Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em primeria e
segunda discussão e votação,
na 2a sessão extraordinária, em
28/03/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana „.
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www_serrana.so.gov.br emait infofterranaso.gov.br telefone {16} 3987.9244
MENSAGEM N° 08/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 07/2023,
que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 10. DO ARTIGO 155 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 300/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, autarquias
e Fundações).
Conforme previsão contida no § 10, do artigo 155, da Lei
Complementar 300/2012, o valor do vale alimentação era fixado em R$ 686,00
(seiscentos e oitenta e seis reais) porém não podendo ser inferior a 2/3 do salário mínimo
nacional (sC 3", art. 155), que hoje equivale ao montante de R$ 868,00 (oitocentos e
sessenta e oito reais).
Como do conhecimento dos Nobres Edis, em virtude do dissídio
anual previsto na Lei Complementar IV 300/2012 (Estauto dos Servidores Públicos
Municipais), além da aprovação do reajuste de 6% (seis por cento) propomos o
reajustamento do vale alimentação para o equivalente ao percentual de 75% (setenta e
cinco por cento) do salário mínimo federal, a partir do mês referência novembro para
pagamento dezembro/2023, o que foi totalmente comungado pelo Sindicato dos servidores
muncipais, conforme Oficio 11/2023 - SSPMS que acompanha o presente.
Assim o presente projeto de lei, atualiza a redação do parágrafo
10, do artigo 155, da Lei Compplementar n° 300/2012, fixando que a partir do mês
competência novembro/2023 para pagamento dezembro/2023, o vale alimentação
concedido aos servidores públicos municipais, passa a viger corno percentual equivalente
a 75% (setenta e cincopoor cento) do salário mínimo do Governo Federal, fazendo
necessária a revogação do parágrafo 3°, do mesmo artigo, o qual estabelecia que o valor
não poderia ser inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000
vmv.serrana.sp.gombre-mail infoaserranaso.gov.brTelefone (181 3987.9244
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos
termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de março de 2023.
LEONARDO
CARESSATO
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITEU:30495907855
ON:c=BR, ou=Presencial,
ou=04387870000116, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
CAPITELI:30495907855 ou=lem brancoL cn=LEONARDO CARESSATO
CAPITEU:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
_ Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
RuaTamed° de Almeida Neves, 176. CEP 14.150-000
wormserrana.sp.govIr emai infoaserrena.so.gmbr Telefone (1813987-9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 07/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO
155 DA LEI COMPLEMENTAR N" 300/2012 E DA.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.1°. 0 parágrafo primeiro, do artigo 155, da Lei Complementar n°
300/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 155 -
§10. 0 auxilio alimentação poderá ser concedido na forma de cesta básica
ou de vale alimenta aio, eserao equivalente de 75% (setenta e cinco por cento) do salário
mínimo do Governo Federal, a partir do mês de referência de novembro/2023, a ser pago
no mês de dezembro/2023.
§2°. ...
§ REVOGADO"
Art.2° Esta Lei entra em vigor a partir de 10de novembro de 2023.
Art.3°.Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo
3°, do artigo 155, da Lei Complementar n° 300/2012.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de março de 2023.
LEONARDO
CARESSATO
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELL30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial
ou=04387870000116, ou-Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em
CAPITELI:30495907855 branco), cn=LEONARDO CARESSATO
CARR-ELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tand'edo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana. e•mail Infaliserrana.sp.gov.bfTelefone (16; 3987-924-4
Oficio n° 135/2023 — RH
Serrana, 27 de Março de 2023.
A/C Seeretana de Negócios Jurídicos de Serrana
Assunto: Solicitação reajuste anual salário dos servidores
Tendo em vista a data base para reajuste de salário dos servidores, solicito providencias pra reajuste
de 6% para todos o cargos do quadrocorn vigência em 01/03/2023, e ainda a partir do mês de
novembro/2023 (pagamento em 15/12), o reajuste doticketem 75% do saláriominimavigente.
