Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N" 07/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Camara Municipal deSerrana
APROVADO em primeria e
segunda discussão e votação,
na 2° sessão extraordinária, em
28/03/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 06/2023, que dispõe sobre a
concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do município de
Serrana, e da outras providências.
Encaminhamos o presente em atendimento as disposições contidas no artigo
323, Lei Complementar n° 300/2012:
"Art. 323. Fica estipulada a data base para reajustes ou
recomposição de vencimentos o mês de Abril de cada ano."
Este Executivo Municipal ao conceder reajuste aos servidores Públicos
Municipais, primeiramente, por obrigatoriedade, tem que respeitar os ditames previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101/00), quanto ao limite de
gastos com pessoal.
Assim, considerando os estudos de impacto financeiro-orçamentário, verificouse a possibilidade de concessão de reajuste aos servidores municipais de 6% (seis por cento),
para o mês de competência de marco.
Tal proposta foi totalmente comungada pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais em Assembleia, conforme Oficio 11/2023 - SSPMS anexado ao presente.
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Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da
LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de março de 2023.
LEONARDO Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
CARESSATO ou=04387370000116, ou.Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RF8, ou=RFB e-CPF A3, ou=lem
CAPITELI:30495907855 brancol, cn=LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 • CEP 14.150-000
www.serrenalp.gov,br infodiserranaso,gov.brTelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.1°. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 6% (seis por
cento) sobre os vencimentos.
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se(lard
em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 1146/2006 e alterações.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e
validade a 10de março de 2023.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de março de 2023.
Assinado de forma digital por LEONARDO
LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855
ON:c-BR, oACP-Brasil, ou=Presencial,
CARESSATO ou=0438787000011 6, ou=Secretarla da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCAPITE LI:30495907855 cPF A3, ou.(em branco), cn-LEONARDO
CARESSATO CAPITELI30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
rea Luciano cantonio
• ••
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
RU6 Tdilc,ecio de AliTiei da NdWS. 176 -CEP 14,150-000
v,wvi.ser ana . sp. gov.i re-mailI rlf oaserra na.sp.gov.brTelefone (16) 3987-924-4
Ofício n° 135/2023 — RH
Serrana, 27 de Março de 2023.
AC SecretarladcNegócios Jurídicos de Serrana
Assunto: Solicitação reajuste anual salário dos servidores
Tendo em vista a data base para reajuste de salário dos servidores, solicito providencias pra reajuste
de 6% para todos o cargos do quadrocornvigência em 01/03/2023, e ainda a partir do mês de
novembro/2023 (pagamento em 15/12), o reajuste doticketem 75% do salário mínimo vigente.
Atenciosamente
\ c,
AmandaApareci a evite Gonçalves
Diretora Divisão de Administração
Recursos Ilumanos
Recebido em_a
Ass essoria de Negócios Juridicos
e Secretaria Gera!
tenciosamente,
Elvis Jose Ribeiro
residente do Sindicato '
SSPMS
\V SINDICATO DOS SERVIDORES
POBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA
IkARAIHA;;-(9 E','
Serrana, 27 de março de 2023
Oficio n° 11/2023 -SSPIIIIS
Ao — Excelentíssimo
Sr. Leonardo Caressato Capitelli
Prefeito Municipal
Serrana —SP
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA,
por seu representante legal, (Presidente) Elvis Jose Ribeiro, com os cordiais
cumprimentos, vem informar que a contraproposta de reajuste salarial apresentada por
Vossa Senhoria;
Sendo: 6% (seis por cento) de reajuste salarial já no pagamento dememode
2023, e vale alimentação ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do
salário mínimo nacional vigente em época própria, com aplicação para novembro
de 2023.
Foi deliberada e aprovada pela maioria dos presentes em Assembleia Geral.
