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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaEstabelece o programa de recuperação fiscal - REFIS, e dá outras providências.
native_id2509

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Proposição retirada pelo autor — OFÍCIO S.G. Nº 73/2023.
2023-03-22 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-21 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana,sp.govtemailinfotAserrand.sp.gov.brTelefone )1613987-9244 
OFÍCIO S.G. N° 73/2023 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 28 de março de 2023. 
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n°s 05/2022 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3°, do artigo 202, do Regimento 
Interno daCamaraMunicipal, a retirada do seguinte Projeto de Lei: 
-Projeto de Lei Complementar n" 05/2022, que estabelece o Programa 
de Recuperação Fiscal — Refis, e da outras providencias. 
Atenciosamente, 
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
Assinado de forma digital por LEONARDO 
CARESSATO CAPITELI:30495907855 
ON: cezICP-Brasil, ou,Presencial 
ou-,-04387870000116, ou=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, oti(em 
branco), cm=LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentissimo Senhor 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 • CEP 14.150-000 
www.sertana.so.gov.br e-meti infoliserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244 
MENSAGEM N" 06/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Câmara Municipal de Serrana 
RETIRADO PELO AUTOR EM 
28/03/2023, conforme OFICIO 
S.G. N° 73/2023 — Gabinete do 
Prefeito. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar IV 05/2023, que 
estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e(laoutras providências. 
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população serranense a 
regularização dos tributos, bem corno viabilizar e aumentar incremento da receita tributária 
do Município de Serrana/SP. 
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e, conco.mitantemente, dar ao contribuinte que possui débitos em 
atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já 
asseverado, por meio de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de 
multa e juros incidentes sobre os valores lançados, mantendo apenas a atualização 
monetária para fins de não incidir em renúncia de receita, consoante orientação do próprio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Ademais o cenário econômico e fiscal do Pais, demanda especial zelo na 
busca pela diminuição e corte de despesas, mas também redobrada atenção dos entes 
públicos na busca de recebimento de recursos próprios e soluções criativas com o fito de 
cumprir sua missão constitucional e ao mesmo tempo propiciar mecanismos para que a 
população consiga honrar seus compromissos e ao mesmo passo contribuir para o pleno 
desenvolvimento do Município. 
Cabe lembrar que o RELFIS, tem prazo de validade determinado para sua 
adesão até o dia 15 de dezembro de 2023. 
"EEÔNARDO CARESSATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancreclo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
v.rww.serrana.sp.gov.br &mail infoOserreme.sp.gov.to Telefone t16) 3987-9244 
Em razão do que se explanou e buscando gerir com austeridade os recursos 
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, e por se 
tratar de matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos 
termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal, aproveito o ensejo para 
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
02 de março de 2023. 
Excelentíssimo Senhor 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
vtrew.sertarta.sp.gov.b4e-mail intoe-serrisna.sy.gov.brTelefone (18) 3987-9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2023 
ESTABELECE 0 PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de 
Serrana. Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art.1°. Fica estabelecido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, 
cornefeito de transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do 
Código Tributário Nacional e 273, inciso Ill, do Código Tributário Municipal, para 
extinção de litígios e quitação de débitos tributários e não tributários inscritos ou 
não na divida ativa até a entrada em vigor desta Lei Complementar, relativos a 
créditos constituídos a titulo de: 
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; 
II - Multas punitivas oriundas de autuações em processos 
administrativos tributários; 
III- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU; 
IV — Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia 
administrativa; 
V - Taxas referentes ao consumo de água e esgoto; 
VI — Taxa de fiscalização; 
VII — Determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais 
de Contas; 
VIII — Multas punitivas oriundas de auto de infração de processo 
administrativo não tributário, 
§ I'. Em caráter excepcional fica permitido o ingresso no Simples 
Nacional dos contribuintes impedidos de participar do Regime Especial Unificado 
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de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, denominado Simples Nacional referente ao calendário de 2023 
em razão de débitos para com a Fazenda Pública Municipal. 
§ 2°. A autorização para ingresso ao Simples Nacional prevista no 
parágrafo anterior estará condicionada à adesão do contribuinte nos termos desta 
Lei Complementar, com efeitos retroativos a 1' de janeiro de 2023. 
