil, ou,Presencial
ou-,-04387870000116, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, oti(em
branco), cm=LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentissimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 • CEP 14.150-000
www.sertana.so.gov.br e-meti infoliserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N" 06/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Câmara Municipal de Serrana
RETIRADO PELO AUTOR EM
28/03/2023, conforme OFICIO
S.G. N° 73/2023 — Gabinete do
Prefeito.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar IV 05/2023, que
estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e(laoutras providências.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população serranense a
regularização dos tributos, bem corno viabilizar e aumentar incremento da receita tributária
do Município de Serrana/SP.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e, conco.mitantemente, dar ao contribuinte que possui débitos em
atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já
asseverado, por meio de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de
multa e juros incidentes sobre os valores lançados, mantendo apenas a atualização
monetária para fins de não incidir em renúncia de receita, consoante orientação do próprio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ademais o cenário econômico e fiscal do Pais, demanda especial zelo na
busca pela diminuição e corte de despesas, mas também redobrada atenção dos entes
públicos na busca de recebimento de recursos próprios e soluções criativas com o fito de
cumprir sua missão constitucional e ao mesmo tempo propiciar mecanismos para que a
população consiga honrar seus compromissos e ao mesmo passo contribuir para o pleno
desenvolvimento do Município.
Cabe lembrar que o RELFIS, tem prazo de validade determinado para sua
adesão até o dia 15 de dezembro de 2023.
"EEÔNARDO CARESSATO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancreclo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
v.rww.serrana.sp.gov.br &mail infoOserreme.sp.gov.to Telefone t16) 3987-9244
Em razão do que se explanou e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, e por se
tratar de matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos
termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2023
ESTABELECE 0 PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de
Serrana. Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
Art.1°. Fica estabelecido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
cornefeito de transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do
Código Tributário Nacional e 273, inciso Ill, do Código Tributário Municipal, para
extinção de litígios e quitação de débitos tributários e não tributários inscritos ou
não na divida ativa até a entrada em vigor desta Lei Complementar, relativos a
créditos constituídos a titulo de:
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
II - Multas punitivas oriundas de autuações em processos
administrativos tributários;
III- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
IV — Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia
administrativa;
V - Taxas referentes ao consumo de água e esgoto;
VI — Taxa de fiscalização;
VII — Determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais
de Contas;
VIII — Multas punitivas oriundas de auto de infração de processo
administrativo não tributário,
§ I'. Em caráter excepcional fica permitido o ingresso no Simples
Nacional dos contribuintes impedidos de participar do Regime Especial Unificado
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de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, denominado Simples Nacional referente ao calendário de 2023
em razão de débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
§ 2°. A autorização para ingresso ao Simples Nacional prevista no
parágrafo anterior estará condicionada à adesão do contribuinte nos termos desta
Lei Complementar, com efeitos retroativos a 1' de janeiro de 2023.
§ 3°. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao
programa de recuperação fiscal até o dia 15 de dezembro de 2023.
§ 4'. Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento.
Art.2°. É autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito
Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos
relacionados com a aplicação desta Lei, bem corno para expedir os atos normativos
necessários para sua execução.
Art.3'. Serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REF1S,
para efeito de quitação, os débitos oriundos de autuações em processos
administrativos tributários, ISSQN, inu, Taxas decorrentes do efetivo exercício
do poder de policia administrativa, taxas referentes ao consumo de água e esgoto e
determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas, taxas de
fiscalização e estabelecimento e multas punitivas oriundas de processo
administrativo não tributários.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo compreende as
seguintes modalidades:
I. judicial: de execuções fiscais ajuizadas até o término da vigência
desta Lei, desde que não contestadas, embargadas, impugnadas ou contrariadas por
meio de qualquer outro recurso.
a - No caso de estar sendo discutido judicialmente o débito pelo
contribuinte, este somente poderá aderir ao REFIS, desde não exista decisão
judicial em favor do Município, independentemente do trânsito em julgado da
referida decisão.
H. administrativa, inscritos ou não em divida ativa, oriundos de fatos
geradores ocorridos 31 de dezembro de 2022.
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Art. 4°. 0 valor do débito fiscal será calculado pelo valor principal do
crédito, acrescido de multa, juros e atualização monetária, na forma estabelecida
pela Lei Complementar Municipal n° 462/2016 — Código Tributário Municipal, e
alterações.
