Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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IETO DE LEI COMPLEMENTAR N201/2023
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em regim de
urgência especial em primeira e
segunda discussão e votação,
na 4a sessão ordinária, em
21/03/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2023, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, de autoria da Mesa
Diretora, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Serrana passam a vigorar, a partir de primeiro de abril de 2023,
conforme o disposto nesta Lei Complementar.
Art.2° Os valores financeiros expressos na tabela de referência de vencimentos
do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana (Lei Complementar n2
528/2020) terão aplicação do percentual de 7 % (sete por cento), passando a vigorar na
forma constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Fica estabelecido como parte integrante desta Lei
Complementar o Anexo II, que apresenta o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro
com a despesa de pessoal da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
â conta da dotação orçamentária especifica, consignada no orçamento da Câmara
Municipal.
1
1° SECRETARIO 2g SECRETARIA
março de 2023.
/
i
gydiA
0 ROBERTO C
PRESIDENTE
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE
PA
RIC LUNA FARIAS MARISALUCIANDE OLIVEIRA XAVIER
0 FIL
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Art.42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicag5o,
produzindo efeitos a partir de primeiro de abril de 2023.
2
rgo de 2023.
aisA.F LHO RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
(67
P ULO R BE C
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa reajustar a remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Serrana, como forma de valorização profissional e de
recomposição salarial em razão da alta inflacionária, nos moldes previstos noart. 27, da
Lei Complementar n2528/2020 e noart. 37, inciso X, da Constituição da República.
Portanto, tendo em vista a necessidade e a relevância da matéria, contamos
com os nobres Pares para aprovar o projeto de lei complementar em questão.
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
NA FARIASMARISALUCI E OLIVEIRA XAVIER
2g SECRETARIA
3
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ANEXO I
TABELA DE REFERENCIA
Referência de Vencimentos Valor
I R$ 9.057,24
II R$ 7.799,81
Ill R$6.120,00
IV R$ 5.565,56
V R$ 3.276,66
VI R$ 2.897,56
4
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ANEXO II
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Análise contábil para disidio 2023
Limite Constituci Exercicio 2024 Exercicio 2025 Exercicio 2026
TÍTULOS
2020 TOTAL 2023
%
TOTAL 2024
%
TOTAL 2025
%
Orçamento da
Câmara
Municipal
5.295.000,00 100 5.430.000,00 100 5.650.000,00 100
Limite máximo
da folha de
pagto.
3.706.500,00 70 3.801.000,00 70 3.955.000,00 70
Valor Total da
Folha
2.493.112,84 47,08 3.104.901,34 57,18 3.322.244,43 58,80
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DESPESA COM PESSOAL
2023 2024 2025 2025
Percentualperm 6% 6% 6% 6%
Receita Cor. Liqui 172.764.424,77 172.764.424,77 172.764.424,77 172.764.425,77
Gastos com Pessc 2.835.096,53 2.966.428,89 3.868.060,51 4.138.824,74
Percentual de pe 1,64 1,72 2,24 2,40
5
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PROJEÇÃO DE FOLHA E PAGAMENTO 2024 2025 2026
Subsidio Vereadores
Vencimentos
Servidores janeiro
2023
Considerando disidio
dos servidores de 7%
Projeção de despesa
com pessoal
considerando
Servidores e
vereadores
Projeção de despesa
com pessoal
considerando
Servidores e
vereadores
Projeção de despesa
com pessoal
considerando
Servidores e
vereadores
R$ 790.920,00 R$ 1.590.834,43 R$ 1.702.192,84 R$ 2.493.112,84 R$ 3.104.901,34 R$ 3.322.244,43
R$ 168.000,00 R$ 174.463,78 R$ 186.676,24 R$ 354.676,24 R$ 636.214,58 R$ 680.749,60
R$ 110.878,32 R$ 118.639,80 R$ 118.639,80 R$ 126.944,59 R$ 135.830,71
R$ 958.920,00 R$ 1.876.176,53 R$ 2.007.508,89 R$ 2.966.428,89 R$ 3.868.060,51 R$ 4.138.824,74
Total corrigido R$ 2.835.096,53
Considerando o
aumento do subsidio
dos vereadores 2025
R$ 7.595,00
R$ 1.283.555,00
R$ 256.711,00
R$ 1.540.266,00
Origem dos recursos(art.17, §12 LRF):
Consideramos os valores presente no orçamento anual deste ano e tambem o valor previsto no Plano Plurianual,
ano 2022 a 2025, para o orçamento da Câmara Municipal de Serrana.