§ 3°. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao 
programa de recuperação fiscal até o dia 15 de dezembro de 2023. 
§ 4'. Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de 
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de 
pagamento. 
Art.2°. É autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito 
Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos 
relacionados com a aplicação desta Lei, bem corno para expedir os atos normativos 
necessários para sua execução. 
Art.3'. Serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REF1S, 
para efeito de quitação, os débitos oriundos de autuações em processos 
administrativos tributários, ISSQN, inu, Taxas decorrentes do efetivo exercício 
do poder de policia administrativa, taxas referentes ao consumo de água e esgoto e 
determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas, taxas de 
fiscalização e estabelecimento e multas punitivas oriundas de processo 
administrativo não tributários. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo compreende as 
seguintes modalidades: 
I. judicial: de execuções fiscais ajuizadas até o término da vigência 
desta Lei, desde que não contestadas, embargadas, impugnadas ou contrariadas por 
meio de qualquer outro recurso. 
a - No caso de estar sendo discutido judicialmente o débito pelo 
contribuinte, este somente poderá aderir ao REFIS, desde não exista decisão 
judicial em favor do Município, independentemente do trânsito em julgado da 
referida decisão. 
H. administrativa, inscritos ou não em divida ativa, oriundos de fatos 
geradores ocorridos 31 de dezembro de 2022. 
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Art. 4°. 0 valor do débito fiscal será calculado pelo valor principal do 
crédito, acrescido de multa, juros e atualização monetária, na forma estabelecida 
pela Lei Complementar Municipal n° 462/2016 — Código Tributário Municipal, e 
alterações. 
Parágrafo único. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos moldes 
do caput deste artigo, serão concedidos os descontos de multas e juros, ressalvando 
a atualização monetária, na seguinte proporção: 
I — 100% (cem por cento) para pagamento do débito à vista; 
II - 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento do débito em até 
18 (dezoito) parcelas mensais, fixas e consecutivas. 
DA FORMA DE PAGAMENTO E DO VALOR MÍNIMO DE CADA 
PARCELA 
Art.5°. Os débitos não inscritos abrangidos pelo Programa de 
Recuperação Fiscal — REFIS, referentes a taxas de consumo de água e esgoto, 
deverão ser parcelados diretamente no Departamento de Agua e Esgoto do 
Município de Serrana(DABS). 
ParágrafoCalico.Os valores referentes as parcelas serão lançados 
juntamente com a conta mensal de consumo de água devendo estar destacado na 
conta "Parcela REFIS". 
Art. 6°. 0 pagamento dos demais impostos, multas e taxas serão 
efetuados por intermédio de guias ou boletos bancários ou outra forma estabelecida 
nesta Lei, que serão entregues, se o caso, pessoalmente ao devedor ou procuradores 
devidamente habilitados. 
Parágrafo único. A data de protocolo do requerimento administrativo 
fixará o vencimento mensal das parcelas. 
Art.7°. 0 valor mínimo de cada parcela será de: 
I- RS 150,00 (cento e cinquenta reais) para débitos de ISSQN e 
débitos oriundos de autuações em processos administrativos tributários e não 
tributários; 
II- R$ 100,00 (cem reais) para débitos de IPTU; 
III- R$ 40,00 (quarenta) reais para débitos de taxas referentes ao 
consumo de agua e esgoto; taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de 
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policia administrativa e taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE). 
IV — R$ 400,00 (quatrocentos reais) para débitos decorrentes de 
determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas. 
DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA 
Art.8". A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, 
mediante requerimento do contribuinte, poderá ser formalizada ate 15 de dezembro 
de 2023. 
§ 10. Poderá ser formulado um pedido de adesão para cada tributo 
devido. 
§ 2'. 0 pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — 
REFIS implica na desistência de oficio das impugnações, embargos ou recursos 
eventualmente existentes no âmbito administrativo ou judicial, com renúncia ao 
direito sobre que se fundam. 
§3°. Caso o débito esteja sendo discutido judicialmente, o sujeito 
passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial 
proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a 
demanda, relativamente a matéria cujo débito queira parcelar, devendo ser 
observado, quanto ao deferimento do pedido de adesão ao REFIS, a condição 
prevista no artigo 30, parágrafo único, inciso 1, alínea "a" desta Lei. 