Parágrafo único. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos moldes
do caput deste artigo, serão concedidos os descontos de multas e juros, ressalvando
a atualização monetária, na seguinte proporção:
I — 100% (cem por cento) para pagamento do débito à vista;
II - 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento do débito em até
18 (dezoito) parcelas mensais, fixas e consecutivas.
DA FORMA DE PAGAMENTO E DO VALOR MÍNIMO DE CADA
PARCELA
Art.5°. Os débitos não inscritos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS, referentes a taxas de consumo de água e esgoto,
deverão ser parcelados diretamente no Departamento de Agua e Esgoto do
Município de Serrana(DABS).
ParágrafoCalico.Os valores referentes as parcelas serão lançados
juntamente com a conta mensal de consumo de água devendo estar destacado na
conta "Parcela REFIS".
Art. 6°. 0 pagamento dos demais impostos, multas e taxas serão
efetuados por intermédio de guias ou boletos bancários ou outra forma estabelecida
nesta Lei, que serão entregues, se o caso, pessoalmente ao devedor ou procuradores
devidamente habilitados.
Parágrafo único. A data de protocolo do requerimento administrativo
fixará o vencimento mensal das parcelas.
Art.7°. 0 valor mínimo de cada parcela será de:
I- RS 150,00 (cento e cinquenta reais) para débitos de ISSQN e
débitos oriundos de autuações em processos administrativos tributários e não
tributários;
II- R$ 100,00 (cem reais) para débitos de IPTU;
III- R$ 40,00 (quarenta) reais para débitos de taxas referentes ao
consumo de agua e esgoto; taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de
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policia administrativa e taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE).
IV — R$ 400,00 (quatrocentos reais) para débitos decorrentes de
determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas.
DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA
Art.8". A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
mediante requerimento do contribuinte, poderá ser formalizada ate 15 de dezembro
de 2023.
§ 10. Poderá ser formulado um pedido de adesão para cada tributo
devido.
§ 2'. 0 pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS implica na desistência de oficio das impugnações, embargos ou recursos
eventualmente existentes no âmbito administrativo ou judicial, com renúncia ao
direito sobre que se fundam.
§3°. Caso o débito esteja sendo discutido judicialmente, o sujeito
passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial
proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a
demanda, relativamente a matéria cujo débito queira parcelar, devendo ser
observado, quanto ao deferimento do pedido de adesão ao REFIS, a condição
prevista no artigo 30, parágrafo único, inciso 1, alínea "a" desta Lei.
Art.90. A adesão ao Programa Recuperação Fiscal — REFIS não
impede que a exatidão dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor;
os valores referentes a créditos oriundos de autuações em processos administrativos
tributários e não tributários; os valores referentes ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — 1SSQN; os valores referentes ao imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — 1PTU; os valores referentes a taxa de consumo de
água e esgoto; e os valores referentes as determinações oriundas do Poder
Judiciário ou dos Tribunais de Contas, sejam conferidos posteriormente pela
Fiscalização Fazenclaria, para efeito de eventual lançamento suplementar.
Art. 10. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal — Refis, o devedor iniciará o pagamento do débito, ressalvada a
necessidade de eventual correção de erro material e/ou omissões quanto as
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informações ou valores que originaram o referido parcelamento, provocados
exclusivamente pela Administração Municipal.
§1°. Em sendo constatadas as hipóteses do caput deste artigo, ficam
autorizadas as devidas correções e complementações, mesmo após o término do
prazo estabelecido no artigo 8° da presente Lei.
§2°. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades,
cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a
modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto
no art.8° desta Lei.
Art.11. A parcela não paga na data de seu vencimento terá seu valor
acrescido de 2% (dois por cento) de multa, além de juros mensais de 1% (um por
cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo será
restrita a parcela vencida, não incidindo nas vincendas.
Art.12. É causa de resolução dos efeitos da transação, independente
de qualquer tipo de notificação, a inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas
ou 05 (cinco) alternadas, relativa ao próprio Programa Recuperação Fiscal - RMS.
Parágrafo único. Os pagamentos efetuados pelo devedor que aderiu
ao REFIS e foi excluído do programa por falta de pagamento serão descontados da
divida restante, contudo, o devedor perderá os descontos do programa e a divida
voltará a ser corrigida pelo débito principal, acrescido de multa e juros, além de
atualização monetária e outros encargos eventuais.
