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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA n.º 09/2019, de 18 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019 — Poder Executivo Municipal
Municipal:
“Altera o Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019,
que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Serrana para o exercício de 2020
e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da Silva,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a
presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019 — Poder Executivo
Art. 1º Fica reservado o valor de R$ 104.380,88 (cento e quatro mil trezentos e
oitenta reais e oitenta e oito centavos), sendo a integralidade deste valor dividido em proporções
iguais, destinado à Secretaria de Assistência Social para custeio das entidades Abrigo Santo
André, Lar Santo Antonio, APAE (associação de pais e amigos dos excepcionais) de Serrana e casa
dos velhinhos.
Órgão/S | Unidade Funcional Programática | Finalidad | Onde | Leia-se |
ec. Orçamentá e se lê | (R$)
ria | (R$) |
Anula 01/Poder | DIVISÃO DE | 15.451.0012.2.0018 OUTROS 2.6000 |
Executivo | CONSERVA SERVIÇOS | 00,00 |
ÇÃO E MEIO DE 2.495.61
AMBIENTE TERCEIROS 912
PESSOA e |
JURIDICA - |
33903900 1
Suplemen | 01/Poder | Secretária | 08.244.0015.2.0035 SUBVENÇ | 1.000.
ta Executivo | de ÕES 000,00 | 1.104.3
Assistência SOCIAIS 80,88
Social 33504300 |
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Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas
pelo Município de Serrana para O Exercício Financeiro de 2020 constantes no Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 03 de dezembro de 2019.
e ss
Wee
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranaQdterra.com.br
CNPJ: 49.230. 1-:
SERRANA - SP E
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva tem fundamento no art. 122-A
acrescentado à Lei Orgânica do Município, com base na Emenda
Constitucional n.º 86/2015, que tornou obrigatória, em âmbito municipal, a
execução de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, com a reserva
do percentual de 1,2% da Receita Líquida Corrente (RLC), sendo metade
deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos
do art. 166, 88 9º e seguintes da Constituição Federal.
Sendo assim, a proposta legislativa em questão visa destinar recursos
públicos, na lei orçamentária anual de 2020, provenientes de anulação de
despesas, para setores públicos específicos, a fim de melhor atender as
necessidades e o interesse público da população do Município de Serrana.
Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e
a possibilidade de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os
nobres Pares para aprovar o presente projeto de emenda.
Sala das Sessões 03 de Dezembro de 2019
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Vereador
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