Art.90. A adesão ao Programa Recuperação Fiscal — REFIS não 
impede que a exatidão dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor; 
os valores referentes a créditos oriundos de autuações em processos administrativos 
tributários e não tributários; os valores referentes ao Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza — 1SSQN; os valores referentes ao imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana — 1PTU; os valores referentes a taxa de consumo de 
água e esgoto; e os valores referentes as determinações oriundas do Poder 
Judiciário ou dos Tribunais de Contas, sejam conferidos posteriormente pela 
Fiscalização Fazenclaria, para efeito de eventual lançamento suplementar. 
Art. 10. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de 
Recuperação Fiscal — Refis, o devedor iniciará o pagamento do débito, ressalvada a 
necessidade de eventual correção de erro material e/ou omissões quanto as 
e 
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informações ou valores que originaram o referido parcelamento, provocados 
exclusivamente pela Administração Municipal. 
§1°. Em sendo constatadas as hipóteses do caput deste artigo, ficam 
autorizadas as devidas correções e complementações, mesmo após o término do 
prazo estabelecido no artigo 8° da presente Lei. 
§2°. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, 
cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a 
modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto 
no art.8° desta Lei. 
Art.11. A parcela não paga na data de seu vencimento terá seu valor 
acrescido de 2% (dois por cento) de multa, além de juros mensais de 1% (um por 
cento). 
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo será 
restrita a parcela vencida, não incidindo nas vincendas. 
Art.12. É causa de resolução dos efeitos da transação, independente 
de qualquer tipo de notificação, a inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas 
ou 05 (cinco) alternadas, relativa ao próprio Programa Recuperação Fiscal - RMS. 
Parágrafo único. Os pagamentos efetuados pelo devedor que aderiu 
ao REFIS e foi excluído do programa por falta de pagamento serão descontados da 
divida restante, contudo, o devedor perderá os descontos do programa e a divida 
voltará a ser corrigida pelo débito principal, acrescido de multa e juros, além de 
atualização monetária e outros encargos eventuais. 
Art. 13. É condição essencial para consumação dos efeitos jurídicos 
decorrentes da adesão ao Programa Recuperação Fiscal -REF'Sque o devedor não 
se tome inadimplente em relação As obrigações vincendas dos créditos oriundos de 
autuações em processos administrativos tributários e não tributários, ISSQN, IPTU, 
taxas referentes ao consumo de água e esgoto e determinações oriundos do Poder 
Judiciário ou dos Tribunais de Contas, taxa de fiscalização de estabelecimento. 
DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA 
Art. 14. Para os débitos na esfera administrativa, o pedido de adesão 
ao Programa de Recuperação Fiscal — REF1S far-se-á por intermédio de 
requerimento de inclusão, observado o limite de parcelas e os valores mínimos 
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estabelecidos na presente lei, eserainstruido, no que couber, com: 
I. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações, no caso de 
pessoa jurídica, ou documento de identidade e CPF, quando se tratar de pessoa 
fisica; 
II. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito 
tributário por mês de competência e exercício ou documento equivalente; 
III, termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecerá, de 
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do credito; 
IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de 
todos os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de 
débitos a cargo de pessoas jurídicas, caso em quesadexigida garantia da divida; 
VI. declaração de inexistência de ação proposta contra os 
lançamentos, oposição de embargos ou qualquer outro recurso judicial. 
VII — Certidão de Óbito e prova de qualidade de herdeiro ou cônjuge 
supérstite, no caso de falecimento do contribuinte cadastrado. 
Parágrafo único. Em caso de débito de IPTU, o pedido tambémsera 
instruidocoinindicação do cadastro fiscal do imóvel ou dos imóveis do mesmo 
contribuinte, cópia de escritura ou de compromisso de compra e venda e 
declaração, se for o caso. 
DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL 
Art. 15. Em se tratando de débitos em fase de cobrança judicial, o 
executado também deverá solicitar a inclusão do débito no Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS no prazo referido no artigo 80, devendo ser observado, 
quanto ao deferimento do pedido de adesão ao REFIS, a condição prevista no artigo 
30, parágrafo único, inciso I, alínea "a" desta Lei. 
