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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-te 0.quem de direito.
Ser n. M I
Paulo Roberto Cassiolato iho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n° 86/2023
EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO fkl° 301/2022, FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO DE BAIAS PARA
ACOLHIMENTO DE CÃES E GATOS, NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito h deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal as seguintes
informações a respeito do Contrato Administrativo n2 301/2022, celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Serrana e a empresa J. Sacoman Serviços e Construções LTDA., para
construção de baias para acolhimento de cães e gatos, no Município de Serrana:
(I) A previsão de término da execução do referido contrato, tendo em vista que
este foi celebrado em 06 de dezembro de 2022, com o prazo de vigência de
2 meses, contudo, até a presente data não houve o término das obras;
(ii) Se foi realizado termo aditivo no contrato em questão. E, se sim, a cópia
integral do termo aditivo, com a justificativa, a previsão orçamentária e o
parecer jurídico;
(iii) Quandoserarealizada a transferência dos animais alocados no imóvel
alugado pela Prefeitura Municipal, através do Contrato Administrativo n2
159/2022, localizado na Zona Rural com frente para a Rodovia Angelo
Cavalheiro, para o canil municipal.
URA=
APROVADO.
Encaminhe-s€ a uem direit
2 Serr
aula Roberto assiolato Filh
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av, Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, a fim de solicitar informações ao Poder Executivo
Municipal a respeito da execução do contrato celebrado para construção de baias para
acolhimento de cães e gatos, no Município de Serrana, tendo em vista que a vigência do
contrato foi até o dia 06 de fevereiro, contudo, até o presente momento não houve o
término das obras contratadas.
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Sala das Sess s, 21 de março de 2023.
RO IVIEIRE RO' CÂPA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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