Art. 13. É condição essencial para consumação dos efeitos jurídicos
decorrentes da adesão ao Programa Recuperação Fiscal -REF'Sque o devedor não
se tome inadimplente em relação As obrigações vincendas dos créditos oriundos de
autuações em processos administrativos tributários e não tributários, ISSQN, IPTU,
taxas referentes ao consumo de água e esgoto e determinações oriundos do Poder
Judiciário ou dos Tribunais de Contas, taxa de fiscalização de estabelecimento.
DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Art. 14. Para os débitos na esfera administrativa, o pedido de adesão
ao Programa de Recuperação Fiscal — REF1S far-se-á por intermédio de
requerimento de inclusão, observado o limite de parcelas e os valores mínimos
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estabelecidos na presente lei, eserainstruido, no que couber, com:
I. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações, no caso de
pessoa jurídica, ou documento de identidade e CPF, quando se tratar de pessoa
fisica;
II. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito
tributário por mês de competência e exercício ou documento equivalente;
III, termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecerá, de
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do credito;
IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de
todos os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de
débitos a cargo de pessoas jurídicas, caso em quesadexigida garantia da divida;
VI. declaração de inexistência de ação proposta contra os
lançamentos, oposição de embargos ou qualquer outro recurso judicial.
VII — Certidão de Óbito e prova de qualidade de herdeiro ou cônjuge
supérstite, no caso de falecimento do contribuinte cadastrado.
Parágrafo único. Em caso de débito de IPTU, o pedido tambémsera
instruidocoinindicação do cadastro fiscal do imóvel ou dos imóveis do mesmo
contribuinte, cópia de escritura ou de compromisso de compra e venda e
declaração, se for o caso.
DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL
Art. 15. Em se tratando de débitos em fase de cobrança judicial, o
executado também deverá solicitar a inclusão do débito no Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS no prazo referido no artigo 80, devendo ser observado,
quanto ao deferimento do pedido de adesão ao REFIS, a condição prevista no artigo
30, parágrafo único, inciso I, alínea "a" desta Lei.
Art. 16. 0 pedido de adesão deverá ser formalizado por intermédio de
requerimento administrativo formulado pelo executado, procurador habilitado, ou
em caso de falecimento deste, por herdeiro ou cônjuge supérstite, o qual deverá ser
instruído com:
I. termo de confissão, por meio do qual o requerente reconhecera, de
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado
na certidão de divida ativa;
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IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de
todos os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de
débitos a cargo de pessoas jurídicas, caso em que será exigida garantia da divida;
VI. declaração de inexistência de ação, para a hipótese de
questionamento judicial do lançamento de créditos oriundos de autuações em
processos administrativos tributários de IPTU e não tributários, do ISSQN, ou taxas
relativas ao consumo de Agua e esgoto.
VII — Certidão de Óbito e prova de que seja herdeiro ou cônjuge
supérstite, no caso de falecimento do executado.
§1°. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. a exigibilidade do crédito permanecera
suspensa até sua efetiva liquidação, ficando reservado ao devedor o direito de
requerer certidão positiva de débito com efeitos de negativa.
§ 2'. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da
divida, a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do
débito.
§3°. No caso de penhora on line, os valores também deverão
permanecer como garantia da divida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos
moldes descritos no parágrafo anterior.
DAS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS
Art. 17. t. de inteira responsabilidade do devedor, mesmo após o
deferimento da adesão ao REFIS, o pagamento integral das custas judiciais.
honorários advocaticios e demais despesas na forma da legislação estadual vigente,
bem como de qualquer outro valor devido em razão da execução proposta, sob pena
de exclusão do programa e não extinção do respectivo processo.
DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 18. A Procuradoria Municipal intervirá no processo de execução
fiscal em relação ao pedido de adesão sempre que necessário, especialmente
quando o devedor não tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso
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de posterior exclusão do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para
regularizar o prosseguimento do feito.
DA QUITAÇÃO
Art. 19. Após o pagamento da última parcela, em se tratando de
débito:
I - Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará
a Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução,
em face da satisfação do crédito tributário, na farina dos artigos 924, inciso Il e
925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, I, do Código Tributário
Nacional;
II. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou
lançamento, o devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a
expedição da respectiva certidão de quitação.
Ill. No caso de não resolução do acordo, emmac)do
descumprimento pelo devedor das condições impostas no REFIS, deverá o
Departamento de Arrecadação comunicar o fato A procuradoria para que esta possa
dar continuidade A execução fiscal.
DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS
COM PARCELAMENTO EM VIGOR
Art. 20. () contribuinte que, até a entrada em vigor desta Lei, houver
obtido parcelamento de quaisquer dos créditos nela tratados, poderá solicitar
revisão administrativa do débito por intermédio de requerimento instruido com
todos os documentos e declarações previstas nesta Lei, para efeito de inclusão no
Programa de Recuperação Fiscal -REF'S,observado o prazo estabelecido noart.
8'.
§ l". A solicitação de revisão, formulada pelo próprio devedor ou
procurador habilitado, deverá indicar o número do processo administrativo
referente ao parcelamento em vigor, sob pena de não conhecimento.
§ 2'. A revisão implica amoldar o débito parcelado, quanto ao valor
remanescente, à forma de quitação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e
Li
to
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aos demais efeitos desta lei.
§ 3'. A revisão de débito não tem efeito retroativo, alcançando
somente o valor remanescente do parcelamento ainda em vigor, sem direito de
crédito quanto aos pagamentos já efetuados.
§ 4°. Enquanto não for respondida pela Administração a solicitação de
revisão, o devedor não estará sujeito aos efeitos da mora em relação ás prestações
que vencerem entre o pedido e a resposta.
§ 5'. Revisto o montante do débito, na forma do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, o devedorseranotificado para reconhecer o valor da
divida, no prazo de dez dias, e retirar as guias ou boletos bancários, para inicio de
pagamento, sob pena de cancelamento do pedido de revisão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência
capitulada nesta Lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução
dos efeitos da transação, salvo se houver previsão de penalidade especifica para o
caso concreto.
Art. 22. Na hipótese de o executado ter oposto embargos à execução
impugnação ou qualquer outro recurso judicial, o implemento dos efeitos
jurídicos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ficará
condicionado à expressa desistência da ação incidental, com renúncia ao direito
sobre que se funda, e respectiva homologação pelo Juizo ou Tribunal competente,
além do pagamento das custas processuais e demais cominações legais.
Art. 23. A providência referida no artigo anterior também deverá ser
observada pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com
questionamento do valor do crédito tributário ou da própria relação jurídicotributária, sob pena de não implementação dos efeitos da transação.
Art.24. E de cinco dias úteis, contados da cientificava° pessoal da
parte interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva
notificação, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões
administrativas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 25. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5" e 6", a Administração
poderá disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, no site
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próprio da Prefeitura Municipal.
Art, 26. Fica o Município autorizado a receber os créditos tributários
e outras receitas de que trata esta Lei por meios eletrônicos de débito e cartões de
crédito, podendo para tanto firmar contrato, convênio ou acordo de cooperação
técnicacorninstituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de
pagamento.
§1". A contrataçãocorninstituições financeiras e operadoras dar-se-á
por meio de credenciamento, não implicando compromissos nem obrigações
financeiras ou transferência de recursos entre as partes, bem como não gerando
direito, de urna à outra, a indenização, contraprestações pecuniárias, ressarcimento
e/ou reembolsos.
§2°. Para o recebimento dos créditos de que trata este artigo deverão
as instituições financeiras credenciadas estarem integradas aos sistemas de
arrecadação da Secretaria da Fazenda de modo a permitir o acesso ao valor presente
do débito, o controle da transação, a conciliação com os recebimentos dos bancos e
a emissão em tempo real de relatórios diversos.
Art.27. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da
aplicação da presente lei serão solucionados pela Procuradoria Municipal.
Art. 28. Fazem parte integrante da presente Lei Complementar os
Anexos IaIII.
Art. 29. A adesão ao programa de recuperação fiscal (RUTS)dar-se-ir
a partir da publicação e vigência da presente Lei.
Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
arco de 2023.
LEONARDO CARCSSATO cAprr ELI
•••-1
PREFEITO MUNICIPAL
12
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ANEXO I — REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL — REFIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria,
na forma da Lei Complementar Municipal n. • de de
de , requerer a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal -REF'Sdo débito relativo
ao (ESSQN, IPTU, créditos oriundos de autuações em processos
administrativos tributários, taxas relativas ao consumo de Agua e esgoto), consoante documentos
anexos, O debito tributário refere-se ao(s) lançamento(s) do(s) exercício(s):
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389 e 393 do
Código de Processo Civil, para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal -REELS,
criado pela Lei Complementar Municipal n. , de de de , ser
devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo. do valor liquido, certo e exigível, de R$
, em razão do não adimplemento de
crédito oriundo de lançamentos/autuações. sendo certo, ainda, que o aludido valor será acrescido de
multa e juros.