Art. 16. 0 pedido de adesão deverá ser formalizado por intermédio de 
requerimento administrativo formulado pelo executado, procurador habilitado, ou 
em caso de falecimento deste, por herdeiro ou cônjuge supérstite, o qual deverá ser 
instruído com: 
I. termo de confissão, por meio do qual o requerente reconhecera, de 
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado 
na certidão de divida ativa; 
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IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de 
todos os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de 
débitos a cargo de pessoas jurídicas, caso em que será exigida garantia da divida; 
VI. declaração de inexistência de ação, para a hipótese de 
questionamento judicial do lançamento de créditos oriundos de autuações em 
processos administrativos tributários de IPTU e não tributários, do ISSQN, ou taxas 
relativas ao consumo de Agua e esgoto. 
VII — Certidão de Óbito e prova de que seja herdeiro ou cônjuge 
supérstite, no caso de falecimento do executado. 
§1°. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. a exigibilidade do crédito permanecera 
suspensa até sua efetiva liquidação, ficando reservado ao devedor o direito de 
requerer certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 
§ 2'. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da 
divida, a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do 
débito. 
§3°. No caso de penhora on line, os valores também deverão 
permanecer como garantia da divida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos 
moldes descritos no parágrafo anterior. 
DAS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS 
Art. 17. t. de inteira responsabilidade do devedor, mesmo após o 
deferimento da adesão ao REFIS, o pagamento integral das custas judiciais. 
honorários advocaticios e demais despesas na forma da legislação estadual vigente, 
bem como de qualquer outro valor devido em razão da execução proposta, sob pena 
de exclusão do programa e não extinção do respectivo processo. 
DA PROCURADORIA MUNICIPAL 
Art. 18. A Procuradoria Municipal intervirá no processo de execução 
fiscal em relação ao pedido de adesão sempre que necessário, especialmente 
quando o devedor não tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso 
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de posterior exclusão do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para 
regularizar o prosseguimento do feito. 
DA QUITAÇÃO 
Art. 19. Após o pagamento da última parcela, em se tratando de 
débito: 
I - Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará 
a Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução, 
em face da satisfação do crédito tributário, na farina dos artigos 924, inciso Il e 
925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, I, do Código Tributário 
Nacional; 
II. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou 
lançamento, o devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a 
expedição da respectiva certidão de quitação. 
Ill. No caso de não resolução do acordo, emmac)do 
descumprimento pelo devedor das condições impostas no REFIS, deverá o 
Departamento de Arrecadação comunicar o fato A procuradoria para que esta possa 
dar continuidade A execução fiscal. 
DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS 
COM PARCELAMENTO EM VIGOR 
Art. 20. () contribuinte que, até a entrada em vigor desta Lei, houver 
obtido parcelamento de quaisquer dos créditos nela tratados, poderá solicitar 
revisão administrativa do débito por intermédio de requerimento instruido com 
todos os documentos e declarações previstas nesta Lei, para efeito de inclusão no 
Programa de Recuperação Fiscal -REF'S,observado o prazo estabelecido noart. 
8'. 
§ l". A solicitação de revisão, formulada pelo próprio devedor ou 
procurador habilitado, deverá indicar o número do processo administrativo 
referente ao parcelamento em vigor, sob pena de não conhecimento. 
§ 2'. A revisão implica amoldar o débito parcelado, quanto ao valor 
remanescente, à forma de quitação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e 
Li 
to 
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aos demais efeitos desta lei. 
§ 3'. A revisão de débito não tem efeito retroativo, alcançando 
somente o valor remanescente do parcelamento ainda em vigor, sem direito de 
crédito quanto aos pagamentos já efetuados. 
§ 4°. Enquanto não for respondida pela Administração a solicitação de 
revisão, o devedor não estará sujeito aos efeitos da mora em relação ás prestações 
que vencerem entre o pedido e a resposta. 
§ 5'. Revisto o montante do débito, na forma do Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS, o devedorseranotificado para reconhecer o valor da 
divida, no prazo de dez dias, e retirar as guias ou boletos bancários, para inicio de 
pagamento, sob pena de cancelamento do pedido de revisão. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência 
capitulada nesta Lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução 
dos efeitos da transação, salvo se houver previsão de penalidade especifica para o 
caso concreto. 
