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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA n.º 05/2019, de 18 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019 - Poder Executivo Municipal
“Altera o Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019,
que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Serrana para o exercício de 2020
e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da Silva,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a
presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019 — Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Fica reservado o valor de R$ 104.380,88 (cento e quatro mil trezentos e
oitenta reais e oitenta e oito centavos), destinado ao recapeamento da Rua Argegipolis Marques
da Silva, conforme segue:
Órgão/S | Unidade Funcional Programática | Finalidad | Onde | Leia-se
ec. Orçamentá e se lê | (R$)
ria (R$)
Anula 01/Poder | Secretaria 15.451.0012.2.0017 MATERIAL | 150.00
Executivo | de DE 0,00
infraestrutu CONSUMO 45.619,1
ra — Divisão -33903000 2
de obras e
planejamen
to urbano |
Suplemen | 01/Poder | Secretaria 15.451.0012.1.0153 OBRAS E| 7.000, |
ta Executivo | de INSTALAÇ | 00 111.380 |
infraestrutu ÕES - |
o FONTE 01 88
[ - 44905100 |
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art. 22º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas
pelo Município de Serrana para O Exercício Financeiro de 2020 constantes no Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 03 de dezembro de 2019.
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Sertana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
e camaraserranaQterra com.br
SERRANA - SP CNPJ: 49.230.600/0001-35
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva tem fundamento no art. 122-A
acrescentado à Lei Orgânica do Município, com base na Emenda
Constitucional n.º 86/2015, que tornou obrigatória, em âmbito municipal, a
execução de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, com a reserva
do percentual de 1,2% da Receita Líquida Corrente (RLC), sendo metade
deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos
do art. 166, 88 9º e seguintes da Constituição Federal.
Sendo assim, a proposta legislativa em questão visa destinar recursos
públicos, na lei orçamentária anual de 2020, provenientes de anulação de
despesas, para setores públicos específicos, a fim de melhor atender as
necessidades e o interesse público da população do Município de Serrana.
Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e
a possibilidade de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os
nobres Pares para aprovar o presente projeto de emenda.
ala das Sessões 03 de Dezembro de 2019
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vereador
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