Prefeitura Municipal de Serrang
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.1504
VNAV s e rr n a . sp .gov. b r tnfoaserrana.sp.gov.br Telefone (16
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em PRIMEIRA E
SEGUNDA votação, na 5a
sessão ordinária, em 04/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
MENSAGEM N° 09/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal,
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 08/2023,
que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1°. DO ARTIGO 155 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 300/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, autarquias
e Fundações).
Conforme apresentado e aprovado recentemente por essa E. Casa
de Leis, alteramos o valor do vale alimentação concedido aos servidores públicos
municipais na forma prevista na Lei Complementar n° 300/2012 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Serrana), que foi majorado e fixado para o valor equivalente a
75% (setenta e cinco por cento) do saláriominimaOficial do Governo Federal, a Ser
concedido à partir do mês de referência novembrocornpagamento em dezembro/2023.
Ocorre que. por um equivoco de remessa no arquivo, na edição
do referido Projeto constou:
"0°. O auxilio alimentação poderá ser concedido na forma de
cesta básica ou de vale alimentaciio, e será o equivalente de 75% (setenta e cinco por
cento) do salário mínimo do Governo Federal,itpartir do mis de referencia de
novembro/2023, a serpogono mês de dezembro/2023."
E o correto seria:
,
'LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150000
www.serrana.sp.gov.bte infoitserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987.9244
"§ 1" 0 auxilio alimentaçãosentconcedido unicamente na
forma de vale alimentacdo corn valor equivalente a proporção de 75% (setenta e cinco por
cento) do salário mínimo do Governo Federal, a partir do Wesde referencia de
novembro/2023, a ser pago no Ines de dezembro/2023.". (Redação dada
pela Lei Complementar n°504/2018)
Assim, mesmo a redação anterior não tendo gerado nenhum
prejuízo aos servidores, nem tão poucoitAdministraçao, fato este que é ratificado pela
NÃO INTENÇÃO deste Poder Executivo em conceder cesta básica ao invés vale
alimentação, apresentamos o presente projeto para simplesmente corrigir o equivoco na
redação do Projeto de Lei Complementar n° 07/2023, que originou a Lei Complementar n°
560/2023, o qual também se pede a revogação neste.
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos
termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.setrana.sp.gov.br email infoeserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.' 08/2023
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 10DO ARTIGO
155 DA LEI COMPLEMENTAR N° 300/2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.I'. o parágrafo primeiro, do artigo 155, da Lei Complementar n°
300/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 155 -
§ 1' O auxilio alimentação será concedido unicamente na forma de vale
alimentação, com valor equivalente a proporção de 75% (setenta e cinco por cento) do
salário mínimo do Governo Federal, a partir do mês de referência de novembro/2023 a ser
pago no mês de dezembro/2023.
§
§30• REVOGADO"
Art. 20Esta Lei entra em vigor a partir de 10de novembro de 2023.
Art. 3°.Revogam-se as disposições em contrario, especialmente o parágrafo
3', do artigo 155, da Lei Complementar n° 300/2012 e Lei Complementar n° 560/2023.
PA MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
201:
TO
03 e abril de 2023.
/
/ 7/1
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 d abril de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Pua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www serrana.sp.gov.bre•rnall onfoesefrana.sp.gov.brTelefone )16) 3987-9244
LEI COMPLEMENTAR N.' 560/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO
155 DA LEI COMPLEMENTAR N* 300/2012 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.1'. 0 parágrafo primeiro, do artigo 155, da Lei Complementar n°
300/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 155 -
§1 O auxilio alimentação poderá ser concedido na forma de cesta básica
ou de vale alimentação, e será o equivalente de 75% (setenta e cinco por cento) do salário
mínimo do Governo Federal, a partir do mês de referência de novembro/2023, a ser pago
no nres de dezembro/2023.
§ 2°
§30 REVOGADO"
Art.2° Esta Lei entra em vigor a partir de I° de novembro de 2023.
Art.3°.Revogam-se as disposições em contrario, especialmente o parágrafo
3', do artigo 155, da Lei Complementar rf 300/2012.
ARQUIVADA 1 A SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
SITEWWW.SERRA.NA.SP.GOV.BRe D.O.M.
