Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI NI° 06/2023
ACRESCENTA 0ART.3-A A LEI N2
1.453/2011, QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE
CASTRAÇÃO EM CACHORROS E GATOS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em ÚNICA
discussão e votação, na 5a
sessão ordinária, em 04/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n° 06/2023, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12 Acrescenta-se oart. 3-A à Leirig1453/2011, com a seguinte redação:
"Art.3-A. Os animais submetidos à castração deverão ser identificados por
meio de placa numerada, microchipagem ou tatuagem."
Serrana, 20 de março de 2023.
ROSEME E APARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
1
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei da-se em razão da necessidade de identificação de
cães e gatos submetidos â castração, no Município de Serrana.
Quando mutirões de castração são promovidos, é obrigatória a identificação do
animal, seja com placa numerada, microchipagem ou tatuagem, conforme determina a
Resolução CRMV-SP n22.579/16, a Lei Estadual n212.916/08 e o Decreto Estadual n2
63.504/18.
Ressalta-se que a referida identificação evita que animais já castrados sejam
submetidos a novo procedimento de castração e, consequentemente, o desperdício de
recursos públicos e o sofrimento desnecessário do animal.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os
Nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
Serrana, 20 de março de 2023.
ROSEEIREAPA IDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n906/2023.
Assunto: Acrescenta oart.39a Lei n21.453/2011, que dispõe sobre a autorização para
realização de castração em cachorros e gatos e da outras providências.
Autoria: Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n9
06/2023, que acrescenta oart.39a Lei n21.453/2011, que dispõe sobre a autorização
para realização de castração em cachorros e gatos e da outras providências, de autoria
da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
Segundo a justificativa, o presente projeto da-se em razão da necessidade de
identificação de cães e gatos submetidos a castração, no Município de Serrana.
Quando mutirões de castração são promovidos, é obrigatória a identificação
do animal, seja com placa numerada, microchipagem ou tatuagem, conforme
determina a Resolução CRMV-SP n92.579/16, a Lei Estadual n912.916/08 e o Decreto
Estadual n963.504/18.
Ressalta-se que a referida identificação evita que animais já castrados sejam
submetidos a novo procedimento de castração e, consequentemente, o desperdício
de recursos públicos e o sofrimento desnecessário do animal.
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II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de interesse local e visa a
proteção dos animais, nos termos doart. 16, inciso I da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário destaCamaraMunicipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 28 de março de 2023.
Documento assinado digitalmente
gayly MARIA DA SILVA
Data: 03/04/2023 15:42:07-0300
Verifique em hdps://varidaciti.gov.br
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
errana, 28 dkmarço de 023.
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n206/2023, de iniciativa da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, opinou
pela sua tramitação em Plenário.
Presidente daCorr'-'- ' 'ustiga e Redação Documento assinado digitalmente
gjarMARIA DA SILVA
Data: 03/04/2023 15:38:19-0300
Verifique em https://validariti.govibr
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Documento assinado digital mente
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Data: 04/04/2023 10:02:59-0300
Verifique em https://validariiti.govibr
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
CÂMAf UNICIPAL DE SERRANA
3.
V DR RTOCS LHO
VER. Rir
1° Secr
E LUNA FARIAS
ara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N220/2023
PROJETO DE LEI N2 6/2023 — AUTORIA DA VEREADORA ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA
STORARI.
ACRESCENTA 0ART.3-A A LEI N21.453/2011, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÃO EM CACHORROS E GATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 4 de abril de 2023, aprovou, o Projeto de Lei
n° 6/2023, autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° Acrescenta-se oart. 3-A 6 Lei n2 1453/2011, com a seguinte redação:
"Art. 3-A. Os animais submetidos a castração deverão ser identificados por meio
de placa numerada, microchipagem ou tatuagem."
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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