Atenciosamente
AmandaApareci evite Gonçalves
Diretora Divisão de Administração
Recursos Humanos
Recebido ;2114.' 0/ 13 '1
Assessoria de Negócios Jurídicos
e Secretaria Geral
-
ea Luciano canto*
•
tenciosamente,
•
Elvis Jose Ribeiro
residente do Sindicato
SSPMS
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA
WINEMENEEENimons
Serrana, 27 de março de 2023
Oficio n° 11/2023 -SSPMS
Ao - Excelentíssimo
Sr. Leonardo Caressato CapitaIli
Prefeito Municipal
Serrana -SP
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA,
por seu representante legal, (Presidente) Elvis Jose Ribeiro, com os cordiais
cumprimentos, vem Informar que a contraproposta de reajuste salarial apresentada por
Vossa Senhoria;
Sendo: 6% (seis por cento) de reajuste salarial já no pagamento demerge)de
2023, e vale alimentação ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do
saláriominimnacional vigente em época própria, com aplicação para novembro
de 2023.
Foi deliberada e aprovada pela maioria dos presentes em Assembleia Geral.
Ata anexo
Sem mais para o momento.
www.sspmserr Rua Amazonas, 341 - JD. Bela Vista - CEP: 14150-000
Tel: (16) 3489-1032 -99344-1580Serrana-SP
E-mail: sspmserranatalg.com.br
SSPMS
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA
TRAHALKANLI:I E1 PNCd_ SÍNV{UHRFS
CNKI: 68.322.437/0001-85 —Inscrição Estadual Isenta
Registro Sindical — 46260.005875/1993-10
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA NO DIA 24 DE MARCO DEDOW
MIL E VINTE E TRÊS. Aos vinte e quatro dias do mis de março de 2023, a
Rua: Amapá, n° 333 , Bairro: Jardim Bela Vista, no município de Serrana,
Estado de Silo Paulo, foi realizada Assembleia Geral, data-base ano 2023,
em continuidade aos trabalhos da Assembleia Geral realizada no dia dez
de março de 2023, conforme Edital de Convocação, postado no "Jornal
Folha de Silo Paulo" (pagina B6 classificados, datado do dia 08 de março
de 2023. Reuniram-se os servidores municipais identificados na lista de
presença que, assinado por todos que ali estavam, fica fazendo parte
Integrante da presente ata para todos os fins de direito, com objetivo de
deliberar segundo o referido Edital, sobre os seguintes assuntos da ordem
do dia: a) Deliberar e votar contraproposta do prefeito municipal em
resposta ao oficio desse sindicato n°10/2023-SSPMS. Assim sendo em
segunda convocação, após 30 (trinta) minutoscis17:30 horas (dezessete
horas e trinta minutos), o Presidente do Sindicato dos Servidores
Municipalsde Serrana, Sr. ElvisJose Ribeiro, abriu a sessão
cumprimentando a todos presentes, convida para compor a mesa a Sra.
Andreia Santos de Carvalho, para secretariar os trabalhos do dia. Na
sequência o Presidente Sr. Elvis,fez a leitura de todo teor da ata anterior
e o oficio n° 10/2023-SSPMS. Em continuidade a sessão, o Sr. Presidente
informa a todos presentes que o prefeito rejeitou em partes a
contraproposta eleita pelos servidores em assembleia anterior, tendo
apresentado nova contraproposta. 0 PresidenteElvis,faz a leitura de todo
teor da nova contraproposta aos presentes, sendo: 6% (seis por cento) de
reajuste salarial já no pagamento de março de 2023, e Vale Alimentação
ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo
nacional vigente em época própria, com aplicação para novembro de 2023.
Após leitura o presidente coloca em votação a contraproposta do prefeito,
sugerindo que, aqueles que estivessem de acordo permanecessem sentados,
e aos que fossem contra, ficassem de pé, verificou-se que após votação, a
contraproposta do executivo municipal foi aprovada com 67 votos a favor
e 8 votos contrários, considerando a lista de presença assinada por 77
servidores, o Presidente do sindicato e a Secretária dos trabalhos não
votaram, pois conduziram os trabalhos, totalizando 75 votos válidos.