4.1
SAMUEL 4R VALHO
Secretário u ícip1de
. Administração e Finanças
Ver. RosemeireA-r5Barbosa Storari -
Ver. nna Ponciano Prates
-
Ver. ia "'se se Oliveira
Ver. L V)a Poiares
Ver. Rubens Claytonde Ca
rias
Thiago zr que de Assis
Ver. Walle Assis Silva
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REQUERIMENTO N2120/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
8/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 12DO ARTIGO 155
DA LEI COMPLEMENTAR N2 300/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei
Complementar n28/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteracão do § 12 do artigo
155 da Lei Complementar n2300/2012 e dá outras providências.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2023.
Ver. Edson JoséFelixFilho
Ver. MSiv
Ver.MarisaLuci de Oliveira Xavier
Camara Municipal deSerrana
APROVADO em ÚNICA
discussão e votação, na 5a
sessão ordinária, em 04/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar ng 08/2023.
Assunto: Dispõe sobre a alteração do §10 do artigo 155 da Lei Complementar n°
300/2012 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar ng
08/2023, que dispõe sobre a alteração do § 10 do artigo 155 da Lei Complementar n°
300/2012 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem ng 09/2023, conforme apresentado e aprovado
recentemente por essa E. Casa de Leis, alteramos o valor do vale alimentação
concedido aos servidores públicos municipais na forma prevista na Lei Complementar
n° 300/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana), que foi
majorado e fixado para o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário
mínimo Oficial do Governo Federal, a ser concedido à partir do mês de referência
novembro com pagamento em dezembro/2023.
Ocorre que, por um equivoco de remessa no arquivo, na edição do referido
Projeto constou:
"§1° O auxilio alimentação poderá ser concedido na forma de cesta básica ou
de vale alimentação, e será o equivalente de 75% (setenta e cinco por cento) do salário
mínimo do Governo Federal, à partir do mês de referência de novembro/2023, a ser
pago no mês de dezembro/2023."
E o correto seria:
"§1° 0 auxilio alimentação será concedido unicamente na forma de vale
alimentação com valor equivalente a proporção de 75% (setenta e cinco por cento) do
salário mínimo do Governo Federal, a partir do mês de referência de novembro/2023,
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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a ser pago no mês de dezembro/2023.". (Redação dada pela Lei Complementar
n0.504/2018)
Assim, mesmo a redação anterior não tendo gerado nenhum prejuízo aos
servidores, nem tão pouco à Administração, fato este que é ratificado pela NÃO
INTENÇÃO deste Poder Executivo em conceder cesta básica ao invés vale alimentação,
apresentamos o presente projeto para simplesmente corrigir o equivoco na redação
do Projeto de Lei Complementar n° 07/2023, que originou a Lei Complementar n°
560/2023, o qual também se pede a revogação neste.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal legislar remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos
doart. 44, §1°, inciso I da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 04 de abril de 2023.
MATI&A—SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
A
Relatora da Comissão Permane de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 08/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 04 de abril de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
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AUTÓGRAFO N2 17/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 12 DO ARTIGO 155 DA LEI COMPLEMENTAR N2300/2012
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 4 de abril de 2023, aprovou, o Projeto de Lei
Complementar n28/2023, oriundo do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. 0 parágrafo primeiro, do artigo 155, da Lei Complementar n2
300/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 155 -
§ 1g 0 auxilio alimentação será concedido unicamente na forma de vale
alimentação, com valor equivalente a proporção de 75% (setenta e cinco por cento) do salário
minima do Governo Federal, a partir do mês de referência de novembro/2023 a ser pago no
mês de dezembro/2023.".
§ 22. ...
§ 32. REVOGADO"
Art.22Esta Lei entra em vigor a partir de 12de novembro de 2023.
Art.32 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo
32, do artigo 155, da Lei Complementar n2300/2012 e Lei Complementar n2560/2023.
CAMA MUNICIPAL D ERRANA
5 deLJril de 023.
VER. PA LO E T(.‘CA SIO
Presidente da C5r9s1r-a-Múnicip,
6
e Serrana
VER. IC DOADRIAN LUNA FARIAS
12Sectário da CS a Municipal de Serrana
1