Art. 22. Na hipótese de o executado ter oposto embargos à execução 
impugnação ou qualquer outro recurso judicial, o implemento dos efeitos 
jurídicos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ficará 
condicionado à expressa desistência da ação incidental, com renúncia ao direito 
sobre que se funda, e respectiva homologação pelo Juizo ou Tribunal competente, 
além do pagamento das custas processuais e demais cominações legais. 
Art. 23. A providência referida no artigo anterior também deverá ser 
observada pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com 
questionamento do valor do crédito tributário ou da própria relação jurídico￾tributária, sob pena de não implementação dos efeitos da transação. 
Art.24. E de cinco dias úteis, contados da cientificava° pessoal da 
parte interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva 
notificação, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões 
administrativas decorrentes da aplicação desta lei. 
Art. 25. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5" e 6", a Administração 
poderá disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, no site 
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próprio da Prefeitura Municipal. 
Art, 26. Fica o Município autorizado a receber os créditos tributários 
e outras receitas de que trata esta Lei por meios eletrônicos de débito e cartões de 
crédito, podendo para tanto firmar contrato, convênio ou acordo de cooperação 
técnicacorninstituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de 
pagamento. 
§1". A contrataçãocorninstituições financeiras e operadoras dar-se-á 
por meio de credenciamento, não implicando compromissos nem obrigações 
financeiras ou transferência de recursos entre as partes, bem como não gerando 
direito, de urna à outra, a indenização, contraprestações pecuniárias, ressarcimento 
e/ou reembolsos. 
§2°. Para o recebimento dos créditos de que trata este artigo deverão 
as instituições financeiras credenciadas estarem integradas aos sistemas de 
arrecadação da Secretaria da Fazenda de modo a permitir o acesso ao valor presente 
do débito, o controle da transação, a conciliação com os recebimentos dos bancos e 
a emissão em tempo real de relatórios diversos. 
Art.27. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da 
aplicação da presente lei serão solucionados pela Procuradoria Municipal. 
Art. 28. Fazem parte integrante da presente Lei Complementar os 
Anexos IaIII. 
Art. 29. A adesão ao programa de recuperação fiscal (RUTS)dar-se-ir 
a partir da publicação e vigência da presente Lei. 
Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
arco de 2023. 
LEONARDO CARCSSATO cAprr ELI 
•••-1 
PREFEITO MUNICIPAL 
12 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeicla Neves. 176 - CEP 14.150-000 
WWW sen-ana.sp.gov.b( e mail intoeserrana.sp.sov.br Teletone (16) 3987-9244 
ANEXO I — REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL — REFIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO 
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA 
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, 
na forma da Lei Complementar Municipal n. • de de 
de , requerer a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal -REF'Sdo débito relativo 
ao (ESSQN, IPTU, créditos oriundos de autuações em processos 
administrativos tributários, taxas relativas ao consumo de Agua e esgoto), consoante documentos 
anexos, O debito tributário refere-se ao(s) lançamento(s) do(s) exercício(s): 
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389 e 393 do 
Código de Processo Civil, para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal -REELS, 
criado pela Lei Complementar Municipal n. , de de de , ser 
devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo. do valor liquido, certo e exigível, de R$ 
, em razão do não adimplemento de 
crédito oriundo de lançamentos/autuações. sendo certo, ainda, que o aludido valor será acrescido de 
multa e juros. 
Existindo qualquer litígio administrativo ou judicial com este ente Público, referente 
tributo(s) objeto deste termo, apresento expressa desistência à manutenção do mesmo, com 
renúncia ao direito sobre que se fundam. 
Estou ciente que o benefícioseracancelado, sem prévio aviso, na hipótese de não 
pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, relativa ao próprio 
Programa Recuperação Fiscal - REFIS. 
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa de 
Recuperação Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual exclusão, razão pela qual o 
valor do débito tributário acima confessado, uma vez consolidado, seraliquido, certo e exigível. 
Posto isso, observadas as formalidades legais e deferido o pedido de inclusão, solicito 
se digne de determinar o envio do documento de arrecadação (guia ou boleto bancário), para inicio 
de pagamento. 
