'feitura Municipal de Serrana - SP
iva Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150-000
rarta.sp.gov.br infoeserrarta.sP,gov.nf TelefoneOA)34874244
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em ÚNICA
discussão e votação, na 5a
sessão ordinária, em 04/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
MENSAGEM N" 10/2923
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 02/2023 que AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
Conforme apontamentos realizados pelo Departamento da Fazenda
deste Executivo Municipal, algumas Emendas impositivas aprovadas para o
presente exercício financeiro de 2023 tiveram erros materiais na função
programática, inviabilizando a execução das mesmas.
Assim, conforme Oficio n° 63/2023 dessa E. Casa de Leis, foi-nos
solicitado a readequação da destinagdo das seguintes Emendas impositivas para
execução no presente Exercício de 2023, sendo:
- Emenda Impositiva n's: 05/2022, 06/2022, 07/2022, 09/2022,
12/2022 e 13/2022, todas da Lei 2154/2022, de 15 de dezembro de 2022.
Pelos motivos acima expostos encaminhamos o presente projeto para
apreciação dessaCamaraMunicipal e por ser matéria urgente, e de relevante
interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de
Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. E dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 de abril de 2023.
LEONARDO
CARESSATO
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITEU:30495907855
ON:c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
ou =04387870000116, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em
CAPITELI:30495907855 branco), cn=LEONARDO CARESSATO
CAPITEU:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Projeto de Lei ri° 02/2023
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150 000
vAvw serranaSpgov br e•mas1 tnto serrana.sp.gov.br Telefone (16) 3548 f •9244
PROJETO DE LEI N° 02/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.I°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
suplementares no orçamento vigente no valor de R$ R$ 112.500,00 (cento e doze mil e
quinhentos reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente
08.310.0000.0000 GERAL
05.000- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.003 - ENSINO FUNDAMENTAL
05.003.12.361.5.2013-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.220.0000.0000 EDUCAÇÃO GERAL
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015- ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.310.0000.0000 GERAL
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003- SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Juridic
08.110.0000.0000 GERAL
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.005- DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
08.005.15.452.12.2020-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.410.0000.0000 TRANSITO - SINALIZAÇÃO
R537.500,00
37.500,00
R$5.000,00
5.000.00
R$45.000,00
45.000.00
RS15.000,00
15.000.00
RS10.000,00
10.000,00
Projeto de Lei TV 02/2023
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150,,000
www.serrana.sp.gov.br e.rner1 infoOserrana.sp.gov.brTeIefone (16) 3987,9244
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
/— Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2100-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo R$37.500,00
08.310.0000.0000 GERAL
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic R$5.000,00
08.310.0000.0000 5.000,00 GERAL
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$45.000,00
08.310.0000.0000 45.000,00 GERAL
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.110.0000.0000 GERAL
R$15.000,00
15.000,00
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.005 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
08.005.15.452.12.2020-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic R$10.000,00
08.410.0000.0000 TRANSITO - SINALIZAÇÃO 10.000,00
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165. I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões c alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na I,ei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA
03 de abril de 2023.
37.500,00
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITEU:30495907855
ON:c=BR, o-ICP-Brasil, ou=Presencial,
ou=04387870000116, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO
CARESSATO CAPITEU:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n" 02/2023
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 39874320 / (16) 3987-2268
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OFÍCIO 63/2023
Serrana, 30 de março de 2.023.
Ao Excelentíssimo Senhor Leonardo C'arressato Capiteli
Prefeito Municipal
Endereço: RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 95
Serrana SP.
Assunto: Pedido de readequação da destinação
das emendas impositivas para o Exercício
financeiro 2023
Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
Venho através deste, em atenção aos apontamentos realizados pelo Departamento
Financeiro da Prefeitura, requerer que sejam realizados possíveis correções e/ou erro
materiais na função programática das emendas impositivas abaixo discriminadas, para
viabilizar os trabalhos de execução das referidas emendas impositivas deste Exercício,
conforme abaixo descrito:
EMENDA IMPOSITIVA n° 05/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto de Lei
Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado para implantaçãodcestufa para arborização do
Município de Serrana (Secretária de Infraestrutura).
A Dotação oriundo da EMENDA IMPOSITIVA n° 05/2022, de 01 de dezembro de 2022,
ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal é destinado para
implantação, de estufa para arborização do Município de Serrana, no tocante aos materiais
que serão utilizados para construção, sendo a mão de obra executado pela Secretária e
Infraestrutura. conforme acordado entre o Vereador autor da referida emenda e o Chefe
do Executivo.