1
2
vi Jose Ribeiro
Presidente
Andreia San os de Carvalho
Secretária Geral
SSPMS
SINDICATO DOS SERVIDORES
POBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA
NEMMEMENEEMBES
CNN: 68.322.437/0001-85 —Insork5o Estadual Isenta
Registro Sindical — 46260.005875/1993-10
Na sequência o presidenteElvis,informa a todos o resultado da votação e
nada mais havendo a pautar, deu por encerrada a sessão ás 17:horas e
35minutos, onde eu Andreia Santos de Carvalho, Secretária Geral do
sindicato e dos trabalhos da assembleia, lavrei a presente ata que vai
assinada por mim e pelo Presidente do Sindicato, Sr. ElvisJose Ribeiro.
Serrana/SP, 24 de marfo de 2023
SSPMS
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA
TRABALI-ANDO EM Rtf. 3ER'1,10FS
CNPJ: 68.322.437/0001-85 —Inscri0o Estadual Isenta
Registro Sindical — 46260.005875/1993-10
LISTA DE PRESENÇA, ASSEMBLEIA GERAL DIA 24/03/2023 — REAJUSTE
SALARIAL DATA-BASE 2023
NOME CPF
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SSPMS
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA
.fRABALI-I1110 FFi PRfIL nOS SRV:flORES
CNPJ: 68.322.437/0001-85 -Inscrig5o Estadual Isenta
Registro Sindical - 46260.005875/1993-10
LISTA DE PRESENÇA, ASSEMBLEIA GERAL DIA 24/03/2023 - REAJUSTE
SALARIAL DATA-BASE 2023
NOME CPF
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SSPMS
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RABA' UNDO E1 9R1J1_ DOS SPVIEDRES
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SALARIAL DATA-BASE 2023
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1
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA DESPESAS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nosart.16 e 21 Lei
Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 1' e incisos doart.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos
o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Revisão Geral AnualProjeto de Lei que dispõe sobre a concessão de reajuste de 6%
(seis por cento) dos vencimentos e salários dos servidores públicos do município de serrana, a partir
de 01 de março de 2.023
ESTIMATIVA DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
ANOS 2023 2024 2025
DESPESAS 87.475.775,81 92.199.467,71 95.426.449,08
Observação: Considerou-se IPCA 6,00% para o exercício de 2023 e projetou-se para 2024 o
percentual de 5,40% e 2025 o percentual de 3,50% de revisão geral anual, sobre as despesas com
pessoal a partir domsde março.
ADEQUAÇÃO OR AMENTARIA:
PLANO PLURIANUAL
COMPATIVEL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
COMPATIVEL
LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL
RECURSOS ALOCADOS
Exercício de 2023: R$ 81.995.680,00
Receita Corrente Liquida Projetada para o exercício de 2023: R$ 180.486.278,16
Receita Corrente Liquida Projetada para o exercício de 2024: R$ 190.232.537,18
Receita Corrente Liquida Projetada para o exercício de 2025: R$ 196.890.675,98
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LfOU IDA
Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses 180.486.278,16
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses 82.915.427,31
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 45,94%
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Gastos projetados com a revisão geral anual
No exercício financeiro em curso 87.197.805,07
No exercício de 2024 91.906.486,54
No exercício de 2025 95.123.213,57
Percentual projetado de gastoscornpessoal com a revisão geral anual
No exercício financeiro em curso 48,47%
No exercício de 2024 48,47%
No exercício de 2025 48,47%
Observações e/ou Ressalvas: na projeção da Receita Corrente Liquida para o exercício de
2023 considerou-se os valores previstos Atualizado na Lei de Orçamento Anual 2023. Para
os exercícios de 2024 e 2025 considerou-se a tendência do exercício.
necessário suplementar as naturezas de despesas da folha de pagamento para suprir os
gastos do ano utilizando o superávit do ano anterior.