Ata anexo
Sem mais para o momento.
wwv.sspmserr Rua Amazonas, 341 — JD. Bela Vista — CEP: 14150-000
Tel: (18) 3489-1032 —99344-1580 Swans —SP
E-mail: ssromserrana@ig.com.br
SSPMS
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS OE SERRANA
niningEginiMiings
CNN: 68.322.437/0001-85 -Inscrição Estadual Isenta
Registro Sindical -46260.005875/1993-10
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA NO DIA 24 DE MARCO DE DOIS
MIL E VINTE E TRÊS. Aos vinte e quatro dias do mis de março de 2023, a
Rua: Amapá, n° 333 , Bairro: Jardim Bela Vista, no município de Serrana,
Estado de São Paulo, foi realizada Assembleia Geral, data-base ano 2023,
em continuidade aos trabalhos da Assembleia Geral realizada no dia dez
de março de 2023, conforme Edital de Convocação, postado no "Jornal
Folha deSaoPaulo" (pagina B6 classificados, datado do dia 08 de março
de 2023. Reuniram-se os servidores municipais identificados na lista de
presença que, assinado por todos que ali estavam, fica fazendo parte
Integrante da presente ata para todos os fins de direito, com objetivo de
deliberar segundo o referido Edital, sobre os seguintes assuntos da ordem
do dia: a) Deliberar e votar contraproposta do prefeito municipal em
resposta ao oficio desse sindicato n°10/2023-SSPMS. Assim sendo em
segunda convocação, após 30 (trinta) minutosifs17:30 horas (dezessete
horas e trinta minutos), o Presidente do Sindicato dos Servidores
Municipais de Serrana, Sr.ElvisJose Ribeiro, abriu a sessão
cumprimentando a todos presentes, convida para compor a mesa a Sra.
Andreia Santos de Carvalho, para secretariar os trabalhos do dia. Na
sequência o Presidente Sr. Elvis,fez a leitura de todo teor da ata anterior
e o oficio n° 10/2023-SSPMS. Em continuidade a sessão, o Sr. Presidente
informa a todos presentes que o prefeito rejeitou em partes a
contraproposta eleita pelos servidores em assembleia anterior, tendo
apresentado nova contraproposta. O PresidenteElvis,faz a leitura de todo
teor da nova contraproposta aos presentes, sendo: 6% (seis por cento) de
reajuste salarial já no pagamento de março de 2023, e Vale Alimentação
ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo
nacional vigente em época própria, com aplicação para novembro de 2023.
Após leitura o presidente coloca em votação a contraproposta do prefeito,
sugerindo que, aqueles que estivessem de acordo permanecessem sentados,
e aos que fossem contra, ficassem de pi, verificou-se que após votação, a
contraproposta do executivo municipal foi aprovada com 67 votos a favor
e 8 votos contriirios, considerando a lista de presença assinada por 77
servidores, o Presidente do sindicato e a Secretária dos trabalhos não
votaram, pois conduziram os trabalhos, totalizando 75 votos válidos.
1
SSPMS
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40, SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA
TRABALHANDO EM PROL DOS SERVIDORES
CNP.J: 68.322.437/0001-85 —Inscrição Estadual Isenta
Registro Sindical — 46260.005875/1993-10
Na sequência o presidenteElvis,informa a todos o resultado da votação e
nada mais havendo a pautar, deu por encerrada a sessão às 17:horas e
35minutos, onde eu Andreia Santos de Carvalho, Secretária Geral do
sindicato e dos trabalhos da assembleia, lavrei a presente ata que vai
assinada por mim e pelo Presidente do Sindicato, Sr. ElvisJose Ribeiro.
Serrana/SP, 24 de março de 2023
vts,jose Ribeiro
Presidente
Andreia San os de Carvalho
Secretária Geral
2
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TRABALHANDO FREE OOS SERifIDOF.S
CNPJ: 68.322.437/0001-85 —Inscrig5o Estadual Isenta
Registro Sindical —46260.005875/1993-10
LISTA DE PRESENÇA, ASSEMBLEIA GERAL DIA 24/03/2023 - REAJUSTE
SALARIAL DATA-BASE 2023
NOME CPF
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CNPJ: 68.322.437/0001-85 —Inscrição Estadual Isenta
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SALARIAL DATA-BASE 2023
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RABA 1141400 E?,,1 PHI_ DOS SETJICORES
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Registro Sindical — 46260.005875/1993-10
LISTA DE PRESENÇA, ASSEMBLEIA GERAL DIA 24/03/2023 — REAJUSTE
SALARIAL DATA-BASE 2023
NOME CPF
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
1. EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
( x ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2. DESCRIÇÃO DO EVENTO: dispõe sobre a concessão de reajuste de 6% (seis por cento)
dos vencimentos e salários dos servidores públicos do município de serrana, a partir de
01 de março de 2.023.
3. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VICENTE:
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2070 de 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 Lei n. 2153 de 2022
Lei Orçamentária Anual de 2023 Lei n. 2154 de 2022
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente
lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em
questão.
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
( ) Superávit do Exercício Anterior
5. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO - LRF -Art.16, § 2°: Em consonância
com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero
realizada diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar
este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos doart.16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e
orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja
permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2023 foi
tomada por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na Lei
Orçamentaria do ano, sem considerar eventual superávit financeiro apurado no
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exercício anterior, motivo pelo qual o item "A" do quadro abaixo permanece
zerado. A despesa no ano consignou apenas eventual parcela do reajuste a ser
aplicado com pagamento a ser realizado dentro do exercício de 2023.
5.2 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude oart.16 da LRF fica
assim representado:
Projeção
DESCRIÇÃO
,
2022 2023 2024
(A) Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 0 0 0
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 180.326.490,80 158.134.800,00 165.773.600,00
(C) Disponibilidade Financeira para despesas orçamentárias 180.326.490,80 158.134.800,00 165.773.600,00
(0) Custo da nova despesa no ano R$ 3.713.564,91 0,00 0,00
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 2,05% 0,0% 0,00%
(NC) Estimativa do impacto financeiro % 2,05% 0,0% 0,00%
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Serrana (SP), 27/03/2023
LEANDRO FERREIRA DO Assinado de forma digital
NASCIMENTO:30422260 por LEANDRO FERREIRA DO
851 NASCIMENTO:30422260851
Leandro Ferreira doNascimento
CRC n. 308.966/0-0
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******************************************************************************
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos I e II DA LRF:
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos
responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e
declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa
de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais.
Serrana (SP), 27/03/2023
LEONARDO Assinado de forma
CARESSATO digital por LEONARDO
CAPITELI:30495907 CARESSATO
855 CAPITELI:30495907855
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA DESPESAS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nosart.16 e 21 Lei
Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 1° e incisos doart.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos
o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Revisão Geral AnualProjeto de Lei que dispõe sobre a concessão de reajuste de 6%
(seis por cento) dos vencimentos e salários dos servidores públicos do município de serrana, a partir
de 01 de março de 2.023
ESTIMATIVA DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
ANOS 2023 2024 2025
DESPESAS 87.475.775,81 92.199.467,71 95.426.449,08
Observação: Considerou-se IPCA 6,00% para o exercício de 2023 e projetou-se para 2024 o
percentual de 5,40% e 2025 o percentual de 3,50% de revisão geral anual, sobre as despesas com
pessoal a partir domsde março.
ADEQUAÇÃOOR AMENTARIA:
PLANO PLURIANUAL
COMPATIVEL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
COMPATIVEL
LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL
RECURSOS ALOCADOS
Exercício de 2023: R$ 81.995.680,00
Receita Corrente Liquida Projetada para o exercício de 2023: R$ 180.486.278,16
Receita Corrente Liquida Projetada para o exercício de 2024: R$ 190.232.537,18
Receita Corrente Liquida Projetada para o exercício de 2025: R$ 196.890.675,98
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA,
Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses 180.486.278,16
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses 82.915.427,31
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 45,94%
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Gastos proj etados com a revisão geral anual
No exercício financeiro em curso 87.197.805,07
No exercício de 2024 91.906.486,54
No exercício de 2025 95.123.213,57
Percentual projetado de gastos com pessoal com a revisão geral anual
No exercício financeiro em curso 48,47%
No exercício de 2024 48,47%
No exercício de 2025 48,47%
Observações e/ou Ressalvas: na projeção da Receita Corrente Liquida para o exercício de
2023 considerou-se os valores previstos Atualizado na Lei de Orçamento Anual 2023. Para
os exercícios de 2024 e 2025 considerou-se a tendência do exercício.
necessário suplementar as naturezas de despesas da folha de pagamento para suprir os
gastos do ano utilizando o superávit do ano anterior.
