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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
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21/03/2023
zAt
Paulo Roberto Cassiolato.rilhl
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n270/2023
EMENTA: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OS TERMOS DE ADITAMENTO DOS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N2092/2021 E 032/2022, CELEBRADOS COM A EMPRESA
J. SACOMAN E SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana a
cópia dos instrumentos dos aditivos contratuais abaixo mencionados, com as respectivas
formalidades, dentre elas, justificativa do aditamento, verificação de esteio orçamentário
e exame da minuta pelo órgão jurídico:
i) 2° Termo de Aditamento do Contrato Administrativo ng 092/2021,
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serrana e a empresa J. Sacoman
e Serviços e Construções LTDA/ME;
ii) 22Termo de Aditamento do Contrato Administrativo ng 032/2022,
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serrana e a empresa J. Sacoman
e Serviços e Construções LTDA/ME.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, tendo em vi ta o poder de fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo, concedido aos Nobres is, noart. 17, inciso X da LOM.
Sala das Sessões, 1 e março de 2023.
THIAGO NRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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