Leandro F do Nascimento
CRUSP 308.966
Serrana,27 de Margo de 2023.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16e 17 da LRF
1. EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
( ) Criação ( ) Expansão ( x ) Aperfeiçoamento
2. DESCRIÇÃO DO EVENTO: Projeto de Lei que Dispõe sobre alteração do 1° do Artigo
155 da Lei complementar n° 300/2012 e da outras providencias.
3. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2070 de 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 Lei n. 2153 de 2022
Lei Orçamentária Anual de 2023 Lei n. 2154 de 2022
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 10 da LRF): Neste aspecto consideramos a
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente
lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em
questão.
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
( ) Crédito Adicional
( ) Superávit do Exercício Anterior
5. IMPACTO FINANCEIRO — ORÇAMENTARIO: no impacto financeiro a seguir
consideramos que é necessário suplementar as naturezas de despesas da Auxilio Alimentação
para suprir os gastos do ano utilizando o excesso de arrecadação.
6. Na estimativa de calculo foram considerados 1420 servidores
6.1 Considerando o aumento de R$ 108,50, perfazendo o total de R$ 154.070,00 ao mês,
totalizando ao longo de meses o montante de R$ 308.140,00 distribuindo — se.
a. 2/12 avos em 2023 R$ 154.070,00 x 2 = R$ 308.140,00
b. 12/12 avos em 2024 R$ 154.070,00 x 12 = R$ 1.848.840,00
c. 12 /12 avos em 2025 R$ 154.070,00 x 12 = R$ 1.848.840,00
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.eov.brtel: 3987-9244
7. Se ue uadro.
Projeção
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
(A) Superavit Financeiro Exerc. Anterior R$ 0 0 0
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 180.326.490,80 158.134.800,00 165.773.600,00
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 180.326.490,80 158.134.800,00 165.773.600,00
(D) Custo do aporte do Excesso R$ 308.140,00 1.848.840,00 1.848.840,00
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 0,1709% 1,1692% 1,1153%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,1709% 1,1692% 1,1153%
DECLARO que o presente gasto tem parcial dotação orçamentária, que será necessário
suplementar as naturezas de despesas da Auxilio Alimentação para suprir os gastos do ano
utilizando o excesso de arrecadação e que tem firme e consistente expectativa de suporte de
caixa e possui compatibilidadecorno PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes.
Serrana (SP), 28/03/2023.
LEANDRO FERREIRA
DO
NASCIMENTO:30422
260851
Assinado de forma digital
por LEANDRO FERREIRA
DO
NASCIMENTO:3042226085
1
Leandro Ferreira doNascimento
CRC n. 308.966/0-0
Prefeitura Municipal de Serrana
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wwvv.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244
******************************************************************************
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos I e II DA LRF:
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos
responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e
declaro que o presente gasto tem parcial dotação orçamentária, que será necessário suplementar
as naturezas de despesas da Auxilio Alimentação para suprir os gastos do ano utilizando o
excesso de arrecadação e que tem firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigentes reputando, cumpridas, as formal idades legais.
Serrana (SP), 28/03/2023.
LEONARDO Assina do de forma
CARESSATO digital por LEONARDO
CAPITELI:3049590 CARESSATO
7855 CAPITELI:30495907855
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Ver. A nna Ponciano Prates
Ver.Lú 19Liares
NI% - lur
Ve E iveira
n ose Bis
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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REQUERIMENTO N° 94/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
7/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 12 DO ARTIGO 155
DA LEI COMPLEMENTAR N2300/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, no forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei
Complementar n° 7/2023, do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração do § 12 do artigo
155 da Lei Complementar n° 300/2012 e dá outras providências.
Sala das Sessões, 28 de março de 2023.
_
tir7t. ilho
Ver.r aia ia da Silva
Ver.Marisa L1j1 de Oliveira Xavier
Ver. RoemeireAø.Barbosa Storari
\Ter. u ens Clayton deCarvalho
Ver. Ricardo driano de L. Farias
Ver. Thia‘ Henrique de Assis
Ver. Waldle Assis Silva
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n907/2023.