Conforme calculos apresentados acima, a despesa de pessoal com o disidio no valor pretendido de 7% permanecerá
dentro dos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Osiel Wiezel da Silva
Contador
6
Sala das Sessões, 21 de março de 2023.
Ver. a Ponciano Prates
Ver. Eds
Ver. J ..""zr elmilb."'—'7 ose e Oliveira
Ver. NAkgr i a Silva
Ver. os. •. liv.,..piares
Ver. emeire At Barbosa Storari
_. /
Ver-Airt n José Bis
Ver. Rubens Clayton de Cary
V
Ver..go 1 Henrique de Assis
,44/01 4 e L. Farias
CamaraMunicipal deSet
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REQUERIMENTO N285/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
1/2023, AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de lei Complementar
n21/2023, autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências.
Ver.Marisa Luc' de Oliveira Xavier Ver. Wald nor de Assis Silva
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAC.ÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 01/2023.
Assunto: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Serrana, edioutras providências.
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n°
01/2023, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Serrana, edioutras providências, de autoria da Mesa Diretora.
0 referido Projeto de Lei Complementar estabelece que os valores financeiros
expressos na tabela de referência de vencimentos do Quadro Geral de Servidores da
Câmara Municipal de Serrana (Lei Complementar n° 528/2020) terão aplicação do
percentual de 7 % (sete por cento), passando a vigorar na forma constante no Anexo I
da proposta legislativa.
Consta ainda, no Anexo II, o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro com
a despesa de pessoal daCamaraIVIkinicipal de Serrana, como parte integrante deste
Projeto de Lei Complementar.
1
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— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e
constitucionalidade, uma vez que a Câmara Municipal possui competência para dispor
sobre a organização de seus serviços administrativos, de seu quadro de pessoal e de
suas respectivas remunerações, nos termos doart. 17, inciso Ill da LOM, por meio de lei
complementar, de acordo comart. 54, VI e VII da LOM.
No mais, verifica-se que o projeto de lei complementar em tela não apresenta
qualquer incongruência lógica, gramatical ou textual.
Observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei
complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros daCamara,em
2 (dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário destaCamaraMunicipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 21 de março de 2023.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
de 202
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AIRTON-J13-stars—
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 01/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Serrana, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1:11)A4SILVA 1
Relatora da Comissão Perman e de Legislação, Justiça e Redação
THIAGVAIENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar no 01/2023.
Assunto: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Serrana, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §19. do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n°
01/2023, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora
0 referido Projeto de Lei Complementar estabelece que os valores financeiros
expressos na tabela de referência de vencimentos do Quadro Geral de Servidores da
CamaraMunicipal de Serrana (Lei Complementar n° 528/2020) tear) aplicação do
percentual de 7 % (sete por cento), passando a vigorar na forma constante no Anexo I
da proposta legislativa.
Consta ainda, no Anexo II, o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro com
a despesa de pessoal daCamaraMunicipal de Serrana, como parte integrante deste
Projeto de Lei Complementar.
1
_Serran de março de 2023.
tora
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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II— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise respeita os limites de gastos com pessoal previstos na Constituição Federal
(CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como foi apresentado o estudo de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que atende das exigências previstas no
art. 17 da LRF.
Desse modo, conclui-se que o proieto de lei complementar em análise atende
os aspectos financeiros e orcamentários dispostos em lei, no acarretando, portanto,
impacto negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
2
liffsIOR DE ASSIS SILVA
Presidente da C Permanente de Finanças e Orçamento
L IA•9 :A 11 [. ‘:4% ' ÇO/IARES
I
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar n° 01/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Serrana, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 21 de março de 2023.
Relatora da Co isso Permanente de Finanças e Orçamento
MARISALUCIANA—DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N2 11/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N21/2023 - MESA DIRETORA
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 21 de março de 2023, aprovou o Projeto de
Lei Complementar n21/2023, autoria da Mesa Diretora, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Serrana passam a vigorar, a partir de primeiro de abril de 2023, conforme o
disposto nesta Lei Complementar.
Art.2* Os valores financeiros expressos na tabela de referência de vencimentos do
Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana (Lei Complementar n° 528/2020)
terão aplicação do percentual de 7 % (sete por cento), passando a vigorar na forma constante
no Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Fica estabelecido como parte integrante desta Lei Complementar o
Anexo II, que apresenta o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro com a despesa de
pessoal da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
conta da dotação orçamentária especifica, consignada no orçamento da Câmara Municipal.
Art.42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de primeiro de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
27 de ma ,g de 20%3.
/( - /74(7'7 , VE . PA LROBERTO O ROBERT CAS IOLATo Fluip;
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Vqt. RICARDO ADRIANO DE-LONA_FARIAS
----- - 'OH° d ara M tpal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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ANEXO I
TABELA DE REFERENCIA
Referência de Vencimentos Valor
I R$ 9.057,24
II R$ 7.799,81
III R$6.120,00
IV R$ 5.565,56
V R$3.276,66 .
VI R$ 2.897,56
CamaraMunicipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.1 50-00 0
(16) 3 9 8 7-1 3 2 0 / (16) 3 9 8 7-2 268
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ANEXO II
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Analise contabil para disidio 2023
Limite Constituci Exercicio 2024 Exercicio 2025 Exercicio 2026
TÍTULOS
2020 TOTAL 2023 TOTAL 2024
%
TOTAL 2025
Orçamento da
Câmara
Municipal
5.295.000,00 100 5.430.000,00 100 5.650.000,00 100
Limite máximo
da folha de
pagto.
3.706.500,00 70 3.801.000,00 70 3.955.000,00 70
Valor Total da
Fol ha
2.493.112,84 47,08 3.104.901,34 57,18 3.322.244,43 58,80
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DESPESA COM PESSOAL
2023 2024 2025 2025
Percentualperm 6% 6% 6% 6%
Receita Cor. Liqui 172.764.424,77 172.764.424,77 172.764.424,77 172.764.425,77
Gastos com Pessc 2.835.096,53 2.966.428,89 3.868.060,51 4.138.824,74
Percentual de pe 1,64 1,72 2,24 2,40
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJEÇÃO DE FOLHA E PAGAMENTO 2024 2025 2026
Subsidio Vereadore
Vencimentos
Servidores janeiro
2023
Considerando
disidio dos
servidores de 7%
Projeção de
despesa com
pessoal
considerando
Servidores e
vereadores
Projeção de
despesa com
pessoal
considerando
Servidores e
vereadores
Projeção de
despesa com
pessoal
considerando
Servidores e
vereadores
R$ 790.920,00 R$ 1.590.834,43 R$ 1.702.192,84 R$ 2.493.112,84 R$ 3.104.901,34 R$ 3.322.244,43
R$ 168.000,00 R$ 174.463,78 R$ 186.676,24 R$ 354.676,24 R$ 636.214,58 R$ 680.749,60
R$ 110.878,32 R$ 118.639,80 PRS 118.639,80 R$ 126.944,59 R$ 135.830,71
R$ 958.920,00 R$ 1.876.176,53 R$ 2.007.508,89 R$ 2.966.428,89 R$ 3.868.060,51 R$ 4.138.824,74
Total corrigido R$ 2.835.096,53
Considerando o
aumento do
subsidio dos
vereadores 2025
R$ 7.595,00
R 1.283.555,00
R$ 256.711,00
R$ 1.540.266,00
Origem dos recursos(art. 17, §1.2 LRF):
Consideramos os valores presente no orçamento anual deste ano e tambem o valor previsto no Plano Plurianual,
ano 2022 a 2025, para o orçamento da Câmara Municipal de Serrana.
Conforme calculos apresentados acima, a despesa de pessoal com o disidio no valor pretendido de 7% permanecerá
dentro dos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Osiel Wiezel da Silva
Contador
6