EMENDA IMPOSITIVA n° 06/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto de Lei
Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal
R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais) destinado para compra de
equipamentos e insumos para dedetizaeVio e nebulizasao de toda a CidadedcSerrana,
sendo que deste recursoseradestinado o valor de R$ 30.000,00 para materiais de
consumo e R$ 37.500,00 destinado para aquisição de equipamentos permanentes.
EMENDA IMPOSITIVA n° 07/2022, dc01 de dezembro de 2022. ao Projeto de Lei
Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal
Câmara Municipal de Serrana
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Referente a esta emenda impositiva foi necessário apresentação de todas as
destinações ficando o Poder executivo autorizado a proceder a distribuições nas
respectivas dotações para proporcionar a sua aplicação.
Fica destinado o valor reservado as Emendas Impositivas de R$ 35.000,00 (trinta
echic()mil reais) para custeio de Exames de média e alta complexidade — (Secretária da
Saida- Custeio), R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinado para compra de
equipamentos para o SER (Serviço Especializado de Reabilitação (Secretária de Saúde —
Compra de equipamentos), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para custeio do Departamento
de Saúde Mental — (Secretária da Saude - custeio), RS 15.000,00 (Quinze mil reais) para
reforma do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, sendo
que este recurso é destinado para comprados materiais, já a mão de obraseraexecutada
pela própria Secretária de Infraestrutura. (Secretária da Assistência Social - CREAS), R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinado para compra de equipamentos para Centro
de Referência de Assistência Social — CRAS I — (Secretária da Assistência Social - Centro
de Referência de Assistência Social — CRAS I), R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado
para custeio da entidade Lar Santo Antônio - (Secretária de Assistência Social —
Subvenção Social), 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para realização de Projetos
esportivos da AMCERES Associação Musical, Cultural, Educacional, Recreativa e
Esportiva de Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo — Subvenção Social),
5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para compra de absorventes para adolescentes da
rede pública de Ensino do Município de Serrana - (Secretária da Educação — material de
consumo), 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para compra de absorventes para
adolescentes atendidas pelas Entidades do Município (CREAS, CRAS I, CRAS II e
APAE) - (Secretária da Assistência Social — material de consumo).
EMENDA IMPOSITIVA n° 09/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto de Lei
Ordinária IV 36/2022 — Poder Executivo Municipal
-R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) destinado para Setor de Odontologia do
Município de Serrana. sendo que deste valor será destinado R$ 20.000,00 para aquisição
de lavatório escovádromo odontolágico (Secretária da Saúde — Equipamentos e materiais
Permanentes), já valor R$ 35.000,00seradestinado para material de consumo destinado
do Setor de Odontologia.
- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para realização de incentivo ao fisiculturismo, voltado
para taxa de inscrição dos atletas e outros serviços - (Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo - Outros serviços de terceiros PJ).
EMENDA IMPOSITIVA n" 12/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto de Lei
Ordinciria n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal - R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a
aquisição de dentaduras/prótese destinado a população — (Secretária daSande- Material
de Consumo).
EMENDA IMPOSITIVA n° 13/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto de Lei
Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal
consideração.
,n ba
013PAITO/A/CSSIWLA
Vereador Presidente
UL
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-R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para Divisão de Transito, destinado para compra de placas
e sinalização de solo (Secretária de Infraestrutura Divisão de Trânsito - Material de
Consumo), fica destinado para esta rubrica conforme acordadocorno Chefe do Poder
Executivo.
Certo de contar com o atendimento, aguardo a resposta e adequação por meio de
capeamento de projeto de lei ordinária para realizar correções necessárias. Ainda, que
seja encaminhado em abril para não ocorrer prejuízos à destinação das emendas
impositivas.
Aproveito o ensejo para externar protestos de elevada estima e distinta
ReceNde end2.)2,12.3
Assessoria NPF,6C 'n.S .4oridicns
e 5.çretna GerAI
Cwrea Luciano lharcanionio
Matricula2185-7
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OFÍCIO INTERNO n° 16/2023
Serrana, 04 de Abril de 2023.
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atençãoemailda Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 2/2023.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional suplementar
conforme disciplinado na lei 4320/64.
A abertura de Crédito suplementar presente neste projeto de Lei é uma
alteração orçamentária para adequação e viabilização das propostas de
emendas impositivas no presente exercício, pois, conforme informado pelo
executivo algumas emendas apresentaram erro material na classificação da
função programática, a alteração acontecerá por anulação de dotação.
Considerando os motivos acima, entendo como regular o projeto de lei
apresentado.
