Camara Municipal de Serrana
APROVADO em (MICA
discussáo e votacào, na 5a
scssão ordinária, em 04/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 07/2023
Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas As emendas parlamentares, que
destinam recursos ao Município de Serrana/SP.
SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.1° 0 Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, nosite
da Prefeitura de Serrana, informações relacionadas às emendas parlamentares que
destinam recursos ao Município.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no
mínimo o(a):
I - Autor;
II - Valor;
III- data do recebimento do recurso;
IV - Destinação dos recursos;
V — Prazo para aplicação
VI — Informações quanto a sua execução.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Saladas Sessões,20 de mat-go de 2023.
RICARD ii11P LUNA FARIAS
V eador 10Secretário
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei tem como objetivo garantir o cumprimento pleno
do principio da transparência e da responsabilidade do poder público municipal
em relação à execução orçamentária. 0 direito de o cidadão controlar os gastos
públicos é natural, e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789,
já definia: a sociedade tem direito de pedir contas a todo agente público de sua
administração.
Mais do que isso, o principio orçamentário da transparência obriga não
somente a ampla divulgação do orçamento, mas principalmente que as previsões
orçamentárias, tanto de receitas, despesas, renúncias ou programas, sejam
dispostas de maneira facilmente compreensível para todos, não apenas para o seu
executor, como também para o cidadão. Então, é direito básico do cidadão saber,
de maneira clara, a origem de repasses federais e Estaduais, o destino e a
aplicação detalhada dos valores pelo gestor municipal.
A medida não apenas garantirá a publicidade de recursos federais ou
estaduais recebidos por Serrana, como também permitirá ao cidadão e a este
Legislativo acompanhar com clareza a execução da verba pública no destino ao
qual foi determinada por emenda.
Conto, portanto, com a colaboração dos demais Pares para a aprovação da
matéria em pauta
Sala das Sessões, 20 de marco de 2023.
RICAR ADRIANO DE LUNA FARIAS
Vereador 1° Secretário
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n207/2023.
Assunto: Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às Emendas
Parlamentares, que destinam recursos ao Município de Serrana.
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
07/2023, que Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às Emendas
Parlamentares, que destinam recursos ao Município de Serrana, de autoria do
Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
Segundo a justificativa, o presente projeto tem como objetivo garantir o
cumprimento pleno do principio da transparência e da responsabilidade do poder
público municipal em relação à execução orçamentária.
0 direito do cidadão controlar os gastos públicos é natural e a Declaração dos
Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, já definia: a sociedade tem direito de pedir
contas a todo agente público de sua administração.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de interesse local e atende
os princípios da transparência e da publicidade da Administração Pública, nos termos do
art. 16, inciso I da LOM eart. 37 da CF.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em analise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 28 de março de 2023.
Documento assinado digitalmente
MARIA DA SILVA
Data: 03/04/2023154928-0300
Verifique em https:f/vatidar.itigov.tr . MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
março d 2023. ,
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
ng 07/2023, de iniciativa do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
MARIA DA SILVA
Data: 03/04/2023 15:52:38-0300
MARIA DA SILVA
Verifique em https://vatidar.iti.gov.br
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Documento assinado digitalmente
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Data: 04/04/7023 10:05:25-0300
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Verifique em https://validar.di.gov.hr
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N° 21/2023
PROJETO DE LEI N° 7/2023 — AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA
FARIAS.
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AS EMENDAS
PARLAMENTARES, QUE DESTINAM RECURSOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 4 de abril de 2023, aprovou, o Projeto de Lei
n97/2023, autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, nositeda
Prefeitura de Serrana, informações relacionadas as emendas parlamentares que destinam
recursos ao Município.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo
o(a):
I - Autor;
II - Valor;
Ill - data do recebimento do recurso;
IV - Destinagão dos recursos;
V — Prazo para aplicação
VI — Informações quanto a sua execução.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
CAMA MU1CIPAL DE.
SERRANA
bril de 2623.
VE . alLO ERT 161ÇO F HO
Presidente da Câmafa Municipal de Srrana
/
,
VER. ICARDP ADRIANO DE LUNA FARIAS
1g Secr ario daCamaraMunicipal de Serrana
1
CamaraMunicipal de Serrana
AN . Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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OficioCMS n299/2023.
Serrana, 18 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que o Veto Total ao Projeto de Lei n2
7/2023 aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo ng 21/2023, que dispõe sobre a
publicidade de informações relacionadas ás Emendas Parlamentares, que destinam recursos ao
Município de Serrana/SP, foi REJEITADO, na 8g Sessão Ordinária realizada em 18 de maio de
2023.
Encaminho cópias do Projeto de Lei n27/2023, autoria do Vereador Ricardo
Adriano deLunaFarias, bem como cópia do Autógrafo n221/2023, conforme determina o
parágrafo 4g, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ao Excelentíssimo
Senhor Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP
CÂMARA MUNICIP DE S
pa Lg6/Aga
Câmara Municipal de Serrana/SP.
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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LEI N22178/2023
Disqe sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas parlamentares, que
destinam recursos ao Município de Serrana/SP.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
conferidas com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Serrana (Resolução n22/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de
Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao projeto de Lei n27/2023,
e eu PROMULGO a seguinte lei:
Art.1° 0 Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site da
Prefeitura de Serrana, informações relacionadas as emendas parlamentares que destinam
recursos ao Município.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo
o(a):
I - Autor;
II - Valor;
III-data do recebimento do recurso;
IV - Destinagão dos recursos;
V — Prazo para aplicação
VI — Informações quanto a sua execução.
Art.22Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume
e disponibilizado noSiteda Câmara e n SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da
A OB TO Cag4 e ILC)
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
1
Diario Oficial
(AGA° OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA- SP
Serrana -29 de maio de 2023- N° 1.398
Diário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017
DECRETO
DECRETO N° 084/2023
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANA. no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de SERRANA e autorização contida na Lei
Municipal n°2154/2022. de 15 de Dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1°- Fica aberto no corrente exercido Crédito no valor de R$ 50.000,00, para
a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
D4.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros -
Pessoa Jurídica R$50.000,00
05.302.0000.0000 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 50.000,00
Art. 2° - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.50.43.00.00.00.00 - SubvençõesSocials
R$50.000,00
05.302.0000.0000 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 50.000,00
Art. 3°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efetios e validade a 25 de maio de 2023.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de maio de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M.
SAMUEL DE CARVALHO
Secretario Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA
PORTARIA N° 783/2023
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012.
RESOLVE:
Art. 1°. EXONERAR, o(a) servidor(a) AmandaAp. Valdevite Gonçalves, docar-
-gode provimento em comissão de Diretor do Departamento de Administração,
padrão de vencimentos fixados em D-01, Unidade Orçamentária e Lotação da
Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de maio de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEVVWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretario Municipal de Administração e Finanças
LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 064/2023
PROCESSO N°. 107/2023
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRAULICO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Após o curso legal do respectivo processo e, finalmente, após a desistência
expressa do exercício do direito de interposição de recurso, pelo representante
legal do proponente (conforme registro em ata). com exceção dos itens 18 e
106 que foram DESERTOS e os itens 69 e 135 que foram FRACASSADOS.
HOMOLOGO o respectivo Processo de Licitação, modalidade Pregão Eletrônico
n°. 064/2023 e o julgamento proferido pelo Pregoeiro e equipe de apoio segundo
o qual o OBJETO LICITADO FOI ADJUDICADO ao proponente: a) RENATA C.
R. TRESSETO MATERIAIS ELÉTRICOS, CNPJ n°. 40.921.500/0001-80, o objeto licitado, da seguinte forma: Valor Unitário ITEM 01 - R$ 0,99; ITEM 12- R$
29,90; ITEM 13- R$ 8,75; ITEM 28 -R$ 2,83; ITEM 42- R$ 36,90; ITEM 46 -R$
0,80; ITEM 47- R$ 0,29; ITEM 48- R$ 1,29; ITEM 50- R$ 1,37; ITEM 51 - R$
2,50; ITEM 53-. R$ 42,00; ITEM 66- R$ 19,00; ITEM 94- R$ 2,84; ITEM 97 -
R$ 1,99; ITEM 99- R$ 0,75; ITEM 100- R$ 0,41; ITEM 103- R$ 0,69; ITEM 132
- R$ 3,64; ITEM 133- R$ 34,38; ITEM 155- R$ 34,88; ITEM 156- R$ 34,90;
ITEM 172- RS 51,33; ITEM 173- R$ 33,50; ITEM 1.75- R$ 49,50; ITEM 176 -
R$ 13,90; ITEM 180- RS 129,90; ITEM 184- R$ 5.07; b) A D N COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ n°. 40.330.197/0001-41, Valor Unitário ITEM
02- R$ 47,30; ITEM 05- R$ 147,00; ITEM 06- R$ 1,99; ITEM 44- R$ 212,00;
ITEM 45- R$ 0,28; ITEM 55 R$ 199,00; ITEM 74- R$ 0,49; ITEM 75- R$ 0,49;
ITEM 105- RS 61,00: ITEM 107- R$ 15,00; ITEM 108- R$ 77,00; ITEM 109 -
R$ 2,89; ITEM 110- R$ 2,89; ITEM 113- R$0.29; ITEM 124- R$ 550,00; ITEM
178 - R$ 164,00; c) VS- COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONTRUÇÃO
E SANEAMENTO LTDA - EPP, CNPJ n°. 27.572.655/0001-90, Valor Unitário
ITEM 03- R$ 0,35; ITEM 04- R$ 0,48; ITEM 07- R$ 2,90; ITEM 08- R$ 8,60;
ITEM 10- R$ 35,00; ITEM 19- R$ 180,00; ITEM 21 - R$ 4,00; ITEM 22- R$
0,29: ITEM 23- R$ 0,57; ITEM 29- R$ 1,05; ITEM 32- R$ 4,90; ITEM 33- R$
40,00; ITEM 49- R$ 1,39; ITEM 58- R$ 3,80; ITEM 76- R$ 3,00; ITEM 83 - R$
2.80; ITEM 88- R$ 6,80; ITEM 91 - R$ 5,00; ITEM 92- R$ 750,00; ITEM 111 -
R$ 14,90: ITEM 123- RS 400,00; ITEM 125- R$ 50,00; ITEM 129- R$ 600,00;
ITEM 130- R$ 35,00; ITEM 131 -R$ 35.00; ITEM 138- R$ 2,60: ITEM 141- R$
18,00; ITEM 143- R$ 85,00; ITEM 149- R$ 18,90; ITEM 154- R$ 22,40; ITEM
160- R$ 415,00; ITEM 165- RS 2.790,00; ITEM 166- R$ 98,00; ITEM 167- R$
210.00; ITEM 168- R$ 320,00; ITEM 171 - R$ 219,00; ITEM 182- R$ 1.800,00;
d) PIPEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXÕES EIRELI -
CNPJ n°. 34.823.982/0001-33, ITEM 09- R$ 14,90; ITEM 26- R$ 17,80; ITEM
43 - R$ 89,00; ITEM 54 - RS 100,00; ITEM 80- R$ 7,50; ITEM 81 - R$ 7,80;
SERRANA
UNIDA CONTRA
A DENGUE
TAMPE
AS CAIXAS
DIAOUA E
PESERVATORios
>41,
Serrana - 29 de maio de 2023-Ng1.398 Diário Oficial
2
ITEM 82- RS 22,00; ITEM 98- R$ 5,40; ITEM 128- R$ 5,40; ITEM 144 - R$
51,50: ITEM 148- R$ 695,00; ITEM 150- R$ 2,50; ITEM 152- R$ 0,58; ITEM
153- R$ 16,20; ITEM 174- R$ 23,90; e) SANEFOUR ALMEIDA HIDRAULICA
{_TEA - CNPJ no. 26.620.282/0001-13, ITEM 11 - R$ 1,35: ITEM 177 - R$
2,40; 1) L. A. COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA
- CNPJ n°. 26.620.282/0001-13, ITEM 14- R$ 2,40; ITEM 15- R$ 0,85; ITEM
16- R$ 1,75; ITEM 20- R$ 0,56: ITEM 31 - R$ 2,03; ITEM 59- R$ 10,43; ITEM
101- R$ 100,00; ITEM 119- R$ 20,00; ITEM 121- R$ 30,70; ITEM 127- R$
170,00; ITEM 139- R$ 8,90; ITEM 181 - R$ 450,00:9) C. E. MACEDO COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS - EIRELI - CNPJ n°. 07.965.552/0001-83,
ITEM 17- R$ 0,13; ITEM 25 - R$ 5,90: ITEM 27- R$ 28,00; ITEM 30 - R$
0,60; ITEM 38- R$ 9,00; ITEM 39- R$ 11,00; ITEM 40- R$ 8,00; ITEM 41 -
R$ 14,00; ITEM 52- R$ 12,00; ITEM 56- RS 16,00; ITEM 57- R$ 7,90; ITEM
60- R$ 4,00; ITEM 61 - R$ 79,00; ITEM 62- RS 16,40; ITEM 63- RS 17,30;
ITEM 68- R$ 270,50; ITEM 77- RS 34,00; ITEM 78- R$ 74,00; ITEM 79 - R$
129,00; ITEM 84- R$ 35,00; ITEM 85- R$ 140,00; ITEM 86- R$ 290,00; ITEM
87- R$ 27,00; ITEM 89- R$ 13,00; ITEM 90- R$ 32,00; ITEM 93- R$ 0,25;
ITEM 95- RS 0,33; ITEM 96- R$ 1,00; ITEM 104- R$ 74,00; ITEM 112- R$
.0,40; ITEM 114- R$ 350,00; ITEM 115- R$ 0,55; ITEM 116- RS 19,00; ITEM
118- R$ 735,00; ITEM 126- R$ 89,00; ITEM 137- R$ 53,22; ITEM 140- R$
250,00; ITEM 142 - R$ 40,00; ITEM 145 - R$ 33.80; ITEM 146 - R$ 80,60;
ITEM 147 - R$ 400,00; ITEM 151 - R$ 18,50; ITEM 159 - RS 185,00; ITEM
161 - R$ 600,00; ITEM 162- R$ 300,00; ITEM 163- R$ 400,00; ITEM 164- R$
800,00; ITEM 169- R$ 73,00; ITEM 170- R$ 126,00; ITEM 179 - R$ 299,50; h)
TAF INDUSTRIA DE PLÁSTICO LTDA - CNPJ n°. 02.064.150/0001-94, ITEM
24 - R$ 84,00;i) V.A.L DO PRADOJUNIORHIDRAULICA - ME - CNPJ n°.
23.357.886/0001-20 ITEM 34 - R$ 38,00; ITEM 35- R$ 50,00; ITEM 70 - R$
103,00; ITEM 72- R$ 130,00; ITEM 73- R$ 165,00; ITEM 117- RS 880,00;
j) NELIA MARIA CYRINO ME - CNPJ n°. 11.109.083/0001-78, ITEM 36- R$
25,70; ITEM 71 - R$ 112.00; k) POLIERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -
CNPJ n°. 45.010.717/0001-52, ITEM 37- R$ 6,50; ITEM 64- R$ 11,00; ITEM
65- R$ 6,20; I) FLUOROPOLYMERS DO BRASIL COMERCIO DE PLASTICOS
- EIRELI - CNPJ n°. 05.775.123/0001-18, ITEM 87- R$ 2,69; m) POLITEJO
-BRASIL - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - CNPJ n°. 14.482.258/0001-86.
ITEM 102- R$ 281,00; n) IDALBERTO CARDOZO DA SILVA CIA LTDA - CNPJ
n°. 30.209.422/0001-32, ITEM 120- R$ 173,99; ITEM 122- R$ 29,39; o) ATN
COMERCIO DE TAMPAS EIRELI - CNPJ n°. 43.247.526/0001-83, ITEM 134 -
R$ 450,58; p) GRANADA COMERCIO E TUBOS E CONEXÕES EIRELI - CNPJ
n°. 21.420.571/0001-55. ITEM 136 - R$ 2.17; q) ALPHASOLUÇÕES EM SANEAMENTO LTDA - CNPJ n°. 45.249.664/0001-27, ITEM 157- R$ 1,58; ITEM
158 - R$ 1,47; r) VARETEC EQUIPAMENTOS PARA DESOBSTRUÇÃO DE
ESGOTOS LTDA - CNPJ n°. 57.099.673/0001-68, ITEM 183 - R$ 1.790,00.
Assim sendo, RATIFICO o respectivo julgamento proferido pelo Pregoeiro, HOMOLOGANDO o presente processo de Pregão Eletrônico. Desde já, fica o representante legal da empresa, INTIMADO a comparecer nesta Prefeitura Municipal,
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis aconferda data da publicação deste
Edital de Homologação na Imprensa Oficial do Estado - DOE / SP - Executivo
I - Diário dos Municípios, para a celebração do respectivo contrato. Publique-se
-na forma da Lei. Serrana / SP, 26 de maio de 2023. Leonardo Caressato Capiteli
- Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
LEI N°2178/2023
Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas as emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Serrana/SP,
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da CamaraMunicipal de
Serrana, Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n° 2/2014) e artigo 49, parágrafos
5° e 6° da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Camara
-Municipal rejeitou o Veto Total ao projeto de Lei n° 7/2023, e eu PROMULGO a
seguinte lei:
Art.1° 0 Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site
da Prefeitura de Serraria, informações relacionadas as emendas parlamentares
que destinam recursos ao Municipio.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado no minim° o(a):
I - Autor;
II - Valor;
111- data do recebimento do recurso;
IV - Destinagão dos recursos;
V - Prazo para aplicação
VI - Informações quanto a sua execução.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 26 de maio de 2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Camarano
local de costume e disponibilizado no SitedaCamara e no SAPL - Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo da CamaraMunicipal de Serrana/SP.
Não deixe que o AEDES AEGYPTI entre em nossas casas!
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Um terreno sujo pode causar a proliferação de
vetores de doenças e animais peçonhentos
VAMOS EXERCER
A CIDADANIA!