Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em ÚNICA
disc ussao e votação, na 5a
sessão ordinária, ern 04/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOL.ATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Aimeida Neves. 176 CEP 14.150-000
wwwswanssp.govbr emadonto@serrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987.9244
MENSAGEM N° 11/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei IV 03/2023 que ALTERA DISPOSITIVOS DA EMENDA
IMPOSITIVA N° 12/2022, QUE INTEGRA A LEI N° 2154/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conforme apontamentos realizados pelo Departamento da Fazenda deste Executivo
Municipal, algumas Emendas impositivas aprovadas para o presente exercício financeiro de 2023
tiveram erros materiais na função programática, inviabilizando a execução das mesmas.
Assim, conforme Oficio n° 65/2023 dessa E. Casa de Leis, foi-nos solicitado a
readequação da destinação da Emendas impositiva 12/2022, para execução no presente Exercício de
2023.
Pelos motivos acima expostos encaminhamos o presente projeto para apreciação dessa
CamaraMunicipal e por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. E dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D 'ALVA
03 de abril de 2023.
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITEU:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
ou-04387870000116, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
CAPITELL30495907855 A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO
CARESSATO CAPITEU:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO
CARESSATO
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150.000
www serrana.sp.gov tare matttntotAserrana.sp.gov.br leletone t161 398f-9244
PROJETO DE LEI 1•1° 03/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA EMENDA IIVIPOSITIVA N°
12/2022, QUE INTEGRA A LEI N° 2154/2022, QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
SERRANA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1°. 0 artigo 1°, da Ementa Impositiva n° 12/2022, à Lei 2154/2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.I° Fica destinado o valor reservado ás Emendas Impositivas de R$
15.000,00 (Quinze mil reais) destinado para APAE (Secretaria da Saúde -
Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial — Subvenção Social), R$
15.000,00 (quinze mil reais) para a realização de Exames alta complexidade —
(Secretária da Saúde), R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) para
realização de mutirão de pterígio e catarata - (Secretária da Saúde), R$
10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de dentaduras/prótese destinado a
população — (Secretária da Saúde), R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para
realização de campeonatos esportivos (Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo), R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para realização de
atividades e eventos na praça (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo), R$
8.000,00 (Oito mil reais) destinado para custeio da entidade Casa dos
Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$
7.000,00 (sete mil reais) para aquisição de cestas básicas destinadas a
população carente (Secretária de Assistência Social), R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) —
(Assistência Social - Centro de Convivência do Idoso - subvenção social),
5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para realização de Projetos esportivos
da AMCERES — Associação Musical, Cultural, Educacional, Recreativa e
Esportiva de Serrana - (Secretária de Esporte, Cultura e Turismo — Subvenção
Social) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) DESTINADO PARA Custeio da
Entidade GRUPO CULTURAL AMIGOS, entidade inscrita no CNPJ sob ole
02.864.682/0001-06, localizada na Rua Capitão Ugolino Borim, 60 — Jardim
Bela Vista — Serrana — SP (Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo —
Subvenção Social — entidade GRUPO CULTURAL AMIGOS)."
Art.2°. Face as disposições constantes no caput do artigo anterior, fica aberto no
corrente exercício um crédito no valor de R$ 10.000,00, para a seguinte dotação orçamentária:
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
www serranasp.govbr emad intoserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987.9244
06.000 — Secretaria Cultura, Esportes e Turismo
06.003 — Setor de Esportes
06.003.27.812.8.2009-3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
08.110.0000.0000 GERAL R$ 10.000,00
Parágrafo Único. Para atendimento da Alteração Orçamentária de que trata o presente
artigo, serio utilizados recursos provenientes de:
- 06.000 — Secretaria Cultura, Esportes e Turismo
06.004 — Setor de Eventos
06.004.27.813.8.2010-3.3.90.30.00.00.00.00— Material de Consumo
08.110.0000.0000 GERAL R$ 10.000,00
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 de abril de 2023.
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
ou=04387870000116, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou—RFB e-CPF
A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO
CARESSATO CAPITEL1:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Semana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
OFÍCIO 65/2023
Serrana, 03 de abril de 2.023.
Ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Carressato Capiteli
Prefeito Municipal
Endereço: RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 95
Serrana SP.
Assunto: Pedido de readequavão da destinava°
das emendas impositivas para o Exercício
financeiro 2023
Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
Venho através deste, em atenção aos apontamentos realizados pelo
Departamento Financeiro da Prefeitura, requerer que sejam realizados possíveis correções
e/ou erro materiais na função pmgrarnatica chls emendas impositivas abaixo
discriminadas, para viabilizar os trabalhos de execução das referidas emendas impositivas
deste Exercicio, conforme abaixo descrito:
EMENDA IMPOSITIVA IV 12/2022, de 01 de dezembro de 2022. ao
Projeto de Lei Ordinária IV 36/2022 — Poder Executivo Municipal:
- R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para CUSTEIO da Entidade GRUPO
CULTURAL AMIGOS, entidade inscrita no CNPJ sob IV 0E864.682/0001-06,
localizada na Rua Capitão Ugolino Borim, 60- JardimBelVista - Serrana SP- (Secretária
de Cultura, Esportes e Turismo Subvenção Social - Entidade GRUPO CULTURAL
AMIGOS).
Certo de contar com o atendimento, aguardo a resposta e adequação por meio
de capeamento de projeto de lei ordinária para realizar correções necessárias. Ainda, que
seja encaminhado em abril para não ocorrer prejuízos à destinação das emendas
impositivas.
Aproveito o ensejo para externar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
IkTO FILHO
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
OFÍCIO INTERNO n° 18/2023
Serrana, 04 de Abril de 2023.
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atençãoemailda Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 3/2023.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional suplementar, no
valor de R$10.000,00, conforme disciplinado na lei 4320/64.
A abertura de Crédito suplementar presente neste projeto de Lei é uma
alteração orçamentária para adequação e viabilização das propostas de
emendas impositivas no presente exercício, pois, conforme informado pelo
executivo algumas emendas apresentaram erro material na classificação da
função programática, a alteração acontecerá por anulação de dotação.
Considerando os motivos acima, entendo como regular o projeto de lei
apresentado.
OSIEL WIEZEL DA Assinado de forma digrtal por
05IEL WIEZEL DA
SILVA:30611657899 SILVA:30611657899
Dados: 20230404170059-0300
Osiel Wiezel da Silva
Esp. Contábil
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spieg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 03/2023.
Assunto: Altera dispositivos da Emenda Impositiva ng 12/2022, que integra a Lei ng
2.154/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023, edioutras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária ng
03/2023, que altera dispositivos da Emenda Impositiva ng 12/2022, que integra a Lei
ng 2.154/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023, edioutras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem ng 11/2023, conforme apontamentos realizados pelo
Departamento da Fazenda deste Executivo Municipal, algumas Emendas impositivas
aprovadas para o presente exercício financeiro de 2023 tiveram errosmaterialsna
função programática, inviabilizando a execução das mesmas.
Assim, conforme Oficio n° 65/2023 dessa E. Casa de Leis, foi-nos solicitado a
readequação da destinagão da Emendas impositiva 12/2022, para execução no
presente Exercício de 2023.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 04 de abril de 2023.
-13—A'SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 03/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 04 de abril de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARDA SILVA
Relator da Comissão Permanentide Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
e ant'Anna Ponciano Prates
Ci;Voiares
osé Bis
Ver. osemei . Barbosa Storari
o de L. Farias
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N2123/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N23/2023, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA EMENDA IMPOSITIVA N212/2022,
QUE INTEGRA A LEI N22154/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE SERRANA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei n23/2023, do
Executivo Municipal, que altera dispositivos da emenda impositiva n212/2022, que integra a
Lei n22.154/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Serrana para o
exercício de 2023, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2023.
Ver. Edson José F lix Filho
Ver. M va
Ver.Marisa L e Oliveira Xavier
Ver. Rubens Clatonde lho
V r. Thiago,tlenrique de Assis
Ver. Walffenor de Assis Silva
Camara Municipal deSerrana
APROVADO em ÚNICA
discussão e votação, na 5a
sessão ordinária, em 04/04/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária ris? 03/2023.
