Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA n.º 11/2019, de 18 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019 - Poder Executivo Municipal
“altera o Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019,
que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Serrana para o exercício de 2020
e dá outras providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da Silva,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a
presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2019 — Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Fica reservado o valor de R$ 104.380,88 (cento e quatro mil trezentos e
oitenta reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 15.657,13 (quinze mil seiscentos e cinquenta e
sete reais e treze centavos) destinado para realização de projetos junto ao CECAC - Centro de
Cultura e Ativismo Caipira, R$ 52.190,44 (cinquenta e dois mil cento e noventa reais e quarenta
e quatro reais) destinado à Secretária da Saúde para custeio e material de consumo, R$ 10.438,09
(dez mil quatrocentos e trinta e oito reais e nove centavos), destinado para custeio CRAS +
(Centro de Referência da Assistência Social) e R$ 26.095,22 (vinte e seis mil e noventa e cinco reais e
vinte e dois centavos) dividido em proporções iguais, destinado à Secretaria de Assistência Social
para custeio das entidades Abrigo Santo André, Lar Santo Antonio, APAE (associação de pais e
amigos dos excepcionais) de Serrana e casa dos velhinhos.
Órgão/S | Unidade Funcional Programática | Finalidad Onde | Leia-se |
ec. Orçamentá e se lê | (R$) |
L ria (R$) |
Anula 01/Poder DIVISÃO DE | 15.451.0012.2.0018 OUTROS 2.6000 |
Executivo | CONSERVA SERVIÇOS | 00,00 |
ÇÃO E MEIO DE 249561 |
AMBIENTE TERCEIROS 912 |
PESSOA í |
JURIDICA - |
33903900 | 3
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Suplemen | 01/Poder | Secretária 27.813.0008.2.0051 OUTROS 50.000
ta Executivo | de Cultura SERVIÇOS ,00
Esporte e DE
Turismo TERCEIROS 65.657,
PESSOA 13
JURIDICA —
33903900
“| -FONTEO1
Suplemen 01/Poder | Secretária 10.07.10.305.1131.2.187.3 MATERIAL 7.000,
i da Saúde
ta Executivo ONSUM 00 59.190,
o 44
[o 33903000
| Suplemen | 01/Poder | Secretária 08.244.0015.2.0035 MATERIAL | 220.00
ita Executivo | de DE 0,00
| Assistência CONSUM 230.438
| Social pa E 109
| | 33903000
| Suplemen | 01/Poder | Secretária | 08.244001520035 SUBVENÇ | 10000 |
[ta Executivo | de ÕES 00,00 | 1.02609
| Assistência SOCIAIS 5,22
L Social 33504300 |
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas
pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2020 constantes no Projeto de Lei
Ordinária n.º 08/2019.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Serrana, 03 de dezembro de 2019.
MARISA
DE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a
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CNPJ: 49.230.600/0001-35
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva tem fundamento no art. 122-A
acrescentado à Lei Orgânica do Município, com base na Emenda
Constitucional n.º 86/2015, que tornou obrigatória, em âmbito municipal, a
execução de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, com a reserva
do percentual de 1,2% da Receita Líquida Corrente (RLC), sendo metade
deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos
do art. 166, 88 9º e seguintes da Constituição Federal.
Sendo assim, a proposta legislativa em questão visa destinar recursos
públicos, na lei orçamentária anual de 2020, provenientes de anulação de
despesas, para setores públicos específicos, a fim de melhor atender as
necessidades e o interesse público da população do Município de Serrana.
Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e
a possibilidade de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os
nobres Pares para aprovar o presente projeto de emenda.
Sala das Sessões 03 de Dezembro de 2019
MARISA uefa DE OLIVEIRA XAVIER
Vereador