Existindo qualquer litígio administrativo ou judicial com este ente Público, referente
tributo(s) objeto deste termo, apresento expressa desistência à manutenção do mesmo, com
renúncia ao direito sobre que se fundam.
Estou ciente que o benefícioseracancelado, sem prévio aviso, na hipótese de não
pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, relativa ao próprio
Programa Recuperação Fiscal - REFIS.
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual exclusão, razão pela qual o
valor do débito tributário acima confessado, uma vez consolidado, seraliquido, certo e exigível.
Posto isso, observadas as formalidades legais e deferido o pedido de inclusão, solicito
se digne de determinar o envio do documento de arrecadação (guia ou boleto bancário), para inicio
de pagamento.
Serrana, de de
Assinatura
Razão Social / Nome:
Inscrição(8es) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
CNP.I / CPF
RG
Corresponstivel:
CPF:
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Cidade /UF
13
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ANEXO II - TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
POR SóCIO OU ADMINISTRADOR.
Assumo, por força deste instrumento, a condição de responsável solidário
quanto à quitação integral do crédito tributário, no valor principal de R$
, relativo ao Imposto sobre Serviços de
qualquer Natureza - ISSQN, devido nos termos do Código Tributário Municipal conforme
já expressamente confessado pelo
contribuinte (informar razão
social da pessoa jurídica), inscrita no CNN sob o n.
e Inscrição Municipal n.
, cujo pagamento, com os acréscimos legais, dar-se-itpor meio
do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei Complementar Municipal n.
de de de
Estou ciente de que os efeitos da responsabilidode solidária ora assumida serão
mantidos mesmo na hipótese da divida vir a ser exigida pelo seu valor original, conforme
legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, por força de eventual exclusão
do debito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Serrana, de de
Assinatura
Nome
CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Cidade UF
14
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de AlmeIda Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrane.sagov.hre-m811InfolOserrana.sp.gov.brTeich:me i16) 3987-9244
ANEXO — REQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS
COM PARCELAMENTO EM VIGOR
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa
Senhoria, nos moldes da Lei Complementar Municipal n. , de de
de , requerer revisão de debito relativo ao
(autuações em processos administrativos tributários,
ISSQN, irru ou taxas relativas ao consumo de água e esgoto), parcelamento em vigor,
processo administrativo n° , quanto ao valor
remanescente (saldo devedor), para efeito de quitação na forma do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS.
Serrana, de de
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscriçâo(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
CNP.1 / CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Cidade UF
15
Presidente da Co
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 14 de março de 2023.
OFÍCIOCMS N9 041/2023
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, em atenção aoPLC05/2023, de autoria do
Poder Executivo Municipal, vêm, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência
a comprovação das exigências previstas noart.14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), quais sejam:
I) estimativa do impacto financeiro no exercício e nos dois
subsequentes;
ii) previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
iii) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma doart.12, e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias; OU medidas de compensação, no período
mencionado no caput doart. 14 da LRF, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
ão Permanente de Finanças e Orçamento
LOc ILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISA-L Ç.1 0.16k DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 28 de março de 2023.
OFÍCIOCMS N2 /2023
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, em atenção aoPLC05/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, vêm, por intermedio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
um novo projeto com as seguintes alterações:
i) Art.42, parágrafo único, inciso II, com a seguinte redação: 75%
(setenta e cinco por cento) para pagamento do débito em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais, fixas e consecutivas.
ii) Art.62, parágrafo único, com a seguinte redação: a data de protocolo
do requerimento administrativo fixará o vencimento mensal das
parcelas, salvo indicação expressa de outra data pelo devedor, dentre as
disponibilizadas pela Administração.
iii) Art.32, parágrafo único, inciso II, com a seguinte redação:
administrativa, inscritos ou mão em divida ativa, oriundos de fatos
gerados ocorridos até a entrada em vigor da presente lei complementar.
Colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosa7
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIDASILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serra 'a/SP - CEP 14.150-000
(16) 3 7-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrna.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
THIAGO H INIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão ermanente de Legislação, Justiça e Redação
Presidente da Co
LCJC
Relatora da Comi
DE ASSIS SILVA
o Permanente de Finanças e Orçamento
SA
ão Permane
OIARES
„.-
e Finanças e Orçamento
MARISA 'LUCIA LIVEIRA XAVIER
Membro da Comissab Perma ente de Finanças e Orçamento