Assunto: Dispõe sobre alteração do § 1° do artigo 155 da Lei Complementar n°
300/2012 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2
07/2023, que dispõe sobre alteração do § 1° do artigo 155 da Lei Complementar n°
300/2012 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n° 08/2023, em virtude do dissídio anual previsto na
Lei Complementar n° 300/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), além da
aprovação do reajuste de 6% (seis por cento) propomos o reajustamento do vale
alimentação para o equivalente ao percentual de 75% (setenta e cinco porcento) do
salário mínimo federal, a partir do mês referência novembro para pagamento
dezembro/2023, o que foi totalmente comungado pelo Sindicato dos servidores
municipais, conforme Oficio 11/2023 - SSPMS que acompanha o presente.
Assim o presente projeto de lei, atualiza a redação do parágrafo 1°, do artigo
155, da Lei Complementar n° 300/2012, fixando que a partir do mês competência
novembro/2023 para pagamento dezembro/2023, o vale alimentação concedido aos
servidores públicos municipais, passa a viger com o percentual equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do salário mínimo do Governo Federal, fazendo necessária
a revogação do parágrafo 39, do mesmo artigo, o qual estabelecia que o valor não
poderia ser inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
1
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto A legalidade e A
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal legislar remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos
doart. 44, §12, inciso I da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 28 de março de 2023.
rta
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SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Serrana, 28 de março de 2023.
Presidente da Comissão Permanente e e • ta a e edação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n207/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
MARI A Si LVA
Relatora da Comissão Permanene de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 07/2023.
Assunto: Dispõe sobre alteração do § 1° do artigo 155 da Lei Complementar n°
300/2012 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2
07/2023, que dispõe sobre alteração do § 12do artigo 155 da Lei Complementar n°
300/2012 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n° 08/2023, em virtude do dissídio anual previsto na
Lei Complementar n2300/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), além da
aprovação do reajuste de 6% (seis por cento) propomos o reajustamento do vale
alimentação para o equivalente ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do
salário mínimo federal, a partir do mês referência novembro para pagamento
dezembro/2023, o que foi totalmente comungado pelo Sindicato dos servidores
municipais, conforme Oficio 11/2023 - SSPMS que acompanha o presente.
Assim o presente projeto de lei, atualiza a redação do parágrafo 12, do artigo
155, da Lei Complementar n° 300/2012, fixando que a partir do mês competência
novembro/2023 para pagamento dezembro/2023, o vale alimentação concedido aos
servidores públicos municipais, passa a viger com o percentual equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do salário mínimo do Governo Federal, fazendo necessária
a revogação do parágrafo 32, do mesmo artigo, o qual estabelecia que o valor não
poderia ser inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
1
Serra ?fgo de 2023.
Câmara Municipal de Serrana
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II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
apresentou o estudo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que atende das
exigências previstas nosarts. 16 e 17 da [RE.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em análise atende
os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, rfáo acarretando, portanto,
impacto negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
2
DE ASSIS SILVA
rm_ânente de Finanças e Orçamento
_
\VIPOIARES
nte de Finanças e Orçamento
Presidente da C
Relatora da Co issão
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar n° 07/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 28 de março de 2023.
MARISA LUCIA-111 DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
28 de d 023.
UL R adt0 sse TFILHO
(
Presidente da Câmara Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N2 15/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 155 DA LEI COMPLEMENTAR N2300/2012
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de março de 2023, aprovou, o Projeto
de Lei Complementar n° 7/2023, oriundo do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1° 0 parágrafo primeiro, do artigo 155, da Lei Complementar n° 300/2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 155 -
§190 auxilio alimentação poderá ser concedido na forma de cesta básica ou de
vale alimentação, eserao equivalente de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo
do Governo Federal, a partir do mês de referência de novembro/2023, a ser pago no mês de
dezembro/2023.
§ 29....
§ 39. REVOGADO"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de 12 de novembro de 2023.
Art.39 Revogam-se as disposições em contrario, especialmente o parágrafo 32, do
artigo 155, da Lei Complementar n2300/2012.
VER. RI IANO DE LUNA FARIAS
19S cretario da Câmara Municipal de Serrana
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