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EMENDA IMPOSITIVA n.º 06/2019, de 18 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019 — Poder Executivo Municipal
“altera o Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019,
que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Serrana para o exercício de 2020
e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da Silva,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a
presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019 — Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Fica reservado o valor de R$ 104.380,88 (cento e quatro mil trezentos e
oitenta reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 52.190,44 (cinquenta e dois mil cento e noventa
reais e quarenta e quatro centavos) destinado para realização de projetos junto ao CECAC -
Centro de Cultura e Ativismo Caipira, R$ 35.000,0 (trinta e cinco mil reais) destinado à Secretária
da Saúde para aquisição de um veiculo destinado ao atendimento domiciliar de fisioterapia e R$
17.190,44 (dezessete mil cento e noventa reais e quarenta e quatro centavos) destinado à
Secretaria de Assistência Social para custeio de medicamentos e congênere para pessoas de baixa
renda.
Órgão/S | Unidade Funcional Programática | Finalidad | Onde | Leia-se
ec. Orçamentá e se lê | (R$)
L ria (R$) .
Anula 01/Poder | GABINETE 04.123.0003.2.0008 OUTROS 50.000,
Executivo | DO SERVIÇOS | 00
SECRETÁRI DE
(o) TERCEIROS 0,00
PESSOA
JURIDICA -
33903900
Anula 01/Poder DIVISÃO DE | 04.122.0002.2.00044 OUTROS 55.000,
Executivo | SUPRIMENT SERVIÇOS | 00 619,12
os DE
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FAZENDÁRI TERCEIROS
A PESSOA
JURIDICA -
33903900 |
Suplemen | 01/Poder | Secretária | 27.813.0008.2.0051 OUTROS 50.000
ta Executivo | de Cultura SERVIÇOS |,00
Esporte e DE 102.190
Turismo TERCEIROS
PESSOA 1a
JURIDICA -
1 33903900
Suplemen | 01/Poder | Secretária | 10.302.0010.2.0029 EQUIPAM | 700,00
ta Executivo | da Saúde ENTOS E
MATERIAL 35.700,
PERMANE 00
NTE -
44905200
Suplemen | 01/Poder | Secretária 08.244.0015.2.0035 MATERIAL | 220.00
ta Executivo | de DE 0,00
Assistência CONSUM 237.190
Social o ;44
33903000
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas
pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2020 constantes no Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 03 de dezembro de 2019.
e É
Ou Gl uy
E FÁ' A FERNANDES DO BEM
a da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva tem fundamento no art. 122-A
acrescentado à Lei Orgânica do Município, com base na Emenda
Constitucional n.º 86/2015, que tornou obrigatória, em âmbito municipal, a
execução de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, com a reserva
do percentual de 1,2% da Receita Líquida Corrente (RLC), sendo metade
deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos
do art. 166, 88 9º e seguintes da Constituição Federal.
Sendo assim, a proposta legislativa em questão visa destinar recursos
públicos, na lei orçamentária anual de 2020, provenientes de anulação de
despesas, para setores públicos específicos, a fim de melhor atender as
necessidades e o interesse público da população do Município de Serrana.
Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria é
a possibilidade de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os
nobres Pares para aprovar o presente projeto de emenda.
Sala das Sessões 03 de Dezembro de 2019
a
(E
DE FÁTIMA RERNANDES DO BEM
Vereador