Assunto: Altera dispositivos da Emenda lmpositiva n2 12/2022, que Integra a Lei n2
2.154/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art.,46, §1.2 do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
03/2023, que altera dispositivos da Emenda lmpositiva n212/2022, que Integra a Lei
n22.154/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n211/2023, conforme apontamentos realizados pelo
Departamento da Fazenda deste Executivo Municipal, algumas Emendas impositivas
aprovadas para o presente exercício financeiro de 2023 tiveram erros materiais na
função programática, inviabilizando a execução das mesmas.
Assim, conforme Oficio n265/2023 dessa E. Casa de Leis, foi-nos solicitado a
readequaglo da destinagão da Emendas impositiva 12/2022, para execução no
presente Exercício de 2023.
1
Ser O4s eabrilde2023.
./
LUCIA ES
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart.43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Relatora
2
Relatora da Comisso Per Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
03/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 04 de abril de 2023.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
1 Presidente da Comissão •ermanente de Finanças e Orçamento
3
tr
j4--
MARISALueliNA(DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N219/2023
PROJETO DE LEI N23/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA EMENDA IMPOSITIVA N212/2022, QUE INTEGRA A LEI N2
2154/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA 0
EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 4 de abril de 2023, aprovou, o Projeto de Lei
n93/2023, oriundo do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. 0 artigo 12, da Ementa Impositiva n212/2022, 5 Lei 2154/2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica destinado o valor reservado as Emendas lmpositivas de R$ 15.000,00
(Quinze mil reais) destinado para APAE (Secretaria da Saúde - Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial — Subvenção Social), R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) para a realização de Exames alta complexidade — (Secretária da Saúde), R$
27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) para realização de mutirão de
pterígio e catarata - (Secretária da Saúde), R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a
aquisição de dentaduras/prótese destinado a população — (Secretária da Saúde),
R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para realização de campeonatos esportivos
(Secretária de Cultura, Esportes e Turismo), R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos
reais) para realização de atividades e eventos na praga (Secretária de Cultura,
Esportes e Turismo), R$ 8.000,00 (Oito mil reais) destinado para custeio da
entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social —Subvengdo Social),
R$ 7.000,00 (sete mil reais) para aquisição de cestas básicas destinadas a
população carente (Secretária de Assistência Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência
Social - Centro de Convivência do Idoso - subvenção social), 5.000,00 (Cinco mil
reais) destinado para realização de Projetos esportivos da AMCERES — Associação
Musical, Cultural, Educacional, Recreativa e Esportiva de Serrano - (Secretária de
Esporte, Cultura e Turismo — Subvenção Social) e R$ 10.000,00 (dez mil reais)
DESTINADO PARA Custeio da Entidade GRUPO CULTURAL AMIGOS, entidade
inscrita no CNPJ sob o n° 02.864.682/0001-06, localizada na Rua Capitão Ugolino
Borim, 60 — Jardim Bela Vista — Serrano — SP (Secretaria de Cultura, Esprtese
Turismo — Subvenção Social — entidade GRUPO CULTURAL AMIGOS)."
VER. UNA FARIAS
5 abril e/2023.
CA RA MUNICIPAL DE SERRANA
VER. /PAULO RaERTC(CICSSIO
Presidente da Câmara Municipal errana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art.22. Face as disposições constantes no caput do artigo anterior, fica aberto no
corrente exercício um crédito no valor de R$ 10.000,00, para a seguinte dotação
orçamentária:
06.000 — Secretaria Cultura, Esportes e Turismo
06.003 — Setor de Esportes
06.003.27.812.8.2009-3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
08.110.0000.0000 GERAL R$ 10.000,00
Parágrafo Único. Para atendimento da Alteração Orçamentária de que trata o
presente artigo, serão utilizados recursos provenientes de:
06.000 — Secretaria Cultura, Esportes e Turismo
06.004 — Setor de Eventos
06.004.27.813.8.2010-3.3.90.30.00.00.00.00— Material de Consumo
08.110.0000.0000 GERAL
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.32. Revogam-se as disposições em contrário.
12Secr ra Municipal de Serrana
R$ 10.000,00
2