OSIEL WIEZEL DA
Assinado de forma digital por
OSIEL WIEZEL DA
SILVA:30611657899 SILVA30611657899
Dados: 2023.04,04 12:27:14 -0300'
Osiel Wiezel da Silva
Esp. Contábil
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 02/2023.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1g do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária ng
02/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem ng 10/2023, conforme apontamentos realizados pelo
Departamento da Fazenda deste Executivo Municipal, algumas Emendas impositivas
aprovadas para o presente exercício financeiro de 2023 tiveram erros materiais na
função programática, inviabilizando a execução das mesmas.
Assim, conforme Oficio ng 63/2023 dessa E. Casa de Leis, foi-nos solicitado a
readequação da destinagão das seguintes Emendas innpositivas para execução no
presente Exercício de 2023, sendo:
- Emenda lmpositiva nas: 05/2022, 06/2022, 07/2022, 09/2022, 12/2022 e
13/2022, todas da Lei 2154/2022, de 15 de dezembro de 2022.
1
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n° 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 04 de abril de 2023.
M A- SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
IRT N JOSEBIS
Relator da ComissãoPermanent e Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n 202/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 04 de abril de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
IA DA'SILVA
THIAGCV ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Ver. idgINiTVa c
Ver. RubensClaytonde Ca lho
Farias
V !agoHertiique de Assis
V r. An nna Ponciano Prates
Ver. Edson JoséFelixFilho eire Ap. ar osa Storari
Camara Municipal deSerrana
APROVADO em ÚNICA
discussão e votação, na 5a
sessão ordinária, em 04/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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REQUERIMENTONg 122/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEINg2/2023, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei n22/2023, do
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2023.
Ver.Marisa de Oliveira Xavier Ver.Wald nor deAssisSilva
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n202/2023.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária ng
02/2023, que altera dispositivos da Emenda lmpositiva n912/2022, que integra a Lei
n92.154/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n910/2023, conforme apontamentos realizados pelo
Departamento da Fazenda deste Executivo Municipal, algumas Emendas impositivas
aprovadas para o presente exercício financeiro de 2023 tiveram erros materiais na
função programática, inviabilizando a execução das mesmas.
Assim, conforme Oficio n° 63/2023 dessa E. Casa de Leis, foi-nos solicitado a
readequação da destinagão das seguintes Emendas impositivas para execução no
presente Exercício de 2023, sendo:
- Emenda Impositiva Os: 05/2022, 06/2022, 07/2022, 09/2022, 12/2022 e
13/2022, todas da Lei 2154/2022, de 15 de dezembro de 2022.
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II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart.43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 04 de abril de 2023.
IARES
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
02/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 04 de abril de 2023.
WALDEN OR DE ASSIS SILVA
7.\
President -da Comiss5 Permanente de Finanças e Orçamento
iúciRÓ DA SILVA POIARES
Relatora da Comiso Permanente de Finanças e Orçamento
- -
MARISALUCIAI4A-6E OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N218/2023
PROJETO DE LEI N22/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária realizada no dia 4 de abril de 2023, aprovou, o Projeto de Lei n22/2023, oriundo do
Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
suplementares no orçamento vigente no valor de R$ R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos
reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art. 22A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente
08.310.0000.0000 GERAL
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.003 - ENSINO FUNDAMENTAL
05.003.12.361.5.2013-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.220.0000.0000 EDUCAÇÃO GERAL
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015- ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.310.0000.0000 GERAL
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
08.110.0000.0000 GERAL
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.005 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
08.005.15.452.12.2020-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.410.0000.0000 TRANSITO - SINALIZAÇÃO
R$37.500,00
37.500,00
R$5.000,00
5.000,00
R$45.000,00
45.000,00
R$15.000,00
15.000,00
R$10.000,00
10.00.00
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art. 32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2100-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
SAUDE- 08.310.0000.0000 GERAL
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Juridic
SAODE- 08.310.0000.0000 GERAL
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente
SAODE- 08.310.0000.0000 GERAL
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.110.0000.0000 GERAL
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.005 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
08.005.15.452.12.2020-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
08.410.0000.0000 TRANSITO - SINALIZAÇÃO
R$37.500,00
37.500,00
R$5.000,00
5.000,00
R$45.000,00
45.000,00
R$15.000,00
15.000,00
R$10.000,00
10.000,00
Art. 4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder ás
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n 22070/2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n22153/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2023.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
A MU ICIPAVD SERRAN/
A5 d abril 00 2,023.
VE LOROERTOQO 0
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. \RICAilD0 ADRIANO DE LUNA FARIAS
12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2