Serrana, de de 
Assinatura 
Razão Social / Nome: 
Inscrição(8es) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is) 
CNP.I / CPF 
RG 
Corresponstivel: 
CPF: 
Endereço 
Complemento 
Bairro 
CEP 
Cidade /UF 
13 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serranesp.gov.br onfoOserrana.sp.igov.brTelefone (18) 3987.9244 
ANEXO II - TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA 
POR SóCIO OU ADMINISTRADOR. 
Assumo, por força deste instrumento, a condição de responsável solidário 
quanto à quitação integral do crédito tributário, no valor principal de R$ 
, relativo ao Imposto sobre Serviços de 
qualquer Natureza - ISSQN, devido nos termos do Código Tributário Municipal conforme 
já expressamente confessado pelo 
contribuinte (informar razão 
social da pessoa jurídica), inscrita no CNN sob o n. 
e Inscrição Municipal n. 
, cujo pagamento, com os acréscimos legais, dar-se-itpor meio 
do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei Complementar Municipal n. 
 de de de 
Estou ciente de que os efeitos da responsabilidode solidária ora assumida serão 
mantidos mesmo na hipótese da divida vir a ser exigida pelo seu valor original, conforme 
legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, por força de eventual exclusão 
do debito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 
Serrana, de de 
Assinatura 
Nome 
CPF RG 
Endereço 
Complemento 
Bairro 
CEP 
Cidade UF 
14 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de AlmeIda Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrane.sagov.hre-m811InfolOserrana.sp.gov.brTeich:me i16) 3987-9244 
ANEXO — REQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS 
COM PARCELAMENTO EM VIGOR 
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA 
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa 
Senhoria, nos moldes da Lei Complementar Municipal n. , de de 
de , requerer revisão de debito relativo ao 
 (autuações em processos administrativos tributários, 
ISSQN, irru ou taxas relativas ao consumo de água e esgoto), parcelamento em vigor, 
processo administrativo n° , quanto ao valor 
remanescente (saldo devedor), para efeito de quitação na forma do Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS. 
Serrana, de de 
Assinatura 
Razão Social / Nome 
Inscriçâo(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is) 
CNP.1 / CPF RG 
Endereço 
Complemento 
Bairro 
CEP 
Cidade UF 
15 
Presidente da Co 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 14 de março de 2023. 
OFÍCIOCMS N9 041/2023 
Ao 
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento, em atenção aoPLC05/2023, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, vêm, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência 
a comprovação das exigências previstas noart.14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF), quais sejam: 
I) estimativa do impacto financeiro no exercício e nos dois 
subsequentes; 
ii) previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; 
iii) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de 
receita da lei orçamentária, na forma doart.12, e de que não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de 
diretrizes orçamentárias; OU medidas de compensação, no período 
mencionado no caput doart. 14 da LRF, por meio do aumento de 
receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
ão Permanente de Finanças e Orçamento 
LOc ILVA POIARES 
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
MARISA-L Ç.1 0.16k DE OLIVEIRA XAVIER 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 28 de março de 2023. 
OFÍCIOCMS N2 /2023 
Ao 
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, em atenção aoPLC05/2023, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, vêm, por intermedio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente 
um novo projeto com as seguintes alterações: 
i) Art.42, parágrafo único, inciso II, com a seguinte redação: 75% 
(setenta e cinco por cento) para pagamento do débito em até 36 (trinta 
e seis) parcelas mensais, fixas e consecutivas. 
ii) Art.62, parágrafo único, com a seguinte redação: a data de protocolo 
do requerimento administrativo fixará o vencimento mensal das 
parcelas, salvo indicação expressa de outra data pelo devedor, dentre as 
disponibilizadas pela Administração. 
iii) Art.32, parágrafo único, inciso II, com a seguinte redação: 
administrativa, inscritos ou mão em divida ativa, oriundos de fatos 
gerados ocorridos até a entrada em vigor da presente lei complementar. 
Colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosa7 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
MARIDASILVA 
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serra 'a/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3 7-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrna.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
THIAGO H INIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão ermanente de Legislação, Justiça e Redação 
Presidente da Co 
LCJC 
Relatora da Comi 
DE ASSIS SILVA 
o Permanente de Finanças e Orçamento 
SA 
ão Permane 
OIARES 
„.- 
e Finanças e Orçamento 
MARISA 'LUCIA LIVEIRA XAVIER 
Membro da Comissab Perma ente de Finanças e Orçamento 

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