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EMENDA IMPOSITIVA n.º 08/2019, de 18 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019 - Poder Executivo Municipal
“altera o Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019,
que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Serrana para o exercício de 2020
e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da Silva,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a
presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019 — Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Fica reservado o valor de R$ 104.380,88 (cento e quatro mil trezentos e
oitenta reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 52.190,44 (cinquenta e dois mil cento e noventa
reais e cinquenta e quatro centavos) destinado à secretária da saúde (setor de zoonoses) para
castração de cães e gatos, R$ 52.190,44 (cinquenta e dois mil cento e noventa reais e cinquenta
e quatro centavos) destinado à Secretária de saúde para compras de materiais permanentes para
o pronto socorro Dário José Rodrigues.
Órgão/S Unidade Funcional Programática Finalidad | Onde | Leia-se |
ec. Orçamentá e se lê | (R$) |
ria (R$) 4
Anula 01/Poder ASSESSORIA 04.92.0002.2.0005 OUTROS 45.000, ]
Executivo | DOS SERVIÇOS | 00 |
NEGÓCIOS DE |
JURIDICOS TERCEIROS 0,00 |
PESSOA |
JURIDICA - |
33903900 | |
Anula 01/Poder ASSESSORIA 04.92.0002.2.0005 OUTROS 5.000,0 |
Executivo | DOS SERVIÇOS |O |
NEGÓCIOS DE |
JURIDICOS TERCEIROS 0,00 |
PESSOA |
FISICA = |
33903600 |
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Anula 01/Poder DIREÇÃO DE 04.122.0002.2.0004 OUTROS 50.000,
Executivo | DEPTO. DE SERVIÇOS | 00
ADMINISTR DE
AÇÃO TERCEIROS 0,00
PESSOA
JURIDICA -
| L L 33903900
| Anula 01/Poder | DIREÇÃO DE 04.122.0002.2.0004 OUTROS | 5.000,0
Executivo | DEPTO. DE SERVIÇOS | 0
ADMINISTR DE
AÇÃO TERCEIROS 619,12
PESSOA
FISICA -
| | 33903600
' Suplemen | 01/Poder | Secretária 10.302.0010.2.0029 EQUIPAME 700,00 |
ta Executivo | Saúde NTO E 52.890,
MATERIAL
PERMANE 5.008;
NTE E 00
1 44905200 [
| Suplemen | 01/Poder | Secretária 10.305.0010.2.0033 MATERIAL | 31.000
| ta Executivo | Saúde DE ,00
CONSUM 83.190,
(o) 44
33903000
fonte 01
pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2020 constantes no Projeto
Ordinária n.º 08/2019.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 03 de dezembro de 2019.
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas
de Lei
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva tem fundamento no art. 122-A
acrescentado à Lei Orgânica do Município, com base na Emenda
Constitucional n.º 86/2015, que tornou obrigatória, em âmbito municipal, a
execução de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, com a reserva
do percentual de 1,2% da Receita Líquida Corrente (RLC), sendo metade
deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos
do art. 166, $8 9º e seguintes da Constituição Federal.
Sendo assim, a proposta legislativa em questão visa destinar recursos
públicos, na lei orçamentária anual de 2020, provenientes de anulação de
despesas, para setores públicos específicos, a fim de melhor atender as
necessidades e o interesse público da população do Município de Serrana.
Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e
a possibilidade de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os
nobres Pares para aprovar o presente projeto de emenda.
Sala das A 03 de Dezembro de 2019
L Ed
Ss Pra DA SI É
/ Vereador P Presidente