Leandro F do Nascimento
CRC/SP 308.966
Serrana, 27 de Março de 2023.
e onciano Prates
Ver. Ed ilho
Oliveira
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- eamara serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N° 93/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9-
6/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, no forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei
Complementar n° 6/2023, do Executivo Municipal, dispõe sobre a concessão de reajuste dos
vencimentos e salários dos servidores públicos do município de Serrana, e dá outras
providências.
Sala das Sessões, 28 de março de 2023.
Ver. Ro emeire A Barbosa Storari
Ver. RubensClaytonde Carvalho
Ver.Lú °tares
Ver. Maria a Silva Ver. Thiag4l7lenrique de Assis
Ver.MarisaL a de Oliveira Xavier Ver. Wal r de Assis Silva
Ver. Ricardo Mlriano de L. Farias
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAC.ÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n2 06/2023.
Assunto: Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do Município de Serrana, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2
06/2023, que dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do Município de Serrana, e dá outras providências, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n207/2023, a presente propositura visa atender as
disposições contidas no artigo 323, Lei Complementar n2 300/2012: "Art.323. Fica
estipulada a data base para reajustes ou recomposição de vencimentos o mês de Abril
de cada ano."
0 Poder Executivo Municipal ao conceder reajuste aos servidores Públicos
Municipais, primeiramente, por obrigatoriedade, tem que respeitar os ditames
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n2101/00),
quanto ao limite de gastos com pessoal.
Assim, considerando os estudos de impacto financeiro-orçamentário,
verificou-se a possibilidade de concessão de reajuste aos servidores municipais de 6%
(seis por cento), para o mês de competência de março.
Tal proposta foi totalmente comungada pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais em Assembleia, conforme Oficio 11/2023 - SSPMS anexado ao
presente.
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal legislar remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos
doart. 44, §1°, inciso I da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 28 de março de 2023.
MAR t A
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Serrana, 28—dergo de 23.
SE BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 06/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Mt ARIA A S VA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar ng 06/2023.
Assunto: Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do Município de Serrana, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar ng
06/2023, que dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do Município de Serrana, e dá outras providências, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem ng 07/2023, a presente propositura visa atender as
disposições contidas no artigo 323, Lei Complementar ng 300/2012: "Art.323. Fica
estipulada a data base para reajustes ou recomposição de vencimentos o mês de Abril
de cada ano."
0 Poder Executivo Municipal ao conceder reajuste aos servidores Públicos
Municipais, primeiramente, por obrigatoriedade, tem que respeitar os ditames
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal ng 101/00),
quanto ao limite de gastos com pessoal.
Assim, considerando os estudos de impacto financeiro-orçamentário,
verificou-se a possibilidade de concessão de reajuste aos servidores municipais de 6%
(seis por cento), para o mês de competência de março.
Tal proposta foi totalmente comungada pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais em Assembleia, conforme Oficio 11/2023 - SSPMS anexado ao
presente.
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Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em I
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise respeita os limites de gastos com pessoal previstos na Constituição Federal
(CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como foi apresentado o estudo de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que atende das exigências previstas nos
arts. 16 e 17 da LRF.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em análise atende
os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto,
impacto negativo ao orçamento público municipal.
III — VOTO:
Voto, portanto, itação em Plenário.
Ser_r_a A-fiargo de 2023.
LOC A ARES
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Presidente da Comi
DE ASSIS SILVA
anente de Finanças e Orçamento
LUC
Relatora da Corriis Pernnan e Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar n° 06/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 28 de março de 2023.
/- •
MARISA LUCIA
,
A DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
28 de mar de 023. /
v L0q0
Presidente da Câma
CamaraMunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N214/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N26/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de março de 2023, aprovou, o Projeto
de Lei Complementar n26/2023, oriundo do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.12. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 6% (seis por
cento) sobre os vencimentos.
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se
dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal n21146/2006 e alterações.
Art.22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
e validade a 12 de março de 2023.
Art.32. Revogam-se as disposições em contrário.
VER. RICA DRIANO NA FARIAS
12Secretno e. amara Municipal de Serrana
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