9Carnara Municipal de Serrana
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 6asessão
ordinária, em 18/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI No. 08/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ
ROBERTO CARNAVAL COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no
dia de de 2023, aprovou o Projeto de Lei n° 08/2023, de
autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de José Roberto Carnaval
como nomenclatura de via pública.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
SERRANA, 21 DE MARÇO DE 2023.
WAL DEiVDEASS'S — SILVA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
O SENHOR JOSÉ ROBERTO CARNAVAL, NASCEU NO DIA 07/11/1945, NATURAL DE SERRANA,
ONDE VIVEU COM SUA FAMÍLIA TRADICIONAL, FILHO DE ANTÔNIO CARNAVAL E AMÉLIA
SELEGATTO CARNAVAL.
INICIOU SUA CARREIRA PROFISSIONAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA ONDE
COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO TRABALHOU MAIS DE 30 ANOS ONDE TAMBÉM APOSENTOUSE, SEMPRE EXECUTANDO SUAS FUNÇÕES COM MUITA DEDICAÇÃO, SEGUINDO 0 LEGADO
DEIXADO PELO SEU PAI QUE TRABALHOU E APOSENTOU-SE NA MESMA PREFEITURA.
AOS 77 ANOS NO DIA 16/03/2023, VEIO A FALECER, DEIXANDO ESPOSA, FILHOS, NETOS E
AMIGOS.
NÓS FAMILIARES VIMOS POR MEIO DESTA, SOLICITAR AOS NOBRES VEREADORES (AS) ESTA
JUSTA HOMENAGEM.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordináriarig08/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de José Roberto Carnaval, como nomenclatura de
via pública.
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n208/2023, de
autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, que dispõe sobre a adoção do nome de José
Roberto Carnaval, como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 11 de abril de 2023.
IVIP —Wk'ki6LVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária ng
08/2023, autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 11 de abril de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CAMARA NICI AL DE S.• ANA
19 de de 20/3.
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AUTÓGRAFO N923/2023
PROJETO DE LEI N° 8/2023 — AUTORIA DO VEREADOR WALDENOR DE ASSIS SILVA.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ ROBERTO CARNAVAL, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de abril de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n° 8/2023, autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.19. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOSÉ ROBERTO
CARNAVAL, como nomenclatura de via pública.
Art.29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEIP R 04. SIOLALHO
Presidente da Câmara Muni de Serrana
VER.
12 5
DO RIAN
etári
E LUNA FARIAS